DOE 07/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 194/2020
PROCESSO Nº: 09654719/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de Albanisa Lucia 
Dummar Pontes - ME (Nome de Fantasia: Armazém da Cultura), CNPJ 
Nº10.730.862/0001-23. O valor da contratação será de R$ R$ 171.230,40 
(cento e setenta e um mil e duzentos e trinta reais e quarenta centavos), visando 
à aquisição de obra(s) de acervo bibliográfico devidamente selecionada(s) 
na Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico 
de Produção Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do 
Ceará - SEBP/CE. JUSTIFICATIVA: Assim, observa-se que a legislação 
emergencial exige que as ações ocorram por meio de procedimentos públicos 
prévios de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, sendo vedada 
a aplicação da inexigibilidade de licitação prevista no inciso III do art. 25 
da Lei Nº8.666/1993. No caso, observa-se que foi lançada Chamada Pública 
destinada à seleção para aquisição de bens vinculados ao setor cultural (espe-
cificamente de bens para composição de acervo bibliográfico, como livros, 
cordéis, história em quadrinhos, etc), estando enquadrada na previsão do 
art. 2º, III, da Lei Nº14.017/2020 e respeitando o art. 9º, §6º do Decreto 
Nº10.464/2020. Conforme consta na Chamada, os bens serão destinados à 
composição do acervo do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará. 
VALOR GLOBAL: R$ 171.230,40 ( cento e setenta e um mil e duzentos e 
trinta reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.
13.392.421.15448.03.33903200.2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, I da Lei 
Nº8.666/93. CONTRATADA: ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES - 
ME (Nome de Fantasia: Armazém da Cultura), CNPJ Nº10.730.862/0001-23 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta 
no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, 
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no 
art. 25, I da Lei Nº8.666/93. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Luisa Cela de 
Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos 
da Lei Federal Nº8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO 
e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 18 de 
dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 195/2020
PROCESSO Nº: 09652864/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de EDITORA CP E AUDIO-
VISUAIS LTDA (NOME DE FANTASIA: CASA DA PROSA), CNPJ 
Nº10.677.865/0001-40. O valor da contratação será de R$ 64.972,80 (sessenta 
e quatro mil e novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), visando 
à aquisição de obra(s) de acervo bibliográfico devidamente selecionada(s) 
na Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico 
de Produção Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do 
Ceará - SEBP/CE. JUSTIFICATIVA: Assim, observa-se que a legislação 
emergencial exige que as ações ocorram por meio de procedimentos públicos 
prévios de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, sendo vedada a 
aplicação da inexigibilidade de licitação prevista no inciso III do art. 25 da Lei 
Nº8.666/1993. No caso, observa-se que foi lançada Chamada Pública destinada 
à seleção para aquisição de bens vinculados ao setor cultural (especifica-
mente de bens para composição de acervo bibliográfico, como livros, cordéis, 
história em quadrinhos, etc), estando enquadrada na previsão do art. 2º, III, 
da Lei Nº14.017/2020 e respeitando o art. 9º, §6º do Decreto Nº10.464/2020. 
Conforme consta na Chamada, os bens serão destinados à composição do 
acervo do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará. VALOR 
GLOBAL: R$ 64.972,80 ( sessenta e quatro mil e novecentos e setenta e 
dois reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.1
3.392.421.15448.03.33903200.2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, I da Lei 
Nº8.666/93. CONTRATADA: EDITORA CP E AUDIOVISUAIS LTDA 
(NOME DE FANTASIA: CASA DA PROSA), CNPJ Nº10.677.865/0001-40 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta 
no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, 
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no 
art. 25, I da Lei Nº8.666/93. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Luisa Cela de 
Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos 
da Lei Federal Nº8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO 
e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 18 de 
dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 196/2020
PROCESSO Nº: 09715335/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de DIZ EDITORA PRODU-
ÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ Nº09.107.637/0001-56. 
O valor da contratação será de R$ R$ 21.657,60 (vinte e um mil, seiscentos e 
cinquenta e sete reais e sessenta centavos), visando à aquisição de obra(s) de 
acervo bibliográfico devidamente selecionada(s) na Chamada Pública para 
Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico de Produção Cearense para o 
Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará - SEBP/CE. JUSTIFICA-
TIVA: Assim, observa-se que a legislação emergencial exige que as ações 
ocorram por meio de procedimentos públicos prévios de seleção, iniciados 
por editais ou chamadas públicas, sendo vedada a aplicação da inexigibilidade 
de licitação prevista no inciso III do art. 25 da Lei Nº8.666/1993. No caso, 
observa-se que foi lançada Chamada Pública destinada à seleção para aquisição 
de bens vinculados ao setor cultural (especificamente de bens para composição 
de acervo bibliográfico, como livros, cordéis, história em quadrinhos, etc), 
estando enquadrada na previsão do art. 2º, III, da Lei Nº14.017/2020 e respei-
tando o art. 9º, §6º do Decreto Nº10.464/2020. Conforme consta na Chamada, 
os bens serão destinados à composição do acervo do Sistema Estadual de 
Bibliotecas Públicas do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 21.657,60 ( vinte e 
um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.421.15448.03.33903200.2.92.04.1
.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei 
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
com fundamento no no art. 25, I da Lei Nº8.666/93. CONTRATADA: DIZ 
EDITORA PRODUÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ 
Nº09.107.637/0001-56 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em 
vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei apli-
cáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com 
fundamento no no art. 25, I da Lei Nº8.666/93. Fortaleza, 18 de dezembro de 
2020. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFI-
CAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal Nº8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 
05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. 
Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 197/2020
PROCESSO Nº: 09774919/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A Contratação de Fundação Demócrito 
Rocha, CNPJ Nº07.663.719/0001-51. O valor da contratação será de R$ 
R$ 25.236,18 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais e dezoito 
centavos), visando à aquisição de obra(s) de acervo bibliográfico devida-
mente selecionada(s) na Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo 
Bibliográfico de Produção Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas 
Públicas do Ceará - SEBP/CE. JUSTIFICATIVA: Assim, observa-se que a 
legislação emergencial exige que as ações ocorram por meio de procedimentos 
públicos prévios de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, sendo 
vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação prevista no inciso III do 
art. 25 da Lei Nº8.666/1993. No caso, observa-se que foi lançada Chamada 
Pública destinada à seleção para aquisição de bens vinculados ao setor cultural 
(especificamente de bens para composição de acervo bibliográfico, como 
livros, cordéis, história em quadrinhos, etc), estando enquadrada na previsão 
do art. 2º, III, da Lei Nº14.017/2020 e respeitando o art. 9º, §6º do Decreto 
Nº10.464/2020. Conforme consta na Chamada, os bens serão destinados à 
composição do acervo do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará. 
VALOR GLOBAL: R$ 25.236,18 ( vinte e cinco mil e duzentos e trinta e 
seis reais e dezoito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.1
3.392.421.15448.03.33903200.2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, I da 
Lei Nº8.666/93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, 
CNPJ Nº07.663.719/0001-51 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos 
de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO com fundamento no no art. 25, I da Lei Nº8.666/93. Fortaleza, 22 
de dezembro de 2020. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva 
de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal Nº8.666/93, c/c o 
Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade 
de licitação acima referida. Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. Fabiano dos 
Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 198/2020
PROCESSO Nº: 09655120/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de Editora Premius Ltda, 
CNPJ Nº06.067.027/0001-88. O valor da contratação será de R$ R$ 80.877,60 
(oitenta mil e oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), visando 
à aquisição de obra(s) de acervo bibliográfico devidamente selecionada(s) 
na Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico 
de Produção Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do 
Ceará - SEBP/CE. JUSTIFICATIVA: Assim, observa-se que a legislação 
emergencial exige que as ações ocorram por meio de procedimentos públicos 
prévios de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, sendo vedada 
a aplicação da inexigibilidade de licitação prevista no inciso III do art. 25 
da Lei Nº8.666/1993. No caso, observa-se que foi lançada Chamada Pública 
destinada à seleção para aquisição de bens vinculados ao setor cultural (espe-
cificamente de bens para composição de acervo bibliográfico, como livros, 
cordéis, história em quadrinhos, etc), estando enquadrada na previsão do 
art. 2º, III, da Lei Nº14.017/2020 e respeitando o art. 9º, §6º do Decreto 
Nº10.464/2020. Conforme consta na Chamada, os bens serão destinados à 
composição do acervo do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará. 
VALOR GLOBAL: R$ 80.877,60 ( oitenta mil e oitocentos e setenta e sete 
reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13
32
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº005  | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2021