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DOU 08/01/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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21
Nº 5, sexta-feira, 8 de janeiro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
ELETRICOS, CNPJ: 17.417.928/0001-79, para os itens 92 e 93, totalizando R$ 199.600,00; I
A DA SILVA FILHO, CNPJ: 21.256.719/0001-68, para os itens 10, 11, 20, 22, 23, 90, 91, 123
e 125, totalizando R$ 10.881,73; VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, CNPJ:
21.997.155/0001-14, para o item 96, totalizando R$ 500.958,90; CCK COMERCIAL LTDA,
CNPJ: 22.065.938/0001-22, para o ITEM 24, totalizando R$ 1.092,48; DJR DSTRIBUICAO E
COMERCIO DE PECAS EIRELI EPP, CNPJ: 22.509.165/0001-26, para os itens 63, 85, 87,
totalizando R$ 107.975,00; KEZIA SANTOS DO NASCIMENTO, CNPJ: 29.271.951/0001-87,
para o item 115, totalizando R$ 1.092,00; REFRIPENHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS EIRELI, CNPJ: 30.534.778/0001-41 para o itens 32, 45, 46, 48, 58, 59, 60, 64,
76, 77, 88, 89, 100 e 103, totalizando R$ 158.444,00; ANKER DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ:
30.815.452/0001-92, para o item 27, totalizando R$ 5.600,00; LUMEN COMERCIO E
SERVICOS DE MOTORES ELETRICOS EIRELI, CNPJ: 34.777.255/0001-87, para os itens 3, 4,
16, 19 e 39, totalizando R$14.197,98; GGV COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 35.236.131/0001-57,
para os itens 12, 14, 26, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 104, 105, 106, 110, 111, 112, 113, 114, 124
e 126, totalizando R$ 35.727,31; e GERIR COMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI,
CNPJ: 36.724.325/0001-64, para os itens 1, 2, 25, 47, 50, 74, 75, 78, 79 e 83, totalizando
R$ 32.184,74.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Contrato: 83800/2019-002/00. Número do Termo Aditivo: 83800/2019-002/01.
Número do Processo: 63033.000645/2019-01. Dispensa de Licitação Nº 01/2019.
Contratante: BASE NAVAL DE NATAL. Contratada: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS
NAVAIS. CNPJ da Contratada: 27.816.487/0001-31. Objeto: Prorrogação de vigência do
contrato por 12 (doze) meses. Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Vigência: 18/12/2020 a 18/12/2021. Valor: Preço da Contratada - Preço da OMPS (inclui
resultado operacional de 2%). Data de Assinatura: 18/12/2020.
CAPITANIA DOS PORTOS DE ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 29/2020, firmado em 03/12/2020, com a empresa TAVARES E SILVA
CONSTRUÇÕES; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
comuns de engenharia; Amparo: Pregão nº 20/2019, do Centro de Intendência da Marinha
em Salvador (CeIMSa); Processo: 63034.002054/2020-94; Vigência: 5 meses; Cobertura
orçamentária: Unidade Gestora 783310, nas Ações Internas: X488DV3ZIET, Fonte de
Recurso 0188000000, Plano de Trabalho 184776, Natureza de Despesas: 339039; Valor: R$
149.999,67 (cento e quarenta e novo mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e
sete centavos), Nota de Empenho: nº 964/2020, de 09/12/2020; Signatários: pelo
Contratante, WENDELL PETROCELLI DE LIMA e, pelo Contratado, JOSÉ EDUARDO TAV 
A 
R 
ES
SILVA 
.
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-001/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020 com a empresa: UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO, CNPJ 12.442.737/0001-43; Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-
hospitalar;
Processo: 63034.000030/2020-09;
Vigência: 31/12/2021;
e firmado em
28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-002/01; Originado do processo do edital de
credenciamento à saúde 001/2020 com a empresa: PADRÃO E ALVES PATOLOGIA CLÍNICA
LTDA/ME - CITOANÁLISE, CNPJ 15.336.198/0001-56; Objeto: Prestação de serviços de
Laboratório de Anatomia Patológica, Citopatologia e Análises Clínica; Processo:
63034.000088/2020-40; Vigência: Vigência: 31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-003/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a profissional: MICHELLE KELLE CAVALCANTE RODRIGUES, CPF
041.586.724-06; Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar por
Profissional autônomo; Processo: 63034.000125/2020-14; Vigência: 31/12/2021; e firmado
em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-004/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a profissional: ADRIANA PAIS DA SILVA, CPF 021.963.144-12;
Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar por Profissional Autônomo;
Processo: 63034.000219/2020-93; Vigência: 31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-005/00; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com o profissional: THIAGO VIEIRA ALMEIDA DOS SANTOS, CPF
032.411.284-07; Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar por
Profissional Autônomo; Processo: 63034.000294/2020-54; Vigência: 31/12/2021; e firmado
em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-006/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com o profissional: JOÃO ADRIANO SANTOS RODRIGUES, CPF
027.115.564-76; Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar por
Profissional Autônomo; Processo: 63034.000297/2020-98; Vigência: 31/12/2021; e firmado
em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-007/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a empresa: CLINILAR HOME CARE S/S LTDA, CNPJ 07.480.558/0001-
60;
Objeto: 
Prestação
de 
serviços
de
assistência 
médico-domiciliar;
Processo:
63034.000168/2020-08; Vigência: 31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-008/00; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a empresa: RAYSSA JESSICA SOARES LESSA - ZOE CLINICA DE SAÚDE
AVANÇADA, CNPJ 18.568.406/0001-30; Objeto: Prestação de serviços de assistência
médico-hospitalar na especialidade de fisioterapia; Processo: 63034.000659/2020-41;
Vigência: 31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-011/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a empresa: REABILIT SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ
06.129.973/0001-01; Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar nas
áreas de reabilitação; Processo: 63034.000515/2020-94; Vigência: 31/12/2021; e firmado
em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-012/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a empresa: UNIODONTO MACEIÓ - COOPERATIVA ODONTOLOGICA 
,
CNPJ 24.243.925/0001-21; Objeto: Prestação de serviços de odontológicos; Processo:
63034.000430/2020-14; Vigência: 31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-0013/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a empresa: OFTALMOCENTRO - CENTRO OFTALMOLÓGICO S/S -
LTDA, CNPJ 17.104.493/0001-02; Objeto: Prestação de serviços de oftalmológicos; Processo:
63034.000459/2020-98; Vigência: 31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-014/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a empresa: CARTAXO E FIGUEIREDO LTDA, CNPJ 10.261.882/0001-
00; Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e fisioterapia; Processo:
63034.000462/2020-10; Vigência: 31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-015/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a profissional: ANDREA LÚCIA GOMES DE CARVALHO TOMAZ
FLORES, CPF 021.963.144/0001-12; Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-
hospitalar por Profissional Autônomo; Processo: 63034.000460/2020-12; Vigência:
31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-016/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a empresa: Clínica Dentaria Especializada - EIRELI - SOS SORRIA,
CNPJ: 17.083.172/0001-14; Objeto: Prestação de serviços de assistência odontológica;
Processo: 
63034.000463/2020-56; 
Vigência: 
Vigência: 
31/12/2021; 
firmado 
em
28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-018/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com o profissional: HENRIK DOS PRAZERES SILVA; CPF 032.369.184-62;
Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar por Profissional autônomo;
Processo: 63034.000294/2020-54; Vigência: 31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-020/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a profissional: LÍCIA DE ANDRADE MELO PONCIANO; CPF
834.280.701-00; Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar por
Profissional autônomo; Processo: 63034.000219/2020-93; Vigência: 31/12/2021; e firmado
em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-021/00; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a profissional: NOEMIA MARIA SAIÃO ARANHA FALCÃO DE
AZEVEDO; CPF 026.889.454-08; Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-
hospitalar por Profissional autônomo; Processo: 63034.000924/2020-91; Vigência:
31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-022/00; Originado do processo do edital de
credenciamento à saúde 001/2020, com a empresa: PROFISIOCLIN LTDA; CNPJ
30.470.111/0001-22; Objeto: Prestação de serviços de Clínica médica, reabilitação e
fisioterapia; Processo: 63034.000927/2020-24; Vigência: 31/12/2021; e firmado em
28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-024/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a empresa: PSICONSULT - PSICOLOGIA CONSULTORIA E SERV 
I 
ÇO 
S
MÉDICOS, CNPJ 20.720.547/0001-79; Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-
hospitalar
nas áreas
de reabilitação;
Processo: 63034.001226/2020-11;
Vigência:
31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-025/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com o profissional: EVALDO BARBOSA SANTOS, CPF 089.084.634-02;
Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar por Profissional autônomo;
Processo: 63034.001235/2020-01; Vigência: 31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-026/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a empresa: REATO NÚCLEO DE REABILITAÇÃO LTDA; CNPJ
15.862.219/0001-77; Objeto: Prestação de serviços de Assistência-Hospitalar, Reabilitação e
terapias;
Processo: 63034.001305/2020-13;
Vigência: 31/12/2021;
e firmado em
28/12/2020.
Primeiro Termo Aditivo nº 83310/2020-027/01; Originado do processo de credenciamento
do edital 01/2020, com a profissional: CRISTIANE DA COSTA SOARES, CPF 010.640.644-26;
Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar por Profissional autônomo;
Processo: 63034.000464/2020-09; Vigência: 31/12/2021; e firmado em 28/12/2020.
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada:
COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE
SANEAMENTO
- COMPESA
CNPJ:
09.769.035/0001-64. 
Contratante:
ESCOLA 
DE
APRENDIZES-MARINHEIROS 
DE
PERNAMBUCO (EAMPE) CNPJ: 00.394.502/0133-94; Objeto: Prestação e a utilização dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de acordo com as
condições gerais estabelecidas no Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da
Coleta de Esgotos, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.251/94, observada a legislação
aplicável para esta Escola de Aprendizes-Marinheiros, processo nº 63133.001895/2019-22,
Vigencia: compreende o período entre 17/06/2020 a 17/06/2021; Do valor e da fonte dos
recursos: Pelos serviços, ora contratados, o CLIENTE pagará, à COMPESA, a tarifa mínima
de R$ 62,67 (sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao consumo
de até 10 m3 (dez metros cúbicos), e R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) por m3
(metro cúbico) excedente, conforme Estrutura Tarifária vigente, para a categoria ÓRGÃO
PÚBLICO, nos casos de imóveis medidos.
Data de assinatura: 17/06/2020.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada:
ETICA 
EMPREENDIMENTO
E
SERVICOS
TERCEIRIZADOS 
EIRELI
CNPJ:
09.422.042/0001-95. 
Contratante:
ESCOLA 
DE
APRENDIZES-MARINHEIROS 
DE
PERNAMBUCO (EAMPE) CNPJ: 00.394.502/0133-94; Especie: contratação de serviços
continuados nº 63133.000458/2020-25; Objeto: O presente instrumento é a contratação de
serviços continuados de empresa terceirizada para fornecimento de mão de obra de 4
(quatro) funcionários (as) especializados (as) em prestação de serviços continuados de
lavanderia industrial e passadeira, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, anexo do Edital. Vigencia: compreende o período entre 02/06/2020 a
02/06/2021; Preço: O valor mensal da contratação é de R$ 10.627,16 (dez mil e seiscentos
e vinte e sete reais e dezesseis centavos), perfazendo o valor total de R$ 127.525,92 (cento
e vinte e sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Data de assinatura: 02/06/2020.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratada: DEPARTAMENTO REGIONAL DO ABRIGO
DO MARINHEIRO, CNPJ nº
72.063.654/0004-18. 
Contratante: 
ESCOLA
DE 
APRENDIZES-MARINHEIROS 
DE
PERNAMBUCO - EAMPE. Especie: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do objeto do
Contrato nº 83602/2017-007/00, de cessão de uso, sob regime não oneroso, da área,
tombo "VILA NAVAL", a fim de possibilitar o exercício da atividade de apoio, promover,
incentivar e patrocinar eventos de caráter assistencial, esportivo, social, cultural, cívico
e recreativo entre os militares e seus familiares, (Processo nº 63133.000816/2017-02);
CLÁUSULA
SEGUNDA -
OBJETO:
O presente
Termo Aditivo
tem
por objeto
a
prorrogação, por mais 12 (doze) meses compreendendo o período entre 26/12/2020 a
26/12/2021, que perfaz o total de 48 (quarenta e oito) meses referente ao Contrato
nº 83602/2017-007/00, que passa a vigorar conforme CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA
VIGÊNCIA, objetivando a continuidade da cessão de uso, sob regime não oneroso, da
área, tombo "VILA NAVAL", a fim de possibilitar o exercício da atividade de apoio,
promover, incentivar e patrocinar eventos de caráter assistencial, esportivo, social,
cultural, cívico e recreativo entre os militares e seus familiares prestação de serviço,
celebrado entre a EAMPE e o DEPARTAMENTO REGIONAL DO ABRIGO DO MARINHEIRO,
a fim de atender as necessidades desta Escola, CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕ 
ES
GERAIS: Permanecem em vigor, sob igual teor e para o mesmo efeito, os demais itens
e anexos do acordo inicial que não foram expressamente modificados por este Termo
Aditivo. Data de assinatura: 26/12/2020.

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