DOMFO 12/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2021 
Nº 16.948
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.907, DE 07 DE JANEIRO DE 2021. 
 
Prorroga o período de conces-
são de readequação funcional, 
e dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO o 
disposto nas Leis Municipais nº 6794, de 27 de dezembro de 
1990 e nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, na Lei Orgânica 
de Fortaleza, bem como na Lei Federal nº 8112, de 11 de  
dezembro de 1990; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 
13.959, de 12 de janeiro de 2017 que dispõe sobre os proces-
sos de readequação e readaptação funcional dos Servidores 
Públicos Municipais de Fortaleza e dá outras providências bem 
como o Decreto Municipal nº 14.652, de 19 de abril de 2020 
que institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza em função da COVID-19, e dá outras 
providências; e CONSIDERANDO o enfrentamento da situação 
de emergência em saúde ocasionada pelo novo CoronaVírus 
(COVID-19), necessitando dispor de regras excepcionais para 
salvaguardar as situações funcionais anteriores à pandemia. 
DECRETA: Art. 1º - Ficam excepcionalmente estendidos, por 6 
(seis) meses após 31 de dezembro de 2020, os períodos de 
concessão de readequação funcional por prazo determinado de 
servidores do Município, bem como os períodos estabelecidos 
para a reavaliação pericial dos servidores em readequação por 
prazo indeterminado, conforme disposto no Decreto Municipal 
nº 13.959, de 12 de janeiro de 2017, mantendo-se a situação 
funcional estabelecida anteriormente à pandemia. Parágrafo 
Único. A extensão mencionada no caput deste artigo se aplica 
aos servidores beneficiários da redução de carga horária dis-
posta no art. 44 da Lei 10.668, de 02 de janeiro de 2018. Art. 2º 
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL, em 07 de janeiro de 2021. José Sarto Nogueira 
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge         
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 0134/2021 - GABPREF - O PREFEITO    
MU-NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE Tornar Sem Efeito o Ato nº 0112/2021-
GABPREF, publicado no DOM Nº 16947, datado de 
11/01/2021, que nomeou CÍCERO FRANCISCO DA COSTA 
NETO, para cargo em comissão no(a) SECRETARIA MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL. José Sarto Nogueira Moreira - 
PREFEITO 
DE 
FORTALEZA. 
Marcelo 
Jorge 
Borges               
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 0135/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, GERMANA LIMA FONTENELE SOARES, para 
exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO I, simbologia DNS-3, do(a) COORDENA-
DORIA DE ARTICULAÇÃO DO TERCEIRO SETOR E INSTI-
TUIÇÕES RELIGIOSAS, do(a) COORDENADORIA DE PAR-
TICIPAÇÃO SOCIAL, integrante da estrutura administrativa 
do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, a 
partir de 01/01/2021. José Sarto Nogueira Moreira -         
PREFEITO 
DE 
FORTALEZA. 
Marcelo 
Jorge 
Borges       
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 0136/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, MACELO SILVA DE FREITAS, para exercer o 
cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRA-
TIVO I, simbologia DNS-3, do(a) COORDENADORIA DE            
ARTICULAÇÃO DO TERCEIRO SETOR E INSTITUIÇÕES 
RELIGIOSAS, do(a) COORDENADORIA DE PARTICIPAÇÃO 
SOCIAL, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, a partir de 
01/01/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO 0137/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, LUIS HELTON LACERDA SANTANA, para 
exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO I, simbologia DNS-3, do(a) COORDENA-
DORIA DE ARTICULAÇÃO DO TERCEIRO SETOR E INSTI-
TUIÇÕES RELIGIOSAS, do(a) COORDENADORIA DE PAR-
TICIPAÇÃO SOCIAL, integrante da estrutura administrativa 
do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, a 
partir de 01/01/2021. José Sarto Nogueira Moreira -        
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO 0138/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, ARMANDO XAVIER DA ROCHA, para exercer 
o 
cargo 
em 
comissão 
de 
ASSISTENTE 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO I, simbologia DNS-3, do(a) COORDENA-
DORIA DE  ARTICULAÇÃO DO TERCEIRO SETOR E INSTI-
TUIÇÕES RELIGIOSAS, do(a) COORDENADORIA DE PAR-
TICIPAÇÃO SOCIAL, integrante da estrutura administrativa 
do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, a 
partir de 01/01/2021. José Sarto Nogueira Moreira -        
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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