DOE 12/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
encaminhadas por meio do endereço eletrônico: www.sema.ce.gov.br. Ficam
mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Edital de
Chamamento nº 02/2020. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA,
Fortaleza-CE, 07 de janeiro de 2021.
Maria Dias Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
TERMO DE DOAÇÃO Nº01/2021 - SEMA/ARTUR JOSÉ VIEIRA
BRUNO
PROCESSO Nº01606464/2020
DOADOR: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO. DONATÁRIA: SECRE-
TARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 538 do Código Civil. DO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a
Doação por parte do DOADOR à DONATÁRIA de uma mesa de madeira
maciça, medindo 0,80cm de altura, 1,05cm de largura e 4,05cm de compri-
mento. DO BEM: O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á operaciona-
lização das atividades das Unidades de Conservação sob responsabilidade
da DONATÁRIA. DO FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza-CE,
para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento.
DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Artur
José Vieira Bruno - DOADOR e Maria Dias Cavalcante - Secretária Execu-
tiva do Planejamento e Gestão Interna da SEMA. SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 06 de janeiro de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
PROCESSO Nº: 10423130 / 2020 OBJETO: Contratação emergencial de
empresa especializada no fornecimento de Mão de Obra em Serviços na
Área de Tecnologia da Informação e Comunicação(TIC), cujos empregados
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT),
para atender as necessidades da Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação (DITEC) da Semace, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A Superin-
tendência Estadual do Meio Ambiente, que integra o Sistema Nacional de
Meio Ambiente, atua diretamente na execução da Política Estadual de Controle
Ambiental do Ceará,dando cumprimento às normas estaduais e federais de
proteção, controle e utilização racional dos recursos ambientais, através da
consecução das atividades-fim que lhes são inerentes, quais sejam: o licen-
ciamento ambiental de empreendimentos e/ou atividades potencialmente
poluidoras cujas instalações e operações insiram-se nos limites territoriais
do Ceará; a fiscalização de condutas e atividades que incidam risco ou danos
ao meio ambiente de forma a comprometer a integridade ambiental necessária
à sustentabilidade dos recursos naturais e à qualidade de vida das gerações
presentes e futuras; o monitoramento dos recursos naturais renováveis e não
renováveis; e a gestão florestal.A Semace atua nos 184 (cento e oitenta e
quatro) municípios cearenses, desenvolvendo as ações já mencionadas de
forma a fazer cumprir toda a legislação pertinente à política ambiental.A área
de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) tem como atribuições,prin-
cipalmente, o suporte aos usuários (clientes/interessados/funcionários) e o
desenvolvimento de projetos capazes de otimizar os produtos e serviços
providos pela Superintendência. Os projetos de tecnologia da informação
(TIC) formulados são essenciais para o desenvolvimento tecnológico da
SEMACE, que hoje se encontra em evolução, tanto no âmbito da infraestru-
tura como no desenvolvimento de novos sistemas e no uso de geotecnologias
modernas que otimizam o trabalho dos técnicos. A DITEC é composta por
dois núcleos: Núcleo de Infraestrutura Tecnológica e Núcleo de Desenvol-
vimento de Softwares. Não dispondo no quadro funcional de profissionais
com formação especializada em TIC,tais competências vêm sendo executadas
a partir da contratação de empresa especializada na modalidade e regimentos
legais, cujos serviços executados são de natureza contínua, não podendo
sofrer, portanto, descontinuidade por tratar-se do fornecimento de mão de
obra em serviços especializados na área de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC). Nesse diapasão tem-se que a prestação de serviço espe-
cializado em TIC era executado através do contrato nº 13/2015, estabelecido
entre esta SEMACE e a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS
ADMINISTRATIVOS LTDA, cuja vigência iniciou-se em 01 de julho de
2015 tendo sido encerrado em 31 de dezembro de 2020Convém informar que
abrange o escopo deste contrato o desenvolvimento, manutenção e implantação
de sistemas de informação, neste caso e mais especificamente na manuten-
ção,melhorias e adequações a serem adotadas nos atuais sistemas e ERPs
(SIGA e NATUUR) da SEMACE, de forma alinhada às estratégias de gestão
estabelecidas por esta Autarquia; a administração de banco de dados; manu-
tenção de equipamentos, suporte técnico e atendimento aos usuários; geren-
ciamento da infraestrutura e da rede de comunicação de dados; controle e
gestão técnica dos contratos de outsourcing de impressão e de uso da largura
da banda de internet a partr do Cinturão Digital do Ceará – CDC e de nuvem
computacional (contratos SEMACE/ETICE); aporte na elaboração de Termos
de Referência e especificações técnicas para contratação e aquisição de
serviços, mão de obra e equipamentos de Tecnologia da Informação;elaboração
e aplicação de polítcas de segurança da informação e para o uso racional e
institucional dos recursos de TI; o atendimento e resposta aos controles
estabelecidos pela Coordenadoria de Gestão Estratégica de TIC da Secretaria
do Planejamento e Gestão – SEPLAG.Em relação aos projetos e ações gover-
namentais planejadas para a SEMACE, e agora deforma detalhada, a área de
tecnologia da informação demanda:a) O aporte tecnológico com vista a
corroborar com o alcance às metas e ações estratégicas desta Autarquia,
alinhadas com as políticas públicas da gestão governamental estabelecidas;b)
Prospectar inovações tecnológicas na gestão de TI e intensificar o uso de
boas práticas com ouso da metodologia ágil aplicada à gestão de desenvol-
vimento de sistemas de informação SCRUM – framework (caixa de ferra-
mentas) de desenvolvimento iterativo e incremental de projetos e
desenvolvimento de software ágil, e, metodologia de gestão de Service Desk
ITIL –conjunto de melhores práticas para a gestão de serviços em TI e para
o alinhamento desta área com os negócios da Autarquia, aplicada ao suporte
e atendimento técnico;c) Manter um ambiente de infraestrutura de TI para
suportar, contribuir e dar celeridade na elaboração de projetos que atendam
as áreas de atividade-fim e atividade-meio, contemplando suas necessidades
e regras de negócio;d) Suporte e atendimentos técnicos níveis I e II – Service
Desk – Com base nas boas práticas para a gestão de suporte e atendimento
aos chamados técnicos da ITIL;e) Desenvolvimento de sistemas de informação
– Desenvolver, manter e suportar as demandas de programação de sistemas
de informação, cuja gestão deverá seguir as boas práticas da metodologia
ágil SCRUM;f) Manutenção, segurança, confiabilidade, integridade e aces-
sibilidade das informações armazenadas nas bases de dados de todos os
sistemas de informação mantidos por este órgão.Portanto, para que a SEMACE
alcance suas metas, se faz necessário manter sem interrupções a contratação
de empresa especializada no fornecimento de mão de obra especializada na
área de TIC, de modo a viabilizar a execução das suas competências, uma
vez que a ausência de prestação de serviços nas funções de Programador
Pleno e Analistas de Sistema de Suporte e O&M níveis I a IV prejudicaria o
regular andamento das atividades da Instituição com grandes prejuízos à
sociedade visto que todos os produtos e serviços prestados pela Semace (ex.
Recebimento de denúncias de danos ao meio ambiente, requerimento e emissão
de licenças e autorizações ambientais para regular operação de atividades
econômicas),no exercício de sua missão institucional, são executados em
soluções proprietárias de TIC, ou seja, os sistemas utilizados por servidores,
colaboradores, funcionários em geral e todos os clientes e demandantes foram
e são desenvolvidos e mantidos pelo quadro de pessoal terceirizado que
atualmente trabalha na Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunica-
ção(DITEC/SEMACE). Quaisquer intervalos de tempo sem a disponibilidade
da equipe especializada de TIC e, por consequência, sem a adequada gestão,
manutenção corretiva e preventiva nos sistemas – tarefas estas executadas
exclusivamente por estes profissionais – poderá resultar na interrupção do
acesso às informações do banco de dados do órgão, servidor de e-mails,
histórico de e-mails e o uso das principais ferramentas de produção de docu-
mentos oficiais da Semace, os sistemas SIGA e Natuur, dentre outros serviços
fornecidos. A título de exemplificação são elaborados nos sistemas corpora-
tivos da Semace mais de 2.200 atos administrativos (processos e comunica-
ções internas em geral) por mês. Outro alerta da criticidade de não dispor de
equipe de TIC é que toda a arrecadação da Autarquia é processada, recebida
e validada nos sistemas corporativos da Instituição, logo, os sistemas devem
permanecer disponíveis a todo momento.Quaisquer interrupções no provi-
mento desses serviços, ainda que momentâneas, trazem prejuízos às atividades
desempenhadas na Instituição cujos efeitos são refletidos na sociedade.Tendo
em vista a necessidade de se manter os recursos humanos necessários para
que tais serviços sejam prestados de forma ininterrupta, se faz necessária a
realização de contratação emergencial de empresa visto que o contrato
n°13/2015 já está encerrado.Importa ressaltar que em 28/12/2018 foi aberto
a critério da Administração, processo licitatório (SPU n° 10598670/2018)
para contratação de empresa de mão de obra terceirizada especializada na
prestação de serviços nas funções de Programador Pleno e Analistas de
Sistema de Suporte e O&M níveis I a IV para atender as necessidades desta
Autarquia, em seu prédio sede localizado em Fortaleza/CE.No entanto, apesar
de o processo licitatório ter data de abertura de 2018, foi solicitada prorrogação
por mais 12 (doze) meses do contrato nº 13/2015 no ano de 2019. Ressaltamos
que para os parâmetros de valores em processos de licitação de terceirização
é utilizada convenção coletiva de trabalho da categoria atualizada e que a
data base da categoria de processamento dedados, categoria objeto da presente
prorrogação, é janeiro de cada ano.Logo que foi homologada e publicada a
convenção coletiva da categoria de processamento de dados, foi realizado
ajustes no TR e planilha de custos, passando a ser instruído todo o procedi-
mento licitatório: Dotação orçamentária, classificação, pré-reserva, análise
da COSET/Seplag, elaboração de edital, emissão de parecer jurídico e envio
à PGE para realização da fase externa, em 02 de abril de 2020.Frisamos ainda
que visto o problema da pandemia, a Procuradoria Geral do Estado está
priorizando processos relacionados ao combate ao COVID-19, no entanto,
apesar das dificuldades na marcação de licitação com outros objetos nesse
período, o pregão foi agendado e foi realizado em 21 de maio de 2020.
VALOR GLOBAL: 1.052.499,64 ( Hum milhão ecinquenta e dois mil e
quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatrocentavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.126.211.20905.03.33903700.2.70.00.1.
20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do Artigo 24, da Lei Federal
nº 8.666/93 CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRA-
TIVOS LTDA DISPENSA: Natália Pinheiro Xavier RATIFICAÇÃO:
Carlos Alberto Mendes Júnior
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2020/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO CEARÁ – ISSEC CONTRATADA: IN BEZERRA PAULINO
EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato o atendimento domiciliar
HOME CARE, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, destinado ao
tratamento do USUÁRIO do CONTRATANTE, José Nabor Soares, de acordo
com as especificações e quantitativos contidos nos autos do Processo que
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº009 | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2021
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