DOMFO 07/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
substituir o servidor HUGO CEZAR MEDINA integrante da 
Comissão de Sindicância Administrativa constituída por meio 
da Portaria nº 0650 de 13 de novembro de 2020, publicada no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza em 20 de novembro de 
2020, designo como substituto a servidora MARIA DE FÁTIMA      
ROCHA LESSA, matricula nº 07810, Advogada OAB/CE 6113, 
mantendo-se as demais disposições constantes na portaria 
anterior, antes referida. Esta portaria entrará em vigor na data 
de sua publicação. GABINETE DA SUPERINTENDANCIA em 
27 de novembro de 2020. Riane Maria Barbosa de Azevedo - 
SUPERINTENDENTE DO IJF. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P221732/2020 
 
EMENTA: Ratificação de Dis-
pensa de Licitação para a      
Aquisição de panela Caldeirão 
de Alumínio, fundamentado no 
art. 
24, 
inciso 
II, 
da 
Lei 
8.666/93 e suas alterações 
posteriores.  
 
                        A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,       
RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 
24, Inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, e 
justificativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídi-
ca do Instituto Dr. José Frota, às fls. 81-83/SPU, constante no 
Processo nº P221732/2020, oriundo do Instituto Dr. José Frota - 
IJF, 
cujo 
objeto 
é 
a 
AQUISIÇÃO 
DE 
PANELA                         
CALDEIRÃO DE ALUMÍNIO, através da empresa RAIMUNDO 
CÍCERO ARAÚJO ME., CNPJ nº 23.458.672/0001-40, para o 
item 01, contido no Termo de Referência às fls. 19-25/SPU, 
com o valor global da dispensa de R$ 1.200,00 (Hum mil e 
duzentos reais), cuja despesa está prevista na Dotação Orça-
mentária Projeto/Atividade 10.302.0124.2470.0001, Elemento 
de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos 1.211.0000.00.00, 
1.213.0000.00.00 e 1.214.0000.00.00, do orçamento do Institu-
to Doutor José Frota – IJF, conforme constam no processo em 
referência. Publique-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 
DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 04 de janeiro de 2021. 
Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO 
IJF.  
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P243679/2020   
 
EMENTA: 
Ratificação 
de            
Dispensa de Licitação para a      
Aquisição de Estufa de Cultura 
Bacteriológica, 
fundamentado 
no art. 24, inciso II, da Lei 
8.666/93 e suas alterações 
posteriores.  
 
                         A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATI-
FICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 24, 
Inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, e justi-
ficativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do 
Instituto Dr. José Frota, às fls. 90-93/SPU, constante no       
Processo nº P243679/2020, oriundo do Instituto Dr. José Frota - 
IJF, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ESTUFA DE CULTURA 
BACTERIOLÓGICA, através da empresa NOVA TÉCNICA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA       
LABORATÓRIO LTDA., CNPJ nº 61.012.811/0001-05, para o 
item 01, contido no Termo de Referência às fls. 09-17/SPU, 
com o valor global da dispensa de R$ 9.959,20 (Nove mil, no-
vecentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos), cuja des-
pesa está prevista na Dotação Orçamentária Projeto/Atividade 
25201.10.302.0124.1648.0001, Elemento de Despesa 44. 90. 
52, Fontes de Recursos 1.211.0000.00.00, 1.215.0000.00.00, 
1.220.0000.01.00, 1.220.0000.02.00 e 1.920.0000.00.02, do 
orçamento do Instituto Doutor José Frota – IJF, conforme cons-
tam no processo em referência. PUBLIQUE-SE. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA em 
05 de janeiro de 2021. Riane Maria Barbosa de Azevedo - 
SUPERINTENDENTE DO IJF.  
 
 
CONSELHO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE FORTALEZA 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 97/2020 
 
Altera a Resolução nº 105/ 
2012, que dispõe sobre os  
procedimentos para a inscrição 
de entidades e organizações 
de Assistência Social, bem co-
mo de serviços, programas, 
projetos e benefícios socio-
assistenciais 
no 
Conselho              
Municipal de Assistência Social 
do Municípcio de Fortaleza,    
revogando as disposições em 
contrário. 
 
 
O CONSELHO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE FORTALEZA - CMAS, em sua VI Reunião Ordiná-
ria, realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro 
do ano de 2020, no uso das atribuições legais instituídas pela 
Lei Municipal n°. 8.404 de 24 de dezembro de 1999, regula-
mentada pelo Decreto n°. 10.371 de 27 de março de 2000, pela 
Lei n°. 9.405 de 18 de julho de 2008, bem como pelas demais 
legislações pertinentes: CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/93 
(Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), que dispõe sobre 
a organização da Assistência Social e dá outras providências; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.308/2007, que dispõe sobre 
as Entidades e as Organizações de Assistência Social, de que 
trata Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – 
LOAS), e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº 
13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias 
entre a administração pública e as organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execu-
ção de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em 
planos de trabalho, inseridos em termos de colaboração, de 
fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a 
política de fomento, de colaboração e de cooperação com 
organizações da sociedade civil e altera as Leis nº 8.429/92 e 
9.790/99; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145 de 15 
de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assis-
tência Social - PNAS; CONSIDERANDO a Resolução Conjunta 
nº 1/2009, CNAS/CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente), que aprova o documento de 
orientações técnicas relativo ao Serviço de Acolhimento para 
Crianças e Adolescentes; CONSIDERANDO a Resolução nº 
109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, que 
aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 27/2011, do Conselho    
Nacional de Assistência Social, que caracteriza as ações de 
assessoramento e de defesa e garantia de direitos no âmbito 
da Assistência Social; CONSIDERANDO a Resolução nº 
33/2011, do Conselho Nacional de Assistência Social, que 
define a promoção da integração ao mercado de trabalho no