DOMFO 07/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
PORTARIA Nº 0483/2020 - SME 
 
Institui e Nomeia a Comissão Técnica para Análise e 
Emissão de Parecer de Avaliação dos Projetos de 
venda e das amostras da Chamada Pública nº 
016/2020, cujo objeto é aquisição de gêneros ali-
mentícios da agricultura e do empreendedor familiar 
para atender ao Programa de Alimentação Escolar – 
PNAE da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza por 
um período de 12 (doze) meses. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
39, de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO que o Edital de nº 7227/2020, da Chamada Pública da Agricultura Familiar nº 016/2020 
determina, em seus subitens 4.1.  a apresentação de projetos de venda e o 5.4. a apresentação  de amostras, ambos a serem anali-
sados por uma comissão de servidores especialmente designada para este fim pela autoridade competente, RESOLVE: Art. 1º - Insti-
tuir e nomear Comissão Técnica para análise e emissão de parecer técnico de avaliação dos projetos de venda e das amostras da 
Chamada Pública da Agricultura Familiar n° 016/2020, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios da agricultura e do empreende-
dor familiar para atender ao Programa de Alimentação Escolar – PNAE da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza por um período de 
12 (doze) meses. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 22 de dezembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
 
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0483/2020 
 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
 Karla Andréa Menezes Barrêto  
Gerente da Célula de Alimentação 
Escolar 
47405-01 
 
Presidente 
Maria Conceição Silva Cavalcante 
  
Coordenadora Coepro 
 
47895-01 
Membro 
Sângela Sales de Oliveira 
 
Gerente da Célula de Aquisições                      
e Distribuição de Provimentos da                   
Rede Escolar 
76172 - 02 
Membro 
Daniele Coelho Timbó 
Assistente Técnico Administrativo II 
117947 
Membro 
Brenda Natasha Costa Menezes Marques 
Coordenadora de Projetos Nutricionais 
22643 
Apoio Técnico 
Larissa Lima Vilar 
Coordenadora de Projetos Nutricionais 
22632 
Apoio Técnico 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
PORTARIA Nº 002/2021 
PROCESSO Nº P350348/2020 
Dispõe sobre o fim da vigência 
das Licenças Sanitárias excep-
cionalmente prorrogadas nos 
termos da Portaria nº 174/2020.  
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo 
art. 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em especi-
al no que lhe confere o Art. 69, inciso X, da Lei Complementar 
nº 176, de 19 de dezembro de 2014, Art. 5º, inciso X do Decre-
to nº 13.922 de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Lei 
Federal nº. 8.080 de 19/09/90, artigo 18, IV, b, bem como     
Código de Saúde do Município de Fortaleza, Lei 4.950 de 
30/11/77, artigos 1º e 3º, c; e referendada pela COORDENA-
DORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COVIS, conforme art. 20 
do Decreto Nº 13.922, de 02 de dezembro de 2016. CONSI-
DERANDO o art. 196 da Constituição Federal segundo o qual 
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recupera-
ção; CONSIDERANDO que os serviços de saúde são de rele-
vância pública, estando sujeitos à regulamentação, fiscalização 
e controle pelo Poder Público, conforme art. 197 da Constitui-
ção Federal de 1988; CONSIDERANDO que o Sistema Único 
de Saúde consagrado constitucionalmente, atribui competência 
legal para que o Município execute ações de Vigilância Sanitá-
ria e controle de avaliação quando tais forem necessários para