DOE 07/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº270/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JULIO CÉSAR FARIAS FREITAS,
ocupante do cargo de Supervisor do Núcleo de Bovinocultura, matrícula nº
300245-1-6, desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período
de 15 a 17/12/2020 a fim de realizar a fiscalização de tanques de resfriamento
de leite bovino, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento
e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº272/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78
combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei,
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ODILON
JÚNIOR, ocupante do cargo de Engenheiro Civil referência matrícula nº
000494-1-7, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 1.500,00 (Hum Mil
e Quinhentos Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº
2481. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a
despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 16
de dezembro de 2020.
Demitri Nóbrega Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº273/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combi-
nado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ODILON JÚNIOR,
ocupante do cargo de Engenheiro Civil referência matrícula nº 000494-1-7,
lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), à
conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2482. A aplicação dos
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Demitri Nóbrega Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 059/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes,
n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por
seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da
Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua
Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275
e MUNICÍPIO DE POTENGI/CE doravante designado COOPERADO,
com sede á Rua Mãe dos Santos Nº 167 Potengi/CE, inscrito no CNPJ N°.
07.658.917/000-27, neste ato representada por sua Prefeita, Antonia Alizandra
Gomes dos Santos Rodrigues brasileiro, residente e domiciliado á Rua Cicero
de Alencar Ribeiro Nº 50 AP 100, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE porta-
dora da Cédula de Identidade n°. 95008003315 e CPF n°. 027.193.994-00.
OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução,
no Município de Potengi/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos –
Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos
agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e
sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de
programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar
das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o
Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº.
10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro
de 2011 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação
aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta
o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de
Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas
alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo
n°. 01649449/2020 e Parecer Jurídico n°. 495/2020 VIGÊNCIA: Este TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com vigência de 2 anos, iniciando-se a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo
ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença,
de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada
pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia
útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 23 de dezembro
de 2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário e Antonia Alizandra Gomes S. Rodrigues Prefeita
do Município de Potengi/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 23 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 078/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes,
n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por
seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da
Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua
Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275
e MUNICÍPIO DE CRUZ/CE, doravante designado COOPERADO, com
sede na Praça dos Três Poderes, S/N – Bairro: Aningas, Cruz/CE, inscrito no
CNPJ N° 07.663.917/0001-15, neste ato representado por seu Prefeito JOÃO
MUNIZ SOBRINHO, brasileiro, residente e domiciliado, na Rua Antônio
Muniz, S/N - Cruz/CE, CEP: 62.595-000, portador da Cédula de Identidade
n°. 2007058353-0 - SSP-CE e CPF n°. 001.294.103-49. OBJETO: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação
de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de
CRUZ/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação
Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos
por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para
atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais
locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas
assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°.
7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969
de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 14 de outubro de
2011 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação
aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta
o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de
Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas
alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Admi-
nistrativo n°. 01893277/2020 e Parecer Jurídico n°, 516/2020 VIGÊNCIA:
Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA terá vigência de (02) anos,
iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado
– DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que
solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término
da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial
até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito
o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23
de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOÃO MUNIZ SOBRINHO Prefeito
do Município de Cruz/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 23 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO
Nº002/2019
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº. 002/2019
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS ATINGIDOS POR BARRA-
GENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE – ABAMA, PARA O FIM
QUE ABAIXO ESPECIFICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de
sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com
endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, dora-
vante denominada CONTRATANTE, resolve reajustar unilateralmente
o Termo de Fomento nº002/2019, conforme Processo nº. 09463581/2020
e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo
altera unilateralmente o Termo de Fomento nº. 002/2019, celebrado entre a
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSO-
CIAÇÃO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - ABAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.338.694/0001-10, com
sede na Rua Osvaldo Cruz,2860, sala 06 – Dionísio Torres, Fortaleza-Ce,
que tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a prestação
de serviços de Capacitação de Mulheres e Jovens Rurais e Urbanas para o
Desenvolvimento Sustentável do Ceará em áreas atingidas por obras hídricas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste termo a
Alterações dos itens do Plano de Trabalho do Termo de Fomento n. 002/2019,
notadamente na meta 1 em relação as especificações dos encargos sociais na
41
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº005 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2021
Fechar