DOE 11/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada 
no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 4 de janeiro de 2021. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 dias 
do mês de janeiro do ano de 2021.
Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado  Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Deputada Leonardo Pinheiro
3º SECRETÁRIA
Deputado Romeu Aldigueri
4º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA
MATRÍCULA
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
5612
VINICIUS BENEVIDES LEITE BARBOSA
CHEFE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ALS02
GABINETE DA PRESIDENCIA
*** *** ***
ATO NORMATIVO Nº302/2021.
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS COM RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no art.19, XVIII, a, 
da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (REGIMENTO INTERNO), e,  CONSIDERANDO as alterações dispostas no Ato Normativo nº 295/2019 
de 04 de fevereiro de 2019;  CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer melhor controle administrativo sobre as designações dos assessores parlamentares,  RESOLVE:
Art.1º. O Anexo VII a que se refere o art. 47, da Lei 17.091 de 14 de novembro de 2019:
ANEXO I DO ATO NORMATIVO Nº204
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
SIMBOLOGIA
VALOR (R$)
ASP-1
1.100,00
ASP-2
1.111,00
ASP-3
1.199,00
ASP-4
1.320,45
ASP-5
1.423,45
ASP-6
1.508,00
ASP-7
1.628,00
ASP-8
1.709,00
ASP-9
1.794,00
ASP-10
1.878,00
ASP-11
1.971,00
ASP-12
2.080,00
ASP-13
2.167,00
ASP-14
2.210,00
ASP-15
2.320,00
ASP-16
2.375,00
ASP-17
2.441,00
ASP-18
2.640,00
ASP-19
2.727,00
ASP-20
2.870,00
ASP-21
2.948,00
ASP-22
3.013,00
ASP-23
3.310,00
ASP-24
3.861,00
ASP-25
4.000,00
ASP-26
4.480,00
ASP-27
4.996,00
ASP-28
5.395,00
ASP-29
5.826,00
ASP-30
6.816,00
ASP-31
7.000,00
ASP-32
7.700,00
ASP-33
9.900,00
ASP-34
12.870,00
ASP-35
13.808,00
Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas às 
disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 07 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado  Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Deputada Leonardo Pinheiro
3º SECRETÁRIA
Deputado Romeu Aldigueri
4º SECRETÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº008  | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2021