DOE 07/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Pública destinada à seleção para aquisição de bens vinculados ao setor cultural 
(especificamente de bens para composição de acervo bibliográfico, como 
livros, cordéis, história em quadrinhos, etc), estando enquadrada na previsão 
do art. 2º, III, da Lei Nº14.017/2020 e respeitando o art. 9º, §6º do Decreto 
Nº10.464/2020. Conforme consta na Chamada, os bens serão destinados à 
composição do acervo do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará. 
VALOR GLOBAL: R$ 162.432,00 ( cento e sessenta e dois mil e quatro-
centos e trinta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13
.392.421.15448.03.33903200.2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, I da 
Lei Nº8.666/93. CONTRATADA: JOSÉ TALLES DA SILVA SOARES 
03115905351 (NOME DE FANTASIA: EDITORA SUBSTÂNSIA), CNPJ 
Nº20.743.502/0001-10 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em 
vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei apli-
cáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com 
fundamento no no art. 25, I da Lei Nº8.666/93. Fortaleza, 22 de dezembro de 
2020. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFI-
CAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal Nº8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 
05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 206/2020
PROCESSO Nº: 10214034/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de Antonio Dideus Pereira 
Sales, CPF Nº211.227.503-82. O valor da contratação será de R$ R$ 23.688,00 
(vinte três mil e seiscentos e oitenta e oito reais), visando à aquisição de 
obra(s) de acervo bibliográfico devidamente selecionada(s) na Chamada 
Pública para Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico de Produção 
Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará - SEBP/
CE. JUSTIFICATIVA: Assim, observa-se que a legislação emergencial 
exige que as ações ocorram por meio de procedimentos públicos prévios de 
seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, sendo vedada a apli-
cação da inexigibilidade de licitação prevista no inciso III do art. 25 da 
Lei Nº8.666/1993. No caso, observa-se que foi lançada Chamada Pública 
destinada à seleção para aquisição de bens vinculados ao setor cultural (espe-
cificamente de bens para composição de acervo bibliográfico, como livros, 
cordéis, história em quadrinhos, etc), estando enquadrada na previsão do 
art. 2º, III, da Lei Nº14.017/2020 e respeitando o art. 9º, §6º do Decreto 
Nº10.464/2020. Conforme consta na Chamada, os bens serão destinados à 
composição do acervo do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará. 
VALOR GLOBAL: R$ 23.688,00 ( vinte três mil e seiscentos e oitenta e oito 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.421.15448.04.3
3903200.2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos 
dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, caput, da Lei Nº8.666/93. 
CONTRATADA: Antonio Dideus Pereira Sales, CPF Nº211.227.503-82 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta 
no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, 
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no 
art. 25, caput, da Lei Nº8.666/93. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Luisa 
Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: 
Para efeitos da Lei Federal Nº8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, 
APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Forta-
leza, 18 de dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE PREMIAÇÃO Nº12/2020
PROCESSOS Nº10536287/2020
Espécie: TERMO DE PREMIAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – 
SECULT E IFOTO - INSTITUTO DA FOTOGRAFIA, PARA OS FINS 
QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO 
DE PREMIAÇÃO se fundamenta nas disposições do PRÊMIO FOMENTO 
CULTURA E ARTE DO CEARÁ – LEI ALDIR BLANC CEARÁ, publi-
cado no Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 2020; da Lei Federal 
Nº14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calami-
dade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº6, de 20 de março de 
2020; do Decreto Nº10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; da 
Lei Complementar Estadual Nº220, de 04 de setembro de 2020, que imple-
menta ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, 
no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19; do Decreto 
Estadual Nº33.735 de 04 de setembro de 2020, que a regulamenta; da Lei 
Estadual Nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual 
de Cultura (SIEC); do Decreto Estadual Nº28.442, de 30 de outubro de 2006, 
que a regulamenta, com as alterações dadas pelo Decreto Nº33.747, de 24 
de setembro de 2020; e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à 
matéria. Esse TERMO DE PREMIAÇÃO se baseia ainda nas informações 
contidas nos Processos Administrativos Nº10536287/2020. Objeto: Constitui 
objeto do presente TERMO DE PREMIAÇÃO a concessão de premiação 
ao PROPONENTE, em virtude do projeto “Programa de Formação Ifoto - 
técnica, experimentação e memória da fotografia”, devidamente selecionado 
no PRÊMIO FOMENTO CULTURA E ARTE DO CEARÁ – LEI ALDIR 
BLANC CEARÁ. Do valor e Da dotação orçamentária: O recurso do presente 
TERMO DE PREMIAÇÃO consiste no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual da Cultura - 
FEC, na dotação orçamentária n° 27200004.13.392.421.15446.03.3390310
0.2.92.04.1.40, que serão creditados em conta bancária, incidindo os tributos 
cabíveis, conforme o caso. Vigência: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO 
terá vigência a partir de sua publicação e permanecerá vigente até 30 de abril 
de 2021. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, 30 de dezembro 
de 2020. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura. SECRE-
TARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 04 
de janeiro de 2021.
Luísa Cela de Arruda Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CULTURA
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TERMO DE PREMIAÇÃO Nº58/2020
PROCESSOS Nº10538018/2020
Espécie: TERMO DE PREMIAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA 
– SECULT E ASSOCIAÇÃO NOSSA ESPERANÇA, PARA OS FINS 
QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO 
DE PREMIAÇÃO se fundamenta nas disposições do PRÊMIO FOMENTO 
CULTURA E ARTE DO CEARÁ – LEI ALDIR BLANC CEARÁ, publi-
cado no Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 2020; da Lei Federal 
Nº14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calami-
dade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº6, de 20 de março de 
2020; do Decreto Nº10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; da 
Lei Complementar Estadual Nº220, de 04 de setembro de 2020, que imple-
menta ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, 
no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19; do Decreto 
Estadual Nº33.735 de 04 de setembro de 2020, que a regulamenta; da Lei 
Estadual Nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual 
de Cultura (SIEC); do Decreto Estadual Nº28.442, de 30 de outubro de 2006, 
que a regulamenta, com as alterações dadas pelo Decreto Nº33.747, de 24 
de setembro de 2020; e, no que couber, das demais legislações aplicáveis 
à matéria. Esse TERMO DE PREMIAÇÃO se baseia ainda nas informa-
ções contidas nos Processos Administrativos Nº10538018/2020. Objeto: 
Constitui objeto do presente TERMO DE PREMIAÇÃO a concessão de 
premiação ao PROPONENTE, em virtude do projeto “ATELIÊ RURAL 
- A MODA COMO FERRAMENTA DE FORMAÇÃO CULTURAL E 
DEMOCRATICA NO AMBIENTE CAMPONES”, devidamente selecio-
nado no PRÊMIO FOMENTO CULTURA E ARTE DO CEARÁ – LEI 
ALDIR BLANC CEARÁ. Do valor e Da dotação orçamentária: O recurso do 
presente TERMO DE PREMIAÇÃO consiste no valor total de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual da 
Cultura - FEC, na dotação orçamentária n° 27200004.13.392.421.15446.12
.33903100.2.92.04.1.40, que serão creditados em conta bancária, incidindo 
os tributos cabíveis, conforme o caso. Vigência: O presente TERMO DE 
PREMIAÇÃO terá vigência a partir de sua publicação e permanecerá vigente 
até 30 de abril de 2021. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, 30 
de dezembro de 2020. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura. 
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
CE, 04 de janeiro de 2021.
Luísa Cela de Arruda Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CULTURA
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TERMO DE PREMIAÇÃO Nº59/2020
PROCESSOS Nº10538328/2020
Espécie: TERMO DE PREMIAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – 
SECULT E FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO 
E FOMENTO A PESQUISAS (FUNDAÇÃO ASTEF), PARA OS FINS 
QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO 
DE PREMIAÇÃO se fundamenta nas disposições do PRÊMIO FOMENTO 
CULTURA E ARTE DO CEARÁ – LEI ALDIR BLANC CEARÁ, publi-
cado no Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 2020; da Lei Federal 
Nº14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calami-
dade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº6, de 20 de março de 
2020; do Decreto Nº10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; da 
Lei Complementar Estadual Nº220, de 04 de setembro de 2020, que imple-
menta ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, 
no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19; do Decreto 
Estadual Nº33.735 de 04 de setembro de 2020, que a regulamenta; da Lei 
Estadual Nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual 
de Cultura (SIEC); do Decreto Estadual Nº28.442, de 30 de outubro de 2006, 
que a regulamenta, com as alterações dadas pelo Decreto Nº33.747, de 24 
de setembro de 2020; e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à 
matéria. Esse TERMO DE PREMIAÇÃO se baseia ainda nas informações 
contidas nos Processos Administrativos Nº10538328/2020. Objeto: Constitui 
objeto do presente TERMO DE PREMIAÇÃO a concessão de premiação 
ao PROPONENTE, em virtude do projeto ““ACERVO ICA - Preservação 
e Difusão de Acervos Artísticos e Culturais””, devidamente selecionado 
no PRÊMIO FOMENTO CULTURA E ARTE DO CEARÁ – LEI ALDIR 
BLANC CEARÁ. Do valor e Da dotação orçamentária: O recurso do presente 
TERMO DE PREMIAÇÃO consiste no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual da Cultura - 
FEC, na dotação orçamentária n° 27200004.13.392.421.15446.03.3390310
0.2.92.04.1.40, que serão creditados em conta bancária, incidindo os tributos 
cabíveis, conforme o caso. Vigência: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO 
terá vigência a partir de sua publicação e permanecerá vigente até 30 de abril 
de 2021. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, 30 de dezembro 
de 2020. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura. SECRE-
TARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 04 
de janeiro de 2021.
Luísa Cela de Arruda Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CULTURA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº005  | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2021