DOE 11/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
II - como docente na SRM para o AEE;
III - como Professor Apoio do Centro de Multimeios;
IV - em atividades de reforço escolar ou em outros projetos do estabeleci-
mento de ensino.
3.7 A lotação do professor efetivo em readaptação de função, comprovada a
partir de laudo médico expedido pela perícia oficial do Estado, será feita em
outras atividades correlatas com o cargo ou função de professor, conforme
prevê a legislação pertinente (art. 250 da Lei nº 9.826/74 – Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado – e art. 39, parágrafo único da Lei nº
12.066/93 – Plano de Carreira do Magistério Estado).
3.7.1 Desta forma, observada a condição decorrente da doença profissional
de que foi acometido, bem como sua habilitação específica, o professor em
readaptação de função será lotado como Apoio ao Ensino Remoto/Híbrido.
3.7.2 A quantidade, por estabelecimento de ensino, de lotação de professores
em readaptação de função será definida, observando as vagas demandadas
para Apoio ao Ensino Remoto/Híbrido, mediante planejamento da lotação
com a Crede/Sefor.
3.8 A lotação de professores efetivos será realizada pelo próprio estabele-
cimento de ensino da rede pública estadual no Sige Escola e validada pela
Crede/Sefor.
3.9 A coordenação do processo de lotação de professores e sua validação cabe
à Crede/Sefor, por meio de seu coordenador, com autorização da Superinten-
dência Escolar e da Célula de Gestão Administrativo-Financeira (Cegaf); e,
no caso da Sefor, da Célula de Gestão de Pessoas (Cegep).
4 CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA LOTAÇÃO
Enquanto durar a vigência desta Portaria de caráter excepcional, todos os
demais regramentos específicos para os níveis, modalidades de ensino, cate-
gorias de estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e projetos serão
tratados por Crede/Sefor, em articulação com a Secretaria da Educação.
5 CALENDÁRIO DA LOTAÇÃO 2021
5.1 O processo de lotação para o ano de 2021 ocorrerá de acordo com o calen-
dário de cada estabelecimento de ensino da rede pública estadual, conforme
as suas especificidades ou da Crede/Sefor.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº28/2020 - PROCESSO Nº0121569/2017
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO –
SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta
Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal.
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do
processo supra e Pareceres Jurídicos n°s 3261/2018, 2316/2020, 3089/2020
e 3191/2020, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa
FTS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita
no CNPJ: 23.492.879/0001-31, totalizando o valor de R$ 18.344,95 (dezoito
mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente
a execução do Contrato nº 05/2017, cujo objeto é a reforma elétrica parcial
e climatização na EEFM PADRE ROCHA. Compromete-se, portanto, o
Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima
reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para
a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 28 de
dezembro de 2020. ADEMAR LOPES GUIMARÃES GARCIA - DIRE-
TOR(A) DA EEFM PADRE ROCHA, ROGERS VASCONCELOS MENDES
- SECRETÁRIA(O) DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº39/2020 - PROCESSO Nº05064208/2020 - 06044332/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO –
SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta
Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal.
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do
processo supra e Parecer Jurídico n° 3352/2020, resolve reconhecer a dívida
assumida em face da empresa EMPRESA CONSTRUTORA PORTO
LTDA., inscrita no CNPJ: 03.234.418/0001-51, totalizando o valor de R$
162.871,63 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e
sessenta e três centavos) concernente ao reajuste dos serviços referentes à
10ª a 16ª medição do Contrato nº 338/2018, cujo objeto é a contratação para
execução do remanescente das obras de construção de Escola Profissionali-
zante no Município de Alto Santo - Ce. Compromete-se, portanto, o Estado do
Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida,
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua conse-
cução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 06 de JANEIRO de
2021. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO DECIMO QUINTO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO
Nº361/2013 - PROCESSO Nº10023921/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na
Av.00000000/0000 Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina
CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-
87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, e
a EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, doravante denomi-
nada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES
RIPARDO, RG nº 93013019848 SSP/CE e CPF nº 750767303-06, com a
interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante
denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ
sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente,
Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF
sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta Capital resi-
dente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo de
RERRATIFICAÇÃO no Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato
nº361/2013, publicado no D.O.E de 23.10.2013, e mediante as condições
seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo tem
por objeto a RERRATIFICAÇÃO ao Décimo Quinto Termo Aditivo, no que
se refere a Sequência numérica do Termo: ONDE SE LÊ: DECIMO QUINTO
TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº361/2013. LEIA-SE: DECIMO
QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº361/2013 CLÁUSULA
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais CLÁU-
SULAS do Contrato original e aditivos. E, por assim estarem acordes, assinam
o presente instrumento, os representantes das partes contratantes na presença
das testemunhas abaixo firmadas. Fortaleza, 11 de de dezembro de 2020.
ELIANA NUNES ESTRELA -CONTRATANTE , MIELLI XIMENES
RIPARDO - CONTRATADA FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO -
INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1.Alessandro Freitas SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO DECIMO QUARTO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO
Nº361/2013 - PROCESSO Nº10023611/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, na Av.00000000/0000 Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante
denomina CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da
Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE, e a EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS
ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, dora-
vante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI
XIMENES RIPARDO, RG nº 93013019848 SSP/CE e CPF nº 750767303-06,
com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual,
inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu
Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro,
inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta
Capital residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente
Termo de RERRATIFICAÇÃO no Décimo Quarto Termo Aditivo ao
Contrato nº361/2013, publicado no D.O.E de 23.10.2013, e mediante as
condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente
Termo tem por objeto a RERRATIFICAÇÃO ao Décimo Quarto Termo
Aditivo, no que se refere a Sequência numérica do Termo: ONDE SE LÊ:
DECIMO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº361/2013.
LEIA-SE: DECIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO
Nº361/2013 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem
inalteradas as demais CLÁUSULAS do Contrato original e aditivos. E, por
assim estarem acordes, assinam o presente instrumento, os representantes das
partes contratantes na presença das testemunhas abaixo firmadas. Fortaleza, 11
de de dezembro de 2020. ELIANA NUNES ESTRELA -CONTRATANTE ,
MIELLI XIMENES RIPARDO - CONTRATADA FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1.Alessandro Freitas
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO DECIMO SEXTO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO
Nº361/2013 - PROCESSO Nº10024278/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na
Av.00000000/0000 Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina
CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-
87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, e
a EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, doravante denomi-
nada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES
RIPARDO, RG nº 93013019848 SSP/CE e CPF nº 750767303-06, com a
interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante
denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no
CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superinten-
dente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no
CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta Capital
residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº008 | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2021
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