DOMFO 07/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
entra em vigor a partir da data de sua publicação. Fortaleza, 
CE, 25 de novembro de 2020. Luís Narcíso Coelho de        
Oliveira - PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA - GESTÃO 
2019-2021.  
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RESOLUÇÃO Nº 104/2020. 
 
Aprova o período de recesso 
do Ano de 2020 dos Conselhei-
ros integrantes do Conselho 
Municipal de Assistência Social 
- CMAS Fortaleza. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), na VII 
Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, no 
uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal 
nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo 
Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 
de 18 de julho de 2008; CONSIDERANDO o art. 14, da Lei nº 
8.404/99, que atribui ao CMAS Fortaleza o poder de organiza-
ção e funcionamento do próprio Conselho. CONSIDERANDO o 
artigo 3º da Resolução nº 121, de 09 de dezembro de 2016, 
Regimento Interno do CMAS Fortaleza, que dispõe sobre a 
competência do Conselho de elaborar, aprovar, cumprir, divul-
gar e, quando necessário, alterar o seu Regimento, estabele-
cendo suas normas de organização e funcionamento de forma 
clara e objetiva. CONSIDERANDO o item 01, da pauta da VII 
Reunião Ordinária do CMAS Fortaleza, ocorrida em 16 de 
dezembro de 2020. CONSIDERANDO a ata da VII Reunião 
Ordinária do CMAS Fortaleza, ocorrida em 16 de dezembro de 
2020. RESOLVE: Art. 1º – Aprovar o recesso dos conselheiros 
integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social de 
Fortaleza, que ocorrerá do dia 21 de dezembro de 2020 à 1º de 
janeiro de 2021. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir 
da data de sua assinatura. Fortaleza, CE, 16 de dezembro de 
2020. Luís Narciso Coelho de Oliveira - PRESIDENTE DO 
CMAS FORTALEZA - GESTÃO 2019/2021. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 001,  
DE 04 DE JANEIRO DE 2021. 
 
Delega o poder de ordenar as 
despesas da Câmara Municipal 
de Fortaleza ao Diretor-Geral 
na forma que indica. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições revistas no inciso VII 
do art. 36 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a 
necessidade de descentralizar a prática de atos internos da 
administração ordinária da Câmara Municipal de Fortaleza, 
como a assinatura de documentos, empenhos e notas de auto-
rização. CONSIDERANDO que a delegação de competência 
para a prática dos atos acima descritos é expressamente pre-
vista no inciso VII do art. 36 da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO os precedentes jurisprudenciais 
do Supremo Tribunal Federal, notadamente no MS 23.411, de 
22.11.2000, que reconhecem a responsabilidade do agente 
delegado pela solução administrativa a aplicação da lei após o 
ato de delegação. CONSIDERANDO a qualificação de servido-
res públicos municipais presentes na função de Diretor-Geral 
da Câmara Municipal de Fortaleza, o que presume zelo e  res-
ponsabilidade com o trato da coisa pública, bem como a possi-
bilidade de responsabilização funcional pela prática de qual-
quer ato ilegal. RESOLVE: Fica delegado o poder de ordenar 
as despesas da Câmara Municipal de Fortaleza ao Diretor-
Geral da Câmara Municipal de Fortaleza, podendo assinar 
todas as autorizações de pagamento, a partir de 04 de janeiro 
de 2021, o que faz com fundamento no inciso VII do art. 36 da 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza. PAÇO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de janeiro de 2021.     
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3340/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, exonerar o servi-
dor ANDRÉ ASFOR MACHADO, ocupante do cargo de provi-
mento em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo DGA-1. 
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 31 DE 
DEZEMBRO DE 2020. Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 001/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, exonerar a servidora 
WALDÊNIA MÁRCIA DA SILVA BARBOSA, ocupante do cargo 
de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA, símbolo DGA-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 2021. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 002/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, exonerar a servidora 
ELIZANGELA VALE CUNHA PAZ, ocupante do cargo de provi-
mento em comissão de COORDENADOR GERAL DO IPAB, 
símbolo DGA-2. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE       
ALENCAR, em 04 de janeiro de 2021. Vereador Antônio  
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 003/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta data, 
nos termos da Lei Complementar nº 0198 de 12 de Janeiro de 
2015, DOM de 20 de Janeiro de 2015, WALDÊNIA MÁRCIA DA 
SILVA BARBOSA, para exercer o cargo de provimento em 
comissão de DIRETOR GERAL, símbolo DGA-1. PAÇO MUNI-
CIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 
2021. Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 004/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta data, 
nos termos da Lei Complementar nº 0143 de 21.03.2013, DOM 
de 22.03.2013, ELIZANGELA VALE DA CUNHA PAZ, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, símbolo DGA-1. PAÇO MUNI-
CIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 
2021.  
Vereador Antônio Henrique da Silva  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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