DOMFO 13/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. Art. 
3º - A servidora desempenhará sua atribuição pelo período de 
01 (um) ano, cumulativamente com a de seu respectivo cargo e 
função, não recebendo remuneração adicional para tanto. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publi-
que-se. Cumpra-se. Fortaleza – CE, 12 de janeiro de 2021. 
Otávio César Lima de Melo - PRESIDENTE DA CENTRAL 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO/ 
DECISÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 387/2020. 
ORIGEM: Instituto Doutor José Frota – IJF – Gerência de  
Risco Sanitário Hospitalar. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de pulseiras de identifica-
ção e classificação de riscos de acordo com as es-
pecificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital, por um período de 
12 (doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Parcelado. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que a empresa: EXPRESSO SERVICE MÁQUINAS E SERVI-
ÇOS LTDA, apresentou recurso administrativo no processo em 
epígrafe e que, com fulcro no Art. 17, VII do Decreto Federal nº 
10.024/2019, deu PROVIMENTO às razões apresentadas. O 
inteiro teor do recurso e de sua decisão encontram-se disponí-
veis no sitio comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET. 
COM.BR). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477| 
CLFOR. Fortaleza-CE, 12 de janeiro de 2021. João Matheus 
Carneiro Bezerra - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro 
de 2009, com a alteração da Lei Complementar nº 0252/2018, 
CITA JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO DE FREITAS, investido no 
cargo de provimento efetivo de Professor, Matrícula nº 
57.301.01, lotado na Secretaria Municipal da Educação – SME, 
para ter ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo 
Disciplinar nº P760892/2015-PMF contra sua pessoa, através 
da Portaria nº 61/2020-PGM, publicada no Diário Oficial do 
Município do dia 11/11/2020, vinculada ao Termo de Apuração 
de Fatos e Autoria de fl. 43-PROPAD do citado processo, para 
apurar as possíveis condutas funcionais irregulares desse Ter-
mo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, 
dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste 
Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da 
Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processan-
te, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, 
bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os 
autos do processo disciplinar referenciado estão disponíveis 
para receber vista de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na 
sede da Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as 
peças que instruem o mencionado Processo. Fortaleza, 11 de 
janeiro de 2021. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE 
DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD.  
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO N° 0001/2021-GMF, DE 06 DE JANEIRO 
DE 2021 - O DIRETOR EM EXERCICIO DA GUARDA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por meio da Lei Complementar 0176, de 19 
de dezembro de 2014, bem como pelo art. 4º, § 1º, do Decreto 
nº 14.209, de 10 de maio de 2018, e de acordo com o Processo 
nº P333657/2020. RESOLVE, Conceder a redução em 50% 
(cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, respeitado o 
mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remune-
ração percebida, para acompanhar filho com necessidades 
especiais, de acordo com o Decreto nº 14.209/2018, que regu-
lamentou o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018 de 16.01.2018 o 
servidor VALMIR MESQUITA DE SOUSA FILHO, guarda muni-
cipal, matrícula 110.992-01, na Coordenadoria de Proteção 
Comunitária - COPCOM, no período de 01 de dezembro de 
2020 a 30 de novembro de 2021. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 16 de 
novembro de 2020. Marcílio Linhares Távora - DIRETOR 
GERAL.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0002/2021-GMF, DE 11 DE JANEIRO 
DE 2021 - O DIRETOR EM EXERCICIO DA GUARDA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por meio da Lei Complementar 0176, de 19 
de dezembro de 2014, bem como pelo art. 4º, § 1º, do Decreto 
nº 14.209, de 10 de maio de 2018, e de acordo com o Processo 
nº P326454/2020. RESOLVE, Conceder a redução em 50% 
(cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, respeitado o 
mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remune-
ração percebida, para acompanhar dependente com necessi-
dades especiais, de acordo com o Decreto nº 14.209/2018, que 
regulamentou o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018 de 
16.01.2018, para a servidora ANA CELIA DA SILVA, subinspe-
tora, matrícula nº 56.010-01, lotada na Direção Geral, no perío-
do de 27 de novembro de 2020 a 26 de novembro de 2021. 
GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 11 de janeiro de 2021. Marcílio Linhares 
Távora - DIRETOR GERAL.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO ATO Nº 0009/2018 - GMF - No Ato 
Nº 009/2018 desta instituição, publicada no Diário Oficial do 
Município de Fortaleza em 8 de novembro de 2018, que trata 
da concessão do terceiro período de Licença Prêmio do servi-
dor PIERRE TONY CORDEIRO FORTE, matrícula 60.247-01. 
ONDE SE LÊ: período aquisitivo de 14/10/2010 a 04/07/2017. 
LEIA-SE: período aquisitivo de 06/02/2012 a 03/08/2017.   
GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 5 de janeiro de 2021. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Marcílio Linhares Távora - DIRETOR 
GERAL.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
PORTARIA Nº 007/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. 
 
Estabelece o Suprimento de 
Fundos para o exercício de 2021 
no âmbito da Secretaria Munici-
pal do Planejamento, Orçamento 
e Gestão – SEPOG.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, no uso de suas