DOE 13/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VI – durante os deslocamentos, dirigir-se ao local indicado pelo (a) Socioeducador (a) sem paradas desnecessárias pelo caminho;
VII – tratar adolescentes, funcionários(as) e visitantes com respeito e não chamar pessoas por alcunha;
VIII – manter-se uniformizado e zelar pelas roupas, calçados e demais objetos fornecidos;
IX – no ato da desinternação, restituir todos os objetos que lhe foram fornecidos para uso pessoal;
X – zelar pela limpeza e asseio do alojamento, ala e locais onde participar de atividades;
XI – participar das escalas de limpeza de alojamento, alas e locais de atividades;
XII – cuidar da higiene pessoal e do ambiente;
XIII – entregar ao (à) Socioeducador(a) roupa ou objeto que não lhe pertença ou que não tenha autorização para possuir;
XIV – comunicar ao (à) Socioeducador (a) ou Técnico(a) de referência, informações sobre movimentos que possam colocar em risco a sua segurança 
pessoal ou a integridade das pessoas;
XV – cumprir as metas estabelecidas no seu Plano Individual de Atendimento (PIA);
XVI – esforçar-se para obter o melhor aproveitamento possível da medida socioeducativa imposta por sentença judicial.
CAPÍTULO VII
DA RELAÇÃO COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 95. O relacionamento com os meios de comunicação compete à Direção do Centro Socioeducativo ou a quem for indicada essa função, mediante 
orientações da Assessoria de Comunicação da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas).
Art. 96. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 97. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza/CE, em 07 de janeiro de 2021.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
ANEXO I
CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS
DATA
HORA DA ENTRADA
NOME COMPLETO
Nº DE RG
HORA DA SAÍDA
PESSOA VISITADA
ANEXO II
CONTROLE DE ENTRADA E DE SAÍDA DE MATERIAL UTILIZADO PELO PROFESSOR
PROFESSOR (A): ______________________________________________________
TURMA: _____________________________________________________________
MÊS: ________________________________________________________________
Assinatura Educador
2ª
3ª
4ª
5ª
6ª
Assinatura Professor
2ª
3ª
4ª
5ª
6ª
Legenda
Q = QUANTIDADE  
E = ENTRADA 
 
S = SAÍDA
MATERIAL
2ª
3ª
4ª
5ª
6ª
Q
E
S
Q
E
S
Q
E
S
Q
E
S
Q
E
S
ANEXO III
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA INDIVIDUAL
Aos ____ dias do mês de ______________ do ano de ________, nesta cidade de _________________, às __:__ horas, no cumprimento de minhas atribuições 
legais de ___________________, verificando a quebra do procedimento de segurança (descrever o procedimento quebrado) orientei o(a) adolescente (nome 
do(a) adolescente) a realizar o procedimento de segurança.
Visto que o(a) adolescente não cumpriu a ordem legal e ofereceu resistência (descrever o tipo da resistência oferecida pelo(a) adolescente), e como o(a) 
adolescente, além de não obedecer à ordem legal, resistiu, apesar de comunicar-lhe que sua atitude configurava falta disciplinar, passei a (descrever a ação 
realizada), o que resultou em ____________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________
Para constar, lavrei o presente auto, que assino com as testemunhas abaixo:
Nome: _________________________________________________
Endereço: ______________________________________________
Bairro: _____________ Cidade: ___________ Estado: __________
Assinatura _________ RG ____________ SSP _________
Testemunhas:
Nome: _________________________________________________
Endereço: ______________________________________________
Bairro: _____________ Cidade: ___________ Estado: __________
Assinatura _________ RG ____________ SSP _________
ANEXO IV
RELATÓRIO DE REVISTA
Aos ____ dias do mês de ______________ do ano de ________, nesta cidade de _____________, às __:__ horas, no cumprimento de minhas atribuições legais 
de ___________________ comandei a realização de revista geral nas dependências das alas n° _______ do Centro Socioeducativo _______________________, 
na Ala n°. ___ foram revistados os Alojamentos n°. ___.
No Alojamento n°. __, da Ala n°. __ foram apreendidos (descrever o que foi apreendido) que estava(m) em posse do(a) adolescente (descrever o nome 
completo do(a) adolescente).
Os materiais apreendidos foram encaminhados ao Conselho Disciplinar com o respectivo comunicado.
Participaram da revista geral os seguintes profissionais:
NOME
FUNÇÃO
Para constar, lavrei o presente termo, que assino e encaminho à direção do Centro Socioeducativo ________________________________________.
Nome: _______________________________ Função: __________________________
Endereço: ______________________________________________
Bairro: _____________ Cidade: ___________ Estado: __________
Assinatura _________ RG ____________ SSP _________
Na hipótese de algum(a) adolescente oferecer resistência, lavrar os respectivos Relatório de Ocorrência Individual – Anexo III e juntá-lo ao Termo de Revista 
Geral.
ANEXO V
RELATÓRIO DE TIPOS DE EVENTO
RELATÓRIO
INTERESSADO(A): Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas)
MOTIVAÇÃO: Descrição circunstanciada dos motivos que levaram ao evento
RELATOR(A): ___________________________________________________________
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº010  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2021