DOE 11/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
definitiva, em caráter irrevogável e irretratável, abrangendo todo o território
nacional e estrangeiro, nos termos do art. 49 da Lei 9.610/98. Diante da cessão
realizada, fica resguardado, à CONTRATANTE, sem limitação, o direito de
reprodução, parcial ou integral, inclusive em suporte material institucional,
destinado à divulgação, pesquisa e difusão cultural, por qualquer meio ou
processo, tais como catálogos, livros, cartões postais, pôsteres, vídeos, material
educativo, digitalização e/ou reprodução em website, podendo ser distribu-
ídos gratuitamente pela instituição ou comercializados por esta, respeitando
a integridade da obra, sendo permitido também a exposição da(s) obra(s) ao
público em geral, para fins educativos-culturais, seja por meio de eventos,
exposições ou mídias em geral, respeitando-se sempre os direitos autorais
morais do autor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento as disposições da Chamada Pública para Seleção e Aqui-
sição de Obras de Arte de Interesse Público, publicada no Diário Oficial do
Estado de 07 de outubro de 2020; da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho
de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural
a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; do Decreto nº 10.464, de
17 de agosto de 2020, que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual
nº 220, de 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de
apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade
pública ocasionado pela Covid-19 e do Decreto Estadual nº 33.735, de 04
de setembro de 2020, que a regulamenta; da Lei nº 13.811, de 16 de agosto
de 2006, e de seu Decreto regulamentador nº 28.442 de 30 de outubro de
2006; da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, alterado pelo Decreto
Extraordinário nº 33.741 de 17 de setembro de 2020, que abre ao FEC e
à SECULT o crédito adicional extraordinário; da Lei nº 14.065, de 30 de
setembro de 2020; da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe
sobre normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública,
com enfoque em seu art. 24, XV; da Dispensa de Licitação constante nos
autos, referente à presente contratação; na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais; e, no que couber,
as demais legislações aplicadas à matéria, bem como as demais informações
contidas no Processo Administrativo nº 09759863/2020 FORO: Fortaleza,
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 6 (seis) meses,
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) pagos em conformidade com os prazos da Lei Federal 14.017
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.423.15499.03.44905200
.2.92.04.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 31 de dezembro de
2020 SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário da Cultura e
Antonio Jáder Pereira dos Santos - Contratado.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 234/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ Nº
07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro,
CEP: 60.025-100, nesta Capital CONTRATADA: MAÍRA GOUVEIA
ORTINS, inscrito no RG sob o nº 2006009124047 SSP CE, portador do
CPF nº 033.775.444-61, tel.: (85) 996220036, e-mail: mairaortins@gmail.
com residente e domiciliado em rua julio ibiapina, 300, apartamento 501,
Meireles, 60170-220, Fortaleza, CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a aquisição de obra(s) de arte, de autenticidade certificada, de autoria
do CONTRATADO, devidamente selecionada(s) na Chamada Pública para
Seleção e Aquisição de Obras de Arte de Interesse Público, em ressonância
com as linhas de pesquisas e áreas de atuação vigentes nos equipamentos
culturais da SECULT-CE, cujas especificações e quantitativos encontram-se
detalhados no Processo Administrativo. O(A) CONTRATADO, em decor-
rência da aquisição mencionada no item anterior, cede à CONTRATANTE
os direitos autorais patrimoniais e conexos sobre a(s) obra(s) adquirida(s),
sendo a cessão não onerosa, de forma definitiva, em caráter irrevogável e
irretratável, abrangendo todo o território nacional e estrangeiro, nos termos
do art. 49 da Lei 9.610/98. Diante da cessão realizada, fica resguardado, à
CONTRATANTE, sem limitação, o direito de reprodução, parcial ou integral,
inclusive em suporte material institucional, destinado à divulgação, pesquisa
e difusão cultural, por qualquer meio ou processo, tais como catálogos, livros,
cartões postais, pôsteres, vídeos, material educativo, digitalização e/ou repro-
dução em website, podendo ser distribuídos gratuitamente pela instituição ou
comercializados por esta, respeitando a integridade da obra, sendo permitido
também a exposição da(s) obra(s) ao público em geral, para fins educati-
vos-culturais, seja por meio de eventos, exposições ou mídias em geral,
respeitando-se sempre os direitos autorais morais do autor. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento as disposições
da Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Obras de Arte de Interesse
Público, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 2020;
da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020; do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regu-
lamenta; da Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro de 2020,
que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado
do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19 e do
Decreto Estadual nº 33.735, de 04 de setembro de 2020, que a regulamenta;
da Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, e de seu Decreto regulamentador
nº 28.442 de 30 de outubro de 2006; da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho
de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, alterado pelo Decreto Extraordinário nº 33.741 de 17 de setembro de
2020, que abre ao FEC e à SECULT o crédito adicional extraordinário; da
Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020; da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que dispõe sobre normas gerais sobre licitações e contratos da Admi-
nistração Pública, com enfoque em seu art. 24, XV; da Dispensa de Licitação
constante nos autos, referente à presente contratação; na Lei nº 9.610, de 19
de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais; e, no
que couber, as demais legislações aplicadas à matéria, bem como as demais
informações contidas no Processo Administrativo nº 09760918/2020 FORO:
Fortaleza, CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 6 (seis)
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00
(trinta mil reais) pagos em conformidade com os prazos da Lei Federal 14.017
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.423.15499.03.44905200
.2.92.04.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 31 de dezembro de
2020 SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário da Cultura e
Maíra Gouveia Ortins - Contratado.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 255/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ Nº
07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro,
CEP: 60.025-100, nesta Capital CONTRATADA: EVARISTO GERALDO
DA SILVA, inscrito no RG sob o nº 94002149344 SSP, portador do CPF
nº 358.289.003-15, tel.: 85-996040763, e-mail: evaristoaloe@gmail.com,
residente e domiciliado em Rua Fausto Crispim, 77, LJ 77, CENTRO, 62970-
000, Alto Santo, CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
obra(s) de acervo bibliográfico, fornecida(s) pelo(a) CONTRATADO(A),
devidamente selecionada(s) na Chamada Pública para Seleção e Aquisição
de Acervo Bibliográfico de Produção Cearense para o Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas do Ceará - SEBP/CE, cujas especificações e quantitativos
encontram-se detalhados no Processo Administrativo nº 09629013/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
as disposições da Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo
Bibliográfico de Produção Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas do Ceará - SEBP/CE, publicada no Diário Oficial do Estado de 13
de outubro de 2020; da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020; do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,
que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro
de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do
Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19 e
do Decreto Estadual nº 33.735, de 04 de setembro de 2020, que a regulamenta;
da Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, e de seu Decreto regulamentador nº
28.442 de 30 de outubro de 2006; da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de
2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,
alterado pelo Decreto Extraordinário nº 33.741 de 17 de setembro de 2020,
que abre ao FEC e à SECULT o crédito adicional extraordinário; da Lei nº
14.065, de 30 de setembro de 2020; da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que dispõe sobre normas gerais sobre licitações e contratos da Administração
Pública, com enfoque em seu art. 25, caput; da Inexigibilidade de Licitação
constante nos autos, referente à presente contratação, e, no que couber, as
demais legislações aplicadas à matéria, bem como as demais informações
contidas no Processo Administrativo nº 09629013/2020 FORO: Fortaleza, CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 6 (seis) meses, contado
a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 40.608,00 (quarenta mil e
seiscentos e oito reais) pagos em conformidade com os prazos da Lei Federal
14.017 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.421.15448.14
.33903200.2.92.04.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 31 de
dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário
da Cultura e EVARISTO GERALDO DA SILVA - Contratado.
Luísa Cela de Arruda Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CULTURA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 256/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ Nº
07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro,
CEP: 60.025-100, nesta Capital CONTRATADA: KELSEN BRAVOS DA
SILVA, inscrito no RG sob o nº 2085398126 Detran/CE, portador do CPF
nº 317.452.103-34, tel.: 85996237577, e-mail: kelsenbravoseditorial@gmail.
com, residente e domiciliado em rua uirapuru, 32 , jardim cearense, 60712-
145 , Fortaleza, CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
obra(s) de acervo bibliográfico, fornecida(s) pelo(a) CONTRATADO(A),
devidamente selecionada(s) na Chamada Pública para Seleção e Aquisição
de Acervo Bibliográfico de Produção Cearense para o Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas do Ceará - SEBP/CE, cujas especificações e quantitativos
encontram-se detalhados no Processo Administrativo nº 09774846/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
as disposições da Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo
Bibliográfico de Produção Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas do Ceará - SEBP/CE, publicada no Diário Oficial do Estado de 13
de outubro de 2020; da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020; do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,
que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº008 | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2021
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