DOE 07/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da
Lei Federal Nº8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e
RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 17 de
dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 185/2020
PROCESSO Nº: 09771995/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de Mailson Furtado Viana,
CNPJ Nº35.811.229/0001-90. O valor da contratação será de R$ R$ 40.608,00
(quarenta mil e seiscentos e oito reais), visando à aquisição de obra(s) de
acervo bibliográfico devidamente selecionada(s) na Chamada Pública para
Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico de Produção Cearense para
o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará - SEBP/CE. JUSTI-
FICATIVA: Assim, os bens selecionados pela Chamada Pública são obras
cearenses que somente podem ser adquiridas por fornecedores únicos, os
quais serão destinados à distribuição ao Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas do Estado. Ressalta-se que, assim sendo, as aquisições contribuem
para a manutenção dos agentes do mercado livreiro cearense (sejam autores
independentes ou editoras), cumprindo os objetivos da Lei Nº14.017/2020, e
também atendem ao interesse público, tendo em vista que as obras adquiridas
serão destinadas à promoção e fomento das bibliotecas públicas municipais
e comunitárias do Estado como ambientes dinamizadores do livro cearense.
VALOR GLOBAL: R$ 40.608,00 ( quarenta mil e seiscentos e oito reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.421.15448.11.33903200.2
.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de
Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
com fundamento no art. 25, caput da Lei Nº8.666/93. CONTRATADA:
MAILSON FURTADO VIANA, CNPJ Nº35.811.229/0001-90 DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo
e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 25, caput da
Lei Nº8.666/93. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Luisa Cela de Arruda
Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da
Lei Federal Nº8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e
RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 18 de
dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 186/2020
PROCESSO Nº: 09690600/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de CONHECIMENTO
EDITORA GRÁFICA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELLI, CNPJ
Nº41.237.306/0001-43. O valor da contratação será de R$ R$ 100.843,20 (cem
mil e oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), visando à aquisição
de obra(s) de acervo bibliográfico devidamente selecionada(s) na Chamada
Pública para Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico de Produção
Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará - SEBP/
CE. JUSTIFICATIVA: Assim, os bens selecionados pela Chamada Pública são
obras cearenses que somente podem ser adquiridas por fornecedores únicos,
os quais serão destinados à distribuição ao Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas do Estado. Ressalta-se que, assim sendo, as aquisições contribuem
para a manutenção dos agentes do mercado livreiro cearense (sejam autores
independentes ou editoras), cumprindo os objetivos da Lei Nº14.017/2020, e
também atendem ao interesse público, tendo em vista que as obras adquiridas
serão destinadas à promoção e fomento das bibliotecas públicas municipais
e comunitárias do Estado como ambientes dinamizadores do livro cearense.
VALOR GLOBAL: R$ 100.843,20 ( cem mil e oitocentos e quarenta e três
reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.3
92.421.15448.03.33903200.2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, I da Lei
Nº8.666/93. CONTRATADA: CONHECIMENTO EDITORA GRÁFICA
E DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELLI, CNPJ Nº41.237.306/0001-43
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta
no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria,
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no
art. 25, I da Lei Nº8.666/93. Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. Luisa Cela de
Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos
da Lei Federal Nº8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO
e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 22 de
dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 187/2020
PROCESSO Nº: 09689849/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de Expressão Gráfica
e Editora LTDA, CNPJ Nº23.715.659/0001-20. O valor da contratação
será de R$ R$ 20.304,00 (vinte mil e trezentos e quatro reais), visando à
aquisição de obra(s) de acervo bibliográfico devidamente selecionada(s)
na Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico
de Produção Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do
Ceará - SEBP/CE. JUSTIFICATIVA: Assim, os bens selecionados pela
Chamada Pública são obras cearenses que somente podem ser adquiridas
por fornecedores únicos, os quais serão destinados à distribuição ao Sistema
Estadual de Bibliotecas Públicas do Estado. Ressalta-se que, assim sendo, as
aquisições contribuem para a manutenção dos agentes do mercado livreiro
cearense (sejam autores independentes ou editoras), cumprindo os objetivos
da Lei Nº14.017/2020, e também atendem ao interesse público, tendo em
vista que as obras adquiridas serão destinadas à promoção e fomento das
bibliotecas públicas municipais e comunitárias do Estado como ambientes
dinamizadores do livro cearense. VALOR GLOBAL: R$ 20.304,00 ( vinte
mil e trezentos e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.1
3.392.421.15448.03.33903200.2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, I da
Lei Nº8.666/93. CONTRATADA: EXPRESSÃO GRÁFICA E EDITORA
LTDA, CNPJ Nº23.715.659/0001-20 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispo-
sitivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, I da Lei Nº8.666/93. Fortaleza,
18 de dezembro de 2020. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva
de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal Nº8.666/93, c/c o
Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade
de licitação acima referida. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Fabiano dos
Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 188/2020
VALOR POR FONTE: FONTE 92 - REPASSE FUNDO A FUNDO: R$
23.688,00; FONTE 92 - REPASSE FUNDO A FUNDO: R$ 23.688,00;
PROCESSO Nº: 09691398 / 2020 SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de Andrea Saraiva Martins
(Nome de Fantasia: i-Dea: antenas e raizes), CNPJ nº 16.607.742/0001-10. O
valor da contratação será de R$ R$ 23.688,00 (vinte e três mil e seiscentos e
oitenta e oito reais), visando à aquisição de obra(s) de acervo bibliográfico
devidamente selecionada(s) na Chamada Pública para Seleção e Aquisição
de Acervo Bibliográfico de Produção Cearense para o Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas do Ceará - SEBP/CE. JUSTIFICATIVA: Assim, obser-
va-se que a legislação emergencial exige que as ações ocorram por meio de
procedimentos públicos prévios de seleção, iniciados por editais ou chamadas
públicas, sendo vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação prevista
no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993. No caso, observa-se que foi
lançada Chamada Pública destinada à seleção para aquisição de bens vincu-
lados ao setor cultural (especificamente de bens para composição de acervo
bibliográfico, como livros, cordéis, história em quadrinhos, etc), estando
enquadrada na previsão do art. 2º, III, da Lei nº 14.017/2020 e respeitando o
art. 9º, §6º do Decreto nº 10.464/2020. Conforme consta na Chamada, os bens
serão destinados à composição do acervo do Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 23.688,00 ( vinte e três mil e
seiscentos e oitenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.
13.392.421.15448.03.33903200.2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, I da Lei
nº 8.666/93. CONTRATADA: ANDREA SARAIVA MARTINS (Nome
de Fantasia: i-Dea: antenas e raizes), CNPJ nº 16.607.742/0001-10 DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo
e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, I da
Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 24 de dezembro de 2020. Luisa Cela de Arruda
Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da
Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e
RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 24 de
dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 189/2020
PROCESSO Nº: 09752613/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de Angélica Cecília Freire
Sampaio de Almeida (Nome de Fantasia : Editora Sol Literário), CNPJ
Nº16.509.670/0001-78. O valor da contratação será de R$ R$ 24.973,92
(vinte e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos),
visando à aquisição de obra(s) de acervo bibliográfico devidamente sele-
cionada(s) na Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo Biblio-
gráfico de Produção Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
do Ceará - SEBP/CE. JUSTIFICATIVA: Assim, os bens selecionados pela
Chamada Pública são obras cearenses que somente podem ser adquiridas
por fornecedores únicos, os quais serão destinados à distribuição ao Sistema
Estadual de Bibliotecas Públicas do Estado. Ressalta-se que, assim sendo, as
aquisições contribuem para a manutenção dos agentes do mercado livreiro
cearense (sejam autores independentes ou editoras), cumprindo os objetivos
da Lei Nº14.017/2020, e também atendem ao interesse público, tendo em
vista que as obras adquiridas serão destinadas à promoção e fomento das
bibliotecas públicas municipais e comunitárias do Estado como ambientes
dinamizadores do livro cearense. VALOR GLOBAL: R$ 24.973,92 ( vinte
e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.421.15448.03.33903200.
2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos
de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICI-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº005 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2021