DOE 08/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº20200001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 
109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da 
Fase de Propostas Comerciais e Abertura dos Documentos de Habilitação da 
Concorrência Pública Internacional n° 20200001, de interesse da CAGECE, 
cujo objeto é a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPREENDEM 
ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE PLANTA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA 
MARINHA NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA COM 
CAPACIDADE DE 1M³/S., comunicando aos licitantes e demais inte-
ressados que após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelos 
consórcios/empresa: CONSÓRCIO ÁGUAS DE FORTALEZA (CONS-
TRUTORA MARQUISE S/A, PB CONSTRUÇÕES LTDA e ABENGOA 
AGUA S/A); CONSÓRCIO GS INIMA BRASIL – GS INIMA (GS INIMA 
BRASIL LTDA e GS INIMA ENVIRONMENT S.A) e COBRA BRASIL 
SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., foi divulgado na sessão 
pública realizada em 05/01/2021, que o Exmo. Sr. Governador acatou a 
decisão da Comissão em conhecer os referidos recursos, para no mérito, 
NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o resultado da Fase 
de Propostas Comerciais, nos termos declarados na sessão pública do dia 
27 (vinte e sete) do mês de outubro de 2020, de acordo com os motivos e 
fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de 
Licitações e Contratos – PROLIC no pareceres Nº 532, 533, 534, 535 e 536 
/ 2020, que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam 
transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados encerrando 
assim, na esfera administrativa, a Fase de Propostas Comerciais. Logo após, 
a Comissão Central de Concorrências – CCC procedeu à abertura do envelope 
“B” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do consórcio classificado em 
primeiro lugar na fase de Propostas Comerciais CONSÓRCIO ÁGUAS DE 
FORTALEZA (CONSTRUTORA MARQUISE S/A, PB CONSTRUÇÕES 
LTDA e ABENGOA AGUA S/A). O resultado do julgamento da Fase de 
Habilitação e resultado final da licitação será divulgado em sessão pública, em 
data a ser aprazada, oportunidade em que será dado ciência aos participantes 
com a devida antecedência, mediante email e/ou fax. A ata da sessão pública 
que divulgou este resultado de Recurso da Fase de Propostas Comerciais e 
Abertura dos Documentos de Habilitação, encontra-se disponível no site www.
pge.ce.gov.br ou www.seplag.ce.gov.br (licitaweb). PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200001
IG Nº1072619000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20200001, de interesse da Fundação Universidade Estadual do 
Ceará - FUNECE, cujo objeto a conclusão da obra de reforma e ampliação 
FACEDI (UECE), no município de Itapipoca-Ce, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO 
PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Avenida 
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 11/02/2021 às 
9h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br ou na 
Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um 
Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 
de janeiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210001
IG Nº1096421000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20210001 de interesse da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP-CE, que tem por objeto a execução da obra de urbanização e 
readequação do comércio tradicional da Sabiaguaba, em Fortaleza – Ce, 
conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e data da 
sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins 
Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 11/2/2021 às 10h30min. Fornecimento 
do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado 
do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200025
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Nº 20200025 
regido pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE 
JULGAMENTO MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO 
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA 
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA AMPLIAÇÃO 
DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE ACOPIARA-CE, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E 
ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, 
Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, no dia 16 de março 
de 2021 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 
de dezembro de 2020.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200026
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PROCEDIMENTO 
REGIDO PELA LEI N°13.303/2016 de Nº 20200026 de interesse da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO 
TIPO MENOR PREÇO PARA Contratação de Empresa para a Execução da 
Ampliação e Melhorias da Estação Elevatória/ Linha de Recalque - Praia 
do Futuro 2 – EEE-PF-2, Fortaleza - CE, com fornecimento de materiais e 
equipamentos, conforme critérios estabelecidos neste Termo de Referência, 
em seus anexos e no Projeto Básico, conforme Edital e seus anexos. Endereço, 
Data e Horário da Sessão: na Central de Licitações, no Centro Administra-
tivo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson 
Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza – Ceará, as 09:30 horas do dia 23 de 
março de 2021. FORNECIMENTO DO EDITAL: na Central de Licitações 
(endereço acima), munido de um CD virgem ou pela Internet no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
29 de dezembro de 2020.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200027
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Nº 20200027 
regido pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO 
PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E MANU-
TENÇÃO DE POÇOS TUBULARES E AMAZONAS NA UN-BSA, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E 
DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVE-
LOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, 
CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, no dia 02 de fevereiro de 2021 às 10:00h. 
FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20210002-CEL04-SESA
IG Nº1086477000 
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPE-
CIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS E ESTUDOS 
DE CUNHO JURÍDICO, NA ESFERA DO DIREITO PÚBLICO (ADMI-
NISTRATIVO), NECESSÁRIOS À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E 
PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO POR MEIO DE MECANISMOS 
VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔ-
MICO NA ÁREA DA SAÚDE, COM VISTAS A ELABORAÇÃO DO 
MARCO LEGAL DE ECONOMIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. 
1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do 
Estado do Ceará negociou um financiamento do Banco interamericano de 
Desenvolvimento (BID), para implementação do Programa de Expansão e 
Melhoria da Assistência à Saúde no Estado do Ceará II – PROEXMAES 
II, Contrato de Empréstimo nº 3703/ OC-BR e pretende aplicar parte dos 
recursos do empréstimo para a seleção e contratação de serviços de consul-
toria. 2. Os serviços de consultoria pretendidos compreendem a contratação 
de Serviços de consultoria especializada para fornecimento de subsídios 
e estudos de cunho jurídico, na esfera do direito público (administrativo), 
necessários à atração de investimentos e parcerias com o setor privado por 
meio de mecanismos voltados ao desenvolvimento tecnológico e econômico 
na área da Saúde, com vistas a Elaboração do Marco Legal de Economia da 
6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº006  | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2021