DOE 11/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

fevereiro de 2007, e com base no Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008,
em cumprimento com as disposições contidas na Constituição Federal, com
fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº
9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria MEC nº 572, de 1º de
julho de 2020, na Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020,

no Art. 230 da Constituição Estadual, no Decreto nº 33.846, de 12 de
dezembro de 2020, e tendo em vista, o Plano Estadual de Contingência para
Resposta às Emergências em Saúde Pública Doença pelo Coronavírus 2019
(COVID-19), resolve:
Art. 1º Altera o artigo 2º da Resolução CEE nº 481, de 27 de março
de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° O regime especial de atividades escolares não presenciais
(remotas) poderá ser estabelecido, a critério das instituições ou redes de ensino
públicas e privadas da educação básica e de educação superior, pertencentes
ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará, até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo
Conselho Estadual de Educação devendo ser encaminhada para publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200028
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a publicação e os
atos subsequentes da Licitação nº 849383 no Banco do Brasil de interesse
do METROFOR, cujo objeto é serviço de locação eventual de veículo para
atender as demandas do Metrofor, foram ANULADOS, fundamentada no art.
49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada
e ocorrerá no sistema Banco do Brasil, sob outro número. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200051
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a sessão pública e
os atos subsequentes da Licitação nº 849762 no Banco do Brasil de interesse
da SAP, cujo objeto é aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – Glp (Gás
de Cozinha – 13 Kg), para as Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário
do Estado do Ceará, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei
Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá
no sistema Banco do Brasil, sob outro número. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20200003 - CAGECE
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA
ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NOS
PROCESSOS DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS DA CAGECE.
1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do
Ceará negociou um Contrato de Empréstimo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (Banco Mundial) para o Projeto
de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência
na Gestão Pública do Estado do Ceará, tem como objetivo o aprimoramento
da governança dos recursos hídricos, bem como a melhoria da infraestru-
tura hídrica e da eficiência do saneamento, de modo a capacitar o Ceará a
enfrentar o problema das recorrentes secas, visando, sobretudo, garantir a
sustentabilidade hídrica do Estado e, consequentemente, criando condições
para o desenvolvimento sustentável através do fortalecimento intersetorial
das agências participantes do Projeto. 2. Os Serviços de Consultoria Pessoa
Jurídica compreendem: 2.1. Analisar processos de gestão dos empreendimentos
de obras, da capital e do interior, incluindo serviços administrativos e opera-
cionais desenvolvidos pelas gerências envolvidas e propor diretrizes para ações
de melhoria e otimização de atividades críticas; 2.2. Analisar os mecanismos
de obtenção de resultados e ajustar as atividades e a tecnologia empregada de
maneira a otimizar o emprego dos recursos e a eficiência geral dos processos
e recomendar estratégias às gerências envolvidas, definindo métodos que
orientem o planejamento e a operação de forma integrada e contínua, preser-
vados os critérios de eficácia, eficiência e efetividade do serviço público;; 2.3.
Desenvolver manuais dos processos de gestão de empreendimentos de obras
e realizar workshops de capacitação; 3. A Comissão Especial de Licitação
04 – CEL 04, em nome da CAGECE, convida Consultores (Pessoa Jurídica)
qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos
serviços solicitados. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados deverão
apresentar portifólios demonstrando que possuem as qualificações requeridas
e experiência em serviços de consultoria similares e compatíveis com o
objeto da presente contratação. 5. Os consultores (Pessoa Jurídica) poderão
associar-se com outras empresas, sob a forma de consórcio, a fim de melhorar
suas qualificações, devendo indicar a empresa líder. 6. Os consultores serão
selecionados de acordo com método de seleção baseada nas qualificações dos
consultores (SQC), estabelecido nas Diretrizes de Consultoria. 7. Este Aviso
de Manifestação de Interesse e a versão preliminar dos Termos de Referência
encontram-se disponíveis no endereço eletrônico através do link: https://s2gpr.
sefaz.ce.gov.br/licita-web/paginas/licita/PublicacaoList.seam. Os Consul-
tores (Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informações adicionais
na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e
das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, por meio do telefone: +55
(85) 3459.6379 ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 8. As Manifestações de
Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL 04
e entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço
adiante indicado, ou ainda enviadas para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br,
nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, no tamanho máximo de 6MB,
até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 25 de janeiro de 2021. 9. A Manifes-
tação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O
Consultor (Pessoa Jurídica) será selecionado de acordo com o Regulamento
de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos
de Investimento, disponibilizado através do seguinte website: https://www.
worldbank.org/pt/country/brazil/brief/Brazil-procurement-documents-proce-
dures. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20200003/CEL04/
CAGECE/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial
de Licitação 04 – CEL 04 - Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av.
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz
- Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 04 de janeiro de 2021.
Deborah Mithya Barros Alexandre
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200014
IG Nº1064784000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200014 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE,
cujo OBJETO é: Aquisição de Agitador de tubos tipo Vortex, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através
do Nº 8262020, até o dia 28/01/2021 às 14h30min (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
05 de janeiro de 2021.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200033
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200033 de interesse da Companhia Cearense de Transporte Metropoli-
tanos – METROFOR, cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos de
proteção individual, coletivo, sinalização e combate a incêndio, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do
Nº 18322020, até o dia 28/01/2021, às 14h30min (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
05 de janeiro de 2021.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200043
IG Nº1086060000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200043 de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO
é: Serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual
de ensino do Município de Uruburetama do Estado do Ceará, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do
Nº 15582020, até o dia 28/01/2021, às 14h30min (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
06 de janeiro de 2021.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200045
IG Nº1089603000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200045 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE,
cujo OBJETO é: Aquisição de solução fenol/clorofórmio/álcool para
atender as necessidades do Núcleo de Perícia em DNA Forense, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através
do Nº 16982020, até o dia 28/01/2021 às 9h (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
05 de janeiro de 2021.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200052
IG Nº1089948000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200052 de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO
é: Serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas
aos alunos das Escolas Estaduais de Educação Profissional: Balbina Viana
Arraes (Brejo Santo), Prof. Cesar Campelo (Fortaleza), Antônio Tarcísio
Aragão (Ipu), Deputado José Maria Melo (Guaraciaba do Norte) e Sebas-
tião Vasconcelos Sobrinho (Tianguá), conforme especificações contidas no
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17942020, até o dia
28/01/2021, às 09h.(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL:
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2021.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200057
IG Nº1089371000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200057 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP,
cujo OBJETO é: Aquisição de material permanente para a implantação da
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº008 | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2021