DOE 07/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
contratação dos 11 funcionários do projeto e na meta 7 referente a alteração
da categoria “Outras unidades” para a categoria “Diárias”, conforme Plano de
Trabalho anexo ao Processo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de
Fomento nº. 002/2019. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte
integrante do Termo de Fomento nº. 002/2019, para todos os fins legais e de
direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 10 de dezembro
de 2020. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento
Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XII Nº243, FORTALEZA, 03 DE
NOVEMBRO DE 2020, que publicou o HOMOLOGAÇÃO E ADJUDI-
CAÇÃO. Onde se lê: (…) 15. PRÓ-CLONES PRODUÇÃO DE PLANTAS
CLONADAS LTDA - ME - CNPJ: 03.864.700/0001-12 - HABILITADA ao
fornecimento dos lotes 1 (1500 - ACEROLA), 6 (1046 - AROEIRA), 7 (11600
- SABIA), 8 (1405 - CCP 09), 9 (13500 - CCP 76), 10 (1807 - EMBRAPA
51), 11 (666 - BRS 189) e 12 (6569 - BRS 226), no montante contratual de
R$ 128.191,40(cento e vinte e oito mil, cento e noventa e um reais e quarenta
centavos) (...) Leia-se: (…) 15. PRÓ-CLONES PRODUÇÃO DE PLANTAS
CLONADAS LTDA - ME - CNPJ: 03.864.700/0001-12 - HABILITADA ao
fornecimento dos lotes 1 (1500 - ACEROLA), 4 (4.000 – MANGA), 6 (1046
- AROEIRA), 7 (11600 - SABIA), 8 (1405 - CCP 09), 9 (13500 - CCP 76),
10 (1807 - EMBRAPA 51), 11 (666 - BRS 189) e 12 (6569 - BRS 226), no
montante contratual de R$ 128.191,40(cento e vinte e oito mil, cento e noventa
e um reais e quarenta centavos) (...) Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
PROCESSO Nº10478503/2020.
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL
DO CONVÊNIO Nº02/2017/SEAPA
FIRMADO ENTRE A SECRETARIA
D A A G R I C U L T U R A , P E S C A E
AQUICULTURA - SEAPA A SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, SUBROGADO À
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO DO CEARÁ
- SEDET.
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO - SEDET, inscrita no CNPJ sob o nº 22.064.583/0001-57,
doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Avenida Dom Luís,
nº 807, Edifício Etevaldo Nogueira, 16º Andar, Meireles, Fortaleza/CE,
CEP 60.160-230, neste ato representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante, e,
do outro lado, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA por meio da Secretaria da
Infraestutura - SEINF, CNPJ nº 04.889.850/0001-43, situado na Av. Paulino
Rocha, nº 1343, Fortaleza-Ce CEP: 60.864-311, daqui por diante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por sua Secretária a Sra. Ana Manuela
Marinho Nogueira, brasileira, portadora da Identidade nº 95002034340SSP/
CE e do CPF nº 641.826.653-68 resolvem, resolvem celebrar o presente
RESCISÃO AMIGÁVEL do Convênio nº 02/2017, mediante as Cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A presente rescisão tem fundamento na Lei Complementar nº n.º 178, de
10.05.18 e no que consta do Processo Administrativo nº 10478503/2020 que
é parte integrante deste Termo independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Pelo presente termo fica RESCINDIDO de pleno direito o CONVÊNIO Nº
002/2017, cujo objeto é construção do Mercado Atacadista de Flores na Praça
Joaquim Távora, no bairro de mesmo nome, em Fortaleza/CE, destinado à
comercialização dos produtos da floricultura cearense.
E, para firmeza do presente instrumento de RESCISÃO CONSENSUAL, o
mesmo foi redigido em 02 (duas) vias de igual teor e forma, os quais levam
as assinaturas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, bem como das
testemunhas abaixo relacionadas, devendo o mesmo ser publicado no Diário
Oficial do Estado do Ceará para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, 23 de dezembro de 2020.
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Ana Manuela Marinho Nogueira
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
Testemunhas:
RG: RG:
CPF: CPF
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de
cargos do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará, regido
pelo Edital n° 002/2014, de 23/12/2014, publicado no DOE de 24/12/2014,
homologado pelo Edital n° 002/2014 de 08/06/2015, publicado no DOE
de 24/06/2015, considerando ainda a ordem de classificação do Edital n°
002/2014 de 08/06/2015, publicado no DOE de 24/06/2015, e considerando
a Decisão Judicial no Processo n° 0148120-76.2019.8.06.0001, RESOLVE
NOMEAR a candidata JÉSSICA FELIPE DA SILVA, classificada em
22° lugar, de acordo com a Lei n° 9.826 de 14/05/1974 publicada no DOE de
14/05/1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico em Registro
do Comércio, classe I, referência 26, integrante do grupo ocupacional-ADO
do Poder Executivo, criado pela Lei n° 15.329 de 08/04/2013 publicada no
DOE de 15/04/2013 com lotação na Junta Comercial do Estado do Ceará. A
posse da candidata ocorrerá no prazo e na forma constante do Anexo I deste
Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
06 de janeiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, RESPONDENDO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 06 DE
JANEIRO DE 2021
A candidata nomeada neste Ato deverá comparecer à Junta Comercial do
Estado do Ceará, na Rua 25 de março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP:
60060-120, junto a Gerência de Gestão de Pessoas (GESPE), no prazo de 30
(trinta) dias a contar da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado,
nos horários de 9h00 às 11h30 e das 14h00 às 16h00, com a finalidade de
tratar da posse para o respectivo cargo, munida dos seguintes documentos:
I – Para o cargo do nível médio:
1. cópia autenticada do certificado de conclusão de nível médio;
2. cópia autenticada da cédula de identidade civil e CPF;
3. cópia autenticada da cédula do Título Eleitoral e comprovante da última
eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
4. cópia autenticada do Documento Militar, se do sexo Masculino;
5. certidão de acumulação de cargos, solicitada na Secretaria do Planejamento
e Gestão – SEPLAG, site: www.seplag.ce.gov.br;
6. comprovantes de inexistência de participação do candidato em sociedade
de natureza comercial a serem expedidos pela Delegacia da Receita Federal
e Junta Comercial do Ceará, através de certidões específicas;
7. comprovantes de que, nos últimos 5(cinco) anos, não foi julgado respon-
sável por atos irregulares, por decisão definitiva do Tribunal de Contas da
União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou Município, ou
ainda, por Conselho de Contas de Município, através de certidões específicas;
8. comprovante de que nos últimos 5(cinco) anos não foi punido em decisão
da qual não caiba recurso administrativo, em Processo Administrativo Disci-
plinar por Ato Lesivo ao Patrimônio Público, de qualquer um dos poderes,
através de certidões específicas.
Além de fornecer os documentos acima enumerados, a candidata nomeada
deverão, apresentar curriculum vitae e outros dados necessários para preen-
cher a ficha cadastral, bem como 02(duas) fotos 3x4, recentes e idênticas e
comprovante de endereço.
A candidata também deverá apresentar a comprovação da aptidão física e
mental para o exercício das atribuições do cargo. A realização dos exames
abaixo discriminados ocorrerão às expensas da candidata, para efeito da
inspeção de saúde oficial, a que a nomeada se submeterá na Coordenadoria de
Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Avenida
Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários, mediante
a apresentação pela candidata dos seguintes exames:
1. Raio X do Tórax em PA com laudo;
2. Exame Oftalmológico ( acuidade visual, tonometria, senso cromático,
fundo de olho, biomicroscopia );
3. Sumário de Urina;
4. Hemograma completo com plaquetas;
5. Coagulograma Completo com Tempo de protrombina e tempo parcial de
tromboplastina;
6. Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
7. Eletroencefalograma com laudo;
8. Eletrocardiograma com laudo;
9. Audiometria;
10. Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra;
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação
deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo I, deste Ato,
tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1084/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei nº
14.481 de 08/10/2009, RESOLVE DESIGNAR ANTÔNIO DA COSTA
ALBUQUERQUE FILHO, matrícula 300103-2-9, ocupante do cargo de
Gerente de Inspeção e Fiscalização da Pesca e Aquicultura, para responder
pela Diretoria de Inspeção e Fiscalização Sanitária – DIFIS da ADAGRI, no
período de 21/12/2020 a 19/01/2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA, Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº005 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2021
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