DOE 12/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
NOME
CARGO
NÍVEL
ROTEIRO
PERÍODO
VALOR
QUANT
TOTAL
SILVIO CALDAS PARENTE
ST
V
FORTALEZA/CAMPOS SALES-
23/11/2020 a 28/11/2020
61,33
5,5
337,32
SILVIO GOMES AMORIM
ST BM
V
FORTALEZA/BOA VIAGEM-
23/11/2020 a 28/11/2020
61,33
5,5
337,32
TOTAL
13549,1
*** *** ***
PORTARIA DO NF Nº038/2020 - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e conforme Art. 1º do Decreto nº 28.691 de 04 de abril de 2007,que passam temporariamente a Coordenadoria de Defesa Civil junto ao
Corpo de Bombeiros Militar, e CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação, hospedagem aos Servidores lotado na
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil-CEDEC, quando se deslocam da sede para viagens a serviços, com a finalidade realizar visita técnica nos municípios
do interior do Estado. RESOLVE CONCEDER diárias aos SERVIDORES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea
“ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da
dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Luís Eduardo Soares de Holanda-CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CBECE
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO
NÍVEL
ROTEIRO
PERÍODO
VALOR
QUANT
TOTAL
ANTONIO WILSON FERREIRA DA SILVA
AG. ADMINI
V
FORTALEZA/MULUNGU-
03/11/2020 a 07/11/2020
61,33
4,5
275,99
FCO CARLOS MARTINS OLIVEIRA
MOTORISTA
V
FORTALEZA/MULUNGU-
03/11/2020 a 07/11/2020
61,33
4,5
275,99
FCO JOSE FERREIRA BARBOSA
MOTORISTA
V
FORTALEZA/MULUNGU-
03/11/2020 a 07/11/2020
61,33
4,5
275,99
GERALDO MAGELA MOREIRA SANTANA
MOTORISTA
V
FORTALEZA/MULUNGU-
03/11/2020 a 07/11/2020
61,33
4,5
275,99
LINDALVA DOS SANTOS
INT.ART OF
V
FORTALEZA/MULUNGU-
03/11/2020 a 07/11/2020
61,33
4,5
275,99
ANTONIO WILSON FERREIRA DA SILVA
AG. ADMINI
V
FORTALEZA/TURURU-
09/11/2020 a 14/11/2020
61,33
5,5
337,32
FCO CARLOS MARTINS OLIVEIRA
MOTORISTA
V
FORTALEZA/TURURU-
09/11/2020 a 14/11/2020
61,33
5,5
337,32
FCO DAS CHAGAS BRANDAO MELO
AUX TEC EN
V
FORTALEZA/TURURU-
09/11/2020 a 14/11/2020
61,33
5,5
337,32
FCO JOSE FERREIRA BARBOSA
MOTORISTA
V
FORTALEZA/MONSENHOR TABOSA-
09/11/2020 a 14/11/2020
61,33
5,5
337,32
GERALDO MAGELA MOREIRA SANTANA
MOTORISTA
V
FORTALEZA/MONSENHOR TABOSA-
09/11/2020 a 14/11/2020
61,33
5,5
337,32
LINDALVA DOS SANTOS
INT.ART OF
V
FORTALEZA/MONSENHOR TABOSA-
09/11/2020 a 14/11/2020
61,33
5,5
337,32
RAIMUNDO ELIANDRO SILVA DE MENEZES
AUX. SERV.
V
FORTALEZA/MONSENHOR TABOSA-
09/11/2020 a 14/11/2020
61,33
5,5
337,32
TOTAL
3741,19
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº633/2020 CGD - CESIM - O SINDICANTE JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DA SILVA – SUBTEN PM, DA CÉLULA
REGIONAL DE DISCIPLINA DO CARIRI – CERC, por delegação do EXMO. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a PORTARIA CGD N° 623/2020, publicada no Diário Oficial do Estado, Nº275
de 11/12/2020; CONSIDERANDO os fatos constantes no SISPROC Nº1903358482, que trata-se de investigação preliminar instaurada para apurar ocor-
rência de lesão corporal decorrente de intervenção policial, tendo como vítima o Sr. Antônio Wagner Estrela Clares, o qual foi lesionado com um disparo de
arma de fogo efetuado, em tese, pelo CB PM 24.073 - JOSÉ IVAN DA SILVA FILHO – MF: 302.579-1-X, vindo a óbito no Hospital Regional do Cariri,
fato ocorrido no dia 07/04/2019, no município de Iguatu/CE, conforme informações constantes no Relatório Técnico nº 094/2019 produzidos pela COINT/
CGD, fls. 03/04; CONSIDERANDO que às fls. 41, consta cópia da ação penal nº 0005694-62.2019.8.06.0091 em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Iguatu,
originária do Inquérito Policial nº 479-203/2019, na qual restou apenas o CB PM 24.073 - JOSÉ IVAN DA SILVA FIHO – MF: 302.579-1-X, denunciado
por homicídio simples (art. 121, caput, CPB) e fraude processual (art. 347 do CPB), haja vista que, além de ter causado a morte de Antônio Wagner Estrela
Clares, teria, em tese, implantado uma arma na cena do crime, para induzir uma legítima defesa; CONSIDERANDO que a apuração preliminar reuniu
indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte do policial militar acima
mencionado, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO os fundamentos constantes no Parecer/CERC nº
1266/2019, datado de 10/10/2019, fls. 57/59 com sugestão de instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do CB PM 24.073 - JOSÉ IVAN DA
SILVA FIHO – MF: 302.579-1-X, CONSIDERANDO que o fato, em tese, viola os valores militares contidos no Art. 7º, incisos IV, VII e X c/c Art. 9º, §
1º, I, bem como, os deveres militares incursos no Art. 8º, incisos IV, VIII, XV, XXIII, XXIX, XXXIII configurando, prima facie, transgressões disciplinares
previstas no Art. 12 § 1º, incisos I e II,§ 2º, inciso II c/c Art. 13, § 1º, incisos XXX e L, tudo da Lei nº 13.407/03, Código Disciplinar da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; CONSIDERANDO o Despacho do Exmo. Senhor Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública
e Sistema Penitenciário, determinando a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração em toda sua extensão no âmbito disciplinar.
RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria em desfavor do Policial Militar CB PM 24.073 - JOSÉ
IVAN DA SILVA FIHO – MF: 302.579-1-X; II) Fica(m) cientificado(s) o(s) acusado(s) e/ou Defensor(es) que as decisões da CGD, serão publicadas no
Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de
2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Juazeiro do Norte-CE, 14 de dezembro de 2020.
José Flávio Ferreira da Silva - SUBTEN PM
SINDICANTE
*** *** ***
PORTARIA Nº655/2020 – CGD O SINDICANTE FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES, 1º TEN PM, da Célula Regional de Disciplina do Sertão de
Sobral – CERSO, por delegação do EXMº. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria nº 170/2014-CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 044, datado de 06/03/2014; CONSI-
DERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 3º da Instrução Normativa Nº12/2020, publicada no D. O. E.
Nº249, de 10.11.2020; CONSIDERANDO os fatos constantes na Investigação Preliminar protocolada sob SPU Nº200171655-3, dando conta de que o SD
PM HÉRICLE TEIXEIRA DE SALES, M.F. Nº308.742-2-6, no dia 26 de janeiro de 2020, por volta de 04h00, inconformado pelo fim do relacionamento
que mantinha com a Sra. Gabrielle Sousa Cruz na cidade de Frecheirinha, teria se deslocado até a residência da Sra. Eliziane Fernandes Correia, amiga de
Gabrielle, a qual a acolheu, na cidade de Tianguá, e ali, teria efetuado um disparo de arma de fogo para o alto, tendo em vista a Sra. Eliziane haver negado
abrir o portão de sua casa; CONSIDERANDO que com a chegada de Felipe Tomaz de Araújo, namorado de Eliziane, o referido policial militar o agrediu
com um tapa no rosto sem qualquer motivo, ameaçando-o de morte, passando a proferir palavras ofensivas contra sua ex-companheira Gabriele, além de
agredi-la fisicamente e quebrar-lhe o aparelho celular, arrebatando-a da citada residência e levando-a para local ermo em seu veículo; CONSIDERANDO que
a Sra. Gabrielle Sousa Cruz realizou o Boletim de Ocorrência nº 560-353/2020, no qual a Autoridade Policial requereu Medida Protetiva de Urgência, com
o devido acatamento do Poder Judiciário, sendo instaurado o Inquérito Policial nº 560-72/2020, com o indiciamento do Sd PM Héricle nas tenazes dos Arts.
129 e 147 do CPB, pelas condutas praticadas em desfavor de Felipe Tomaz de Araújo; e Art. 129, § 9º, Arts. 140, 147 e 163, § Único, Inc. I, do CPB e Art.
15 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c o Art. 7º, Incs. I, II, IV e V da Lei nº 11.340/2006 (Lei da Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher), pelas condutas praticadas em desfavor de Gabrielle Sousa Cruz; CONSIDERANDO finalmente, que a conduta objeto de apuração não preenche,
a priori, os pressupostos legais previstos na Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais;
CONSIDERANDO que as atitudes do militar em tela, em prima face, viola os valores dos militares estaduais elencados no Art. 7º, Incs. IV, V, VI, VII e
X, e fere os deveres éticos consignados no Art. 8º, Incs. IV, VIII, XIII, XV, XVIII, XXII, XXIII e XXIX, e, do mesmo modo, é contrária às manifestações
essenciais à disciplina do militar estadual, bem como, pode configurar transgressão disciplinar, conforme previsto no Art. 11§ 1º c/c o Art. 12, § 1º, Incs.
I e II, §2º, Inc. II e Art. 13, § 1º, Incs. XXX, XXXII, XLIX e L, e § 2º, Inc. LIII, na Lei Estadual nº 13.407/03 (Código Disciplinar da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará); CONSIDERANDO o despacho do Exmº Sr. Controlador Geral de Disciplina determinando a instauração
de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a apuração dos fatos no âmbito disciplinar. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
para apurar a conduta atribuída ao SD PM HÉRICLE TEIXEIRA DE SALES, M.F. Nº308.742-2-6; II) Fica cientificado o sindicado e/ou Defensores de
que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, §2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de
2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLI-
QUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO, em Sobral/CE, 30 de dezembro de 2020.
Francisco dos Santos Rodrigues
1º TEN PM SINDICANTE
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº660/2020 - O SINDICANTE TEN BM ERISVALDO GERÔNIMO DOS SANTOS, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA MILITAR
(CESIM), por delegação do EXMO. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO - RESPONDENDO, de acordo com a Portaria CGD n° 2401/2017, publicada no Diário Oficial do Estado, Nº240, de 26/12/2017; CONSIDERANDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº009 | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2021
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