DOE 07/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO Nº13/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 
estabelecida na Rua Alceu Amoroso Lima, n°276-A, sala 910, Edifício Mondial Salvador Office, Bairro Caminho dos Árvores, na cidade de Salvador, capital 
do Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.470.178/0001-45. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o 
Processo Administrativo nº 05445/2020, datado de 09/10/2020, o inciso I, do §1º do art. 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de execução, por mais 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 16 de fevereiro de 2021, 
conforme fundamentação do órgão solicitante, contida no Processo Administrativo nº 05445/2020. 2.2. a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência contratual, 
por mais 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 01 de março de 2021, conforme fundamentação do órgão solicitante, contida no Processo Administrativo nº 
05445/2020. DA VIGÊNCIA: De 16 de dezembro de 2020 a 01 de MARÇO de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente 
todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA 
DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o 
Sr. Mayrthon Paulo Costa Junior, pela JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 30 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº146/2019
PROCESSOS Nº07817/2019 E 04850/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente 
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07817/2019 - oriundo do 
Edital de Licitação nº 146/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, caput e o art. 
43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa credenciada: WESLEY SILVA 
DOS SONHOS – ME, inscrita no CNPJ nº 23.558.127/0001-26. Valor da hora técnica: 200,00 (duzentos reais). Cumpra-se. Publique-se. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04731/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 93/2020, Processo Administrativo nº 04731/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE BOTONS DE IDENTIFICAÇÃO (PIN), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
COORDENADORIA DE EVENTOS E CERIMONIAL DESTE PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve DECLARAR FRACASSADO o LOTE II – BOTOM (ITEM 
02) da licitação, pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada para o LOTE/ITEM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04731/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 93/2020, Processo Administrativo nº 04731/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE BOTONS DE IDENTIFICAÇÃO (PIN), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COOR-
DENADORIA DE EVENTOS E CERIMONIAL DESTE PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no 
inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa BTM COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.027.382/0001-59, 
estabelecida à Rua 29 de Julho, nº 1429, Bairro Itaíba, na cidade de Concórdia – SC - CEP 89707-044, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao 
LOTE I - BOTOM (ITEM 01), com o valor global de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA PORTARIA Nº067/2020
Na Portaria datada de 14 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 28 de dezembro de 2020 que autoriza a mudança de nome 
da servidora MAYRIANE ALVES. ONDE SE LÊ: MAYRIANE ALVES DA SILVA, matrícula nº 001296 em virtude de Separação, conforme constante 
na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-5, folhas 119, sob número de ordem -2337, do Cartório Botelho, em 02 de agosto de 2019, passando a 
usar o nome de MAYRIANE ALVES. LEIA-SE: MAYRIANE ALVES, matrícula nº 001296 em virtude de Separação, conforme constante na Certidão de 
Casamento registrada no livro nº B-5, folhas 119, sob número de ordem -2337, do Cartório Botelho, em 02 de agosto de 2019, passando a usar o nome de 
MAYRIANE ALVES DA SILVA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº005  | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2021