DOMFO 07/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6
tombamento, bem como outros instrumentos protetivos, desde
a sua solicitação, trazendo maior celeridade ao processo. Nos-
so trabalho é mediar e só através dela podemos conseguir
chegar no melhor lugar para o patrimônio cultural do município.
Josué - me sinto feliz em está em uma reunião para delibera-
ção de um tombamento. Na reunião de hoje, vemos a força
deste instrumento protetivo, bem como também suas limita-
ções. O Tombamento é um recurso contra a especulação imo-
biliária e os estacionamentos, que derrubam o patrimônio em
prol de carros e de uma lógica producente caduca. Gostaria de
elogiar o documento, com boa cartografia e bem embasado,
levando em conta o entorno e tudo que diz respeito ao bem.
Esta instrução por ela mesma, já é um grande feito que ficará
para posteridade, O que garante que o patrimônio não é ape-
nas uma política de governo? Em muitas campanhas atuais,
pouco se fala do patrimônio histórico. Muitos acreditam que o
centro deve ser o centro da “modernidade”. Neste sentido,
tombar este imóvel para ontem, independente do problema que
for, defenderemos o nosso patrimônio. Inclusive, temos que
correr com os tombamentos contra um conservadorismo burro
que tem destruído cidades. A retórica do atraso destrói nossa
história. O tombamento deve ser política de estado, para,
independente de quem assuma a gestão, estaremos protegen-
do. Chamou a atenção da professora Berenice, professora,
tombemos essa casa, só tombamos os opressores e “grandes”
da história, os operários sempre expulsos e deixados à mar-
gem. Karel - fico feliz com esse tombamento. Esses tombamen-
tos devem estar dentro de outros projetos da prefeitura de
fortaleza. Os tombamentos já devem haver embasados em um
uso, para que a sociedade possa usufruir dele. O tombamento
deve ser feito com fins culturais definidos. Essa é minha suges-
tão. Euler - estou ansioso pela reunião da metodologia e regu-
larização. Pois devemos fomentar outros usos ao patrimônio
que não só a musealização. Benefícios são importantes aos
proprietários. As vezes, amarramos muito as diretrizes e aca-
bamos por engessar qualquer proposta ao bens tombados.
Sucumbindo na escala do tempo. Aguardo as próximas reuni-
ões do COMPHIC. Jefferson - É sempre importante a gente
preservar e comemorar todo ato preservacionista. Parabenizo a
equipe pelo trabalho. Estamos aqui no\ conselho em prol do
patrimônio, não podemos deixar de elogiar, mas devemos colo-
car sempre as questões delicadas. Não podemos achar normal
que um imóvel que foi tombado em 2011, ter sua minuta de
instrução apenas em outubro 2020. Isso evidencia que não
temos uma gestão voltada para o patrimônio, esta não é uma
problemática de gestão. Temos muitos profissionais que atuam
na área e à disposição para atuar na seara do patrimônio. Se
não tivermos uma política de Estado voltada ao patrimônio,
estaremos sempre celebrando tombamentos de nove anos
atrás. Tivemos perdas irreparáveis, como casa de Benedito
Macedo. Inclusive, conselheiros que estão aqui elogiando o
tombamento, votaram a favor do destombamento da residên-
cia. Parabéns à equipe, mas ainda temos que remar muito.
Gilvan - acredito que esse tema levantado por Clélia, seja per-
tinente a política da cidade. O debate do patrimônio não está
restrito apenas à cultura. A terra tem uma força muito grande,
tratar do território é sempre conflituoso. A cidade tem grandes
contradições. Manter um patrimônio em uma cidade inteiramen-
te desigual é muito difícil. Há uma continuidade de gestões,
desde Luizianne e Roberto Cláudio, mas que é difícil manter o
trabalho. Temos política do patrimônio sim. Mas temos dificul-
dades em relação à lei, por exemplo. A lei não prevê o uso,
apenas o tombamento. Precisamos debater arduamente essa
questão. O município não tem meios de trazer pra si toda a
guarda do tombamento. As vezes é possível fazer, mas não
pode ser a regra geral. É um debate muito difícil de ser feito.
Demos importância à esta questão. Parabenizo a equipe do
patrimônio do Município. É algo fruto de muito esforço. Existem
limitações, algumas para além dos esforços feitos. Ou encara-
mos o debate do patrimônio como algo que dialogue com ou-
tras dimensões da cidade, ou seremos atropelados pela espe-
culação que passa como um trator diante dos aspectos históri-
cos. Lamentamos muito que alguns processos não andam tão
rápido. Precisamos apresentar a cidade algumas sugestões,
para aparar quem vier no futuro. Estamos preocupados com o
legado, para deixar algo que ampare. A regularização foi criada
por isso e a metodologia também. Temos que ter um inventário
e além dele critérios para o acautelamento. Há todo um regra-
mento a ser construído. Temos pouco tempo até o final do ano,
mas ainda estamos fazendo o que é necessário e importante.
O conselho tem inclusive forças de sugerir ideias. Levanto a
proposta de uma escrita de carta do conselho com delibera-
ções para o futuro do próprio conselho e do patrimônio da cida-
de. Um ponto de continuidade entre uma gestão e outra, no
que tange ao patrimônio, é o COMPHIC. Para que possamos
oferecer à futura gestão, uma carta de navegação, pois visão
de mundo é algo que não é consensual e atualmente vivemos
problemas em relação a isso. Não podemos aderir à lógica de
destruição. Agradeço muito a contribuição de todos. - Aberta a
votação, aprovado por unanimidade a instrução de tombamento
do Casarão dos Gondim; Gilvan, para efeito de finalização
do trabalho, aprovamos por unanimidade a instrução. Dito isso,
finalizo a reunião, manifesto minha alegria por essa reunião
que é sempre tão inspiradora e fortalece nosso compromisso
com a cidade de fortaleza. Estamos do mesmo lado na preser-
vação da história de Fortaleza. Participaram da Reunião do
COMPHIC de 14/09/2020 - Pamela Pimentel (SEUMA); Euler
Muniz (UNIFOR); Karel Guerra (OAB); Maria do Socorro
(SETUR); Jacó (IPHAN); Gilvan Paiva (SECULTFOR); Clélia
Lustosa (INSTITUTO HISTÓRICO); Jefferson Lima (lAB);
Berenice (UECE); Damasceno (ANPUH); Rodrigo Pereira
(SETFOR); Carlos Josué de Assis (AGB). Davi Moreira
Medeiros - COORDENADOR DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-
CULTURAL - SUPLENTE DO PRESIDENTE DO COMPHIC.
CONSELHEIROS
E
CONSELHEIRAS
PRESENTES
NA
REUNIÃO: Pamela Pimentel – SEUMA. Euler Sobreira Muniz
– UNIFOR. Karel Guerra – OAB. Maria do Socorro – SETUR.
Alexandre José Martins Jacó – IPHAN. Gilvan Paiva –
SECULTFOR. Clélia Lustosa – INSTITUTO HISTÓRICO.
Jefferson Lima – IAB. Berenice Abreu – UECE. Francisco
José Gomes Damasceno – ANPUH. Rodrigo Pereira –
SETFOR. Carlos Josué de Assis – AGB.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO
CONTRATO Nº 107/2016 - SETRA - SEPOG - DA NATUREZA
DO ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº
107/2016, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por
intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvi-
mento Social e Combate à Fome – SETRA e ANA PAULA
VENTURA MOREIRA, com a Interveniência da Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A celebração do presente Termo
de Distrato se fundamenta no que preconiza o Decreto Munici-
pal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, caput e
inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de
2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos termos da Cláu-
sula Sexta, capute inciso III, do Contrato Nº 107/2016-
SETRA/SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/SETRA Nº
032209/2017. DO OBJETO: O objeto do presente Termo de
Distrato é a extinção, poriniciativa da servidora, sem direito a
indenizações, do Contrato Administrativo Nº 107/2016 SETRA-
SEPOG, cujo objeto é a contratação de profissionais por tempo
determinado, de excepcional interesse público, para prover ao
bom funcionamento do atendimento aos usuários do SUAS. DO
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Distrato entrará em vigor na
data de 30/08/2017. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE),
22 de setembro de 2017. ASSINAM: Elpídio Nogueira Moreira
– SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – DISTRATANTE.
Ana Paula Ventura Moreira - DISTRATADA e Maria Janaína
Nascimento da Silva - GERENTE DA CÉLULA DE CONTRO-
LE DE RECURSOS HUMANOS/SEPOG – INTERVENIENTE.
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