DOE 13/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
07
06.092055-6
IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO 
DE MOVEIS LTDA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.06141 - RECOLHER O IMPOSTO REF 
AO PARCELAMENTO SEQUENCIAL 256662, REF AS PARCELAS 38 A 
40, SOB PENA DE PERDA DO BENEFICIO DO REFIS 2017
08
06.568887-2
VAREJAO MIX COMERCIO VAREJISTA 
DE PRESENTES EIRELI ME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.06140 - RECOLHER O IMPOSTO REF 
AO PARCELAMENTO SEQUENCIAL 382004, REF AS PARCELAS 13 A 
30, SOB PENA DE PERDA DO BENEFICIO DO REFIS 2017
09
06.863043-3
MARIA DO SOCORRO ROCHA 
DAMASCENO EPP
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.06157 - RECOLHER O IMPOSTO REF AO PARCELAMENTO 
SEQUENCIAL 380698, 380700 E 380702, SOB PENA DE PERDA DO BENEFICIO DO REFIS 2017
10
06.357639-2
VIA ROMANTICA INDUSTRIA E 
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.07564 - RECOLHER O IMPOSTO REF AO PARCELAMENTO 
SEQUENCIAL 401177, SOB PENA DE PERDA DO BENEFICIO DO REFIS 2017
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 024/2020
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 2020.08378
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2020.06550
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 1º da Lei Nº 
15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, faz 
saber que o contribuinte: LUCAS FREITAS VIANA- CPF 026.879.153-86, fica notificado através do Termo de Notificação de Nº: 2020.08378, a reco-
lher o imposto lançado através das guias de ITCD de Nº: 235030, referente ao espólio de: JOSÉ ALVES VIANA, CPF 01221797816. Após 60(sessenta) 
dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade competente 
inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. 
A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em IGUATU, 24 de dezembro de 2020.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.05045
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DESPACHO) 2020.04034
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O ART. 1º 
DA LEI Nº 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE 
QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: ITALA CRISTINE BARBOSA BOAVENTURA - CPF 036.087.655-
22, FICA NOTIFICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.05045, A PARTIR DE 15 (QUINZE) APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO 
DESTE EDITAL, A RECOLHER O IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DA GUIA DE ITCD Nº 221953, REFERENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO 
DE JOSÉ HILDON BOAVENTURA GOMES-CPF 027059404-30, NO ESPÓLIO DO CASAL: JOSÉ BOAVENTURA FILHO-CPF 626355193-31 E 
MARIA CORREIA DE ARAÚJO-CPF 626355253-07. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E NÃO TENDO O 
CONTRIBUINTE RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 A AUTORIDADE COMPETENTE 
INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO 
COM ARTIGO nº 147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES 
LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 07 de janeiro de 2021.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, de 07 de janeiro de 2021.
ESTABELECE OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS 
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS LÁCTEOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 532 E 
533 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o inciso II do art. 35 do 
Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019, adota o Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR), elaborado a partir das informações relativas 
às operações e prestações praticadas pelos contribuintes quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de Conhecimento de Transporte Eletrônico 
(CT-e) e demais documentos fiscais, bem como seus registros na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para efeito de observância como base de cálculo do 
ICMS, na hipótese de substituição tributária; CONSIDERANDO que o § 1.º do art. 35 estabelece que a implementação do CEVR poderá ocorrer de forma 
gradativa por segmento econômico, por Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal), por produto e por Código Fiscal de Operações 
e Prestações (CFOP), em ato normativo específico do Secretário da Fazenda; CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de produtos 
lácteos, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas 
mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativo a operações com produtos lácteos, de 
que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto n.º 24.569, de 31 de dezembro de 1997.
§ 1.º Deve-se aplicar como base de cálculo:
I - o valor do produto estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa, caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no referido 
anexo;
II - a especificada no art. 533 do Decreto n.º 24.569, de 1997, caso o valor do produto seja superior ao previsto no Anexo Único desta Instrução 
Normativa.
§ 2.º Ocorrendo operações com produtos não especificados nesta Instrução Normativa, deve ser adotada a proporcionalidade do valor desses produtos, 
relativamente à medida de capacidade ou massa, com os elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa, na classificação “diversas marcas”.
Art. 2.º O contribuinte, quando da emissão de documento fiscal, deve especificar a descrição do produto conforme o Anexo Único desta Instrução 
Normativa, fazendo menção ao número desta Instrução Normativa.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de janeiro de 2021.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
BEBIDA LÁCTEA UHT ACHOCOLATADO CAIXA 200ML
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND.
VALORES DE REFERÊNCIA
02.068.0003.00248
BEBIDA LÁCTEA LECO CHOCOLECO CHOCOLATE CAIXA 200ML
UND
R$ 1,30
02.068.0003.00015
BEBIDA LÁCTEA CHOCOISIS CHOCOLATE CAIXA 200ML
UND
R$ 1,95
02.068.0003.00054
BEBIDA LÁCTEA MARATINHO CHOCOLATE CAIXA 200ML
UND
R$ 1,39
02.068.0003.00020
BEBIDA LÁCTEA DANITO CHOCOLATE CAIXA 200ML
UND
R$ 1,64
02.068.0003.00300
BEBIDA LÁCTEA TRIÂNGULO MINEIRO CHOCOLATE 200ML
UND
R$ 0,83
02.068.0003.00001
BEBIDA LÁCTEA BATAVO CHOCOMILK CHOCOLATE CAIXA 200ML
UND
R$ 1,03
02.068.0003.00113
BEBIDA LÁCTEA VALEDOURADO CHOCOLATE CAIXA 200ML
UND
R$ 0,95
02.068.0003.00262
BEBIDA LÁCTEA OVOMALTINE CHOCOLATE CAIXA 200ML
UND
R$ 2,74
02.068.0003.00093
BEBIDA LÁCTEA QUATA QUATAZINHO CHOCOLATE CAIXA 200ML
UND
R$ 1,17
02.068.0003.00140
BEBIDA LÁCTEA PIRACANJUBA PIRAKIDS CHOCOLATE CAIXA 200ML
UND
R$ 1,09
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº010  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2021