DOMFO 13/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17
de trabalho pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados,
portarias, circulares e regulamentos, comprometendo-se a
executar as tarefas que lhes forem confiadas, compatíveis com
a função para a qual está sendo contratado(a) e a desempe-
nhar suas atribuições com zelo, presteza, eficiência e probida-
de. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CON-
TRATANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATA-
DO(A), a remuneração mensal de R$ 18,24 (dezoito reais e
vinte e quatro centavos) hora/aula de acordo com a carga horá-
ria trabalhada, conforme disposto no Decreto nº 14.362, de 31
de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de
2019, sendo reajustado de acordo com as normas fixadas pela
Prefeitura Municipal de Fortaleza. Subcláusula Única - A des-
pesa resultante deste Termo correrá à conta da seguinte
dotação
orçamentária:
24901.12.361.0042.2195.0024
e
24901.12.365.0052.2195.0025
Elementos
de
Despesa:
319004.0.1.111.0000.00.00.,
319004.0.1.112.0000.00.00.,
319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do pre-
sente contrato será correspondente ao período de até 12 (do-
ze) meses, a contar de 08 de Janeiro de 2021, prorrogável, no
máximo, por até 12 (doze) meses, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei
Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016. Data: Forta-
leza (CE), 08 de janeiro de 2021. Assinam: Fred Secundino
Gomes - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria
Janaína do Nascimento Silva – SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Debora Aguiar
Saboia de Queiroz – PROFESSOR(A).
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 05/2021 - SMS - PROCESSO
SPU N° P084396/2020 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - COPEN/CLFOR Nº
023/2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo
Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e, ainda, conforme
Ato nº 006, de 03 de janeiro de 2021. CONSIDERANDO o
Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº
023/2020 – Processo SPU nº P084396/2020, realizado através
da Coordenadoria de Procedimento Administrativo para Aplica-
ção de Penalidades – COPEN da Central de Licitações da
Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, nos termos das disposições
constantes do Decreto Municipal nº 13.512 e nº 13.735/2016 no
qual foi exarado o opinativo de fls. 32-36, acatado por esta
setorial no despacho de decisório de fls. 37. CONSIDERANDO
a conduta da Empresa em não providenciar a prestação da
garantia contratual correspondente a quantia de 5% do valor do
Contrato nº 61/2020, nos termos, condições e prazos estipula-
dos no instrumento convocatório (Pregão Eletrônico nº
271/2018), que tem por objeto a aquisição de material de con-
sumo e limpeza, compreendendo: utensílios e compostos para
limpeza, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
da Saúde de Fortaleza – SMS em que figura como empresa
adjudicada a Empresa MAVI COMERCIAL DE PAPELARIA E
ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 18.027.677/
0001-89. CONSIDERANDO que a empresa MAVI COMERCIAL
DE PAPELARIA E ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n° 18.027.677/0001-89, não se desincumbiu de realizar condu-
tas por si assumidas quando da ARP nº 01/2019 não providen-
ciando o recolhimento da garantia contratual correspondente a
quantia de 5% do valor do Contrato nº 61/2020, nos termos,
condições e prazos estipulados no Pregão Eletrônico nº
271/2018, impossibilitando a formalização do contrato adminis-
trativo nº 061/2020. CONSIDERANDO que a inexecução total
ou parcial do contrato enseja a aplicação de sanções cabíveis,
segundo o Art.49 do Decreto Municipal nº 13.735 de 18 de
Janeiro de 2016 c/c o Inciso I do Art. 87 da Lei nº 8.666/93,
com as consequências contratuais e as previstas em lei ou
regulamento, em especial as disposições do Decreto Municipal
n° 13.735/2016. CONSIDERANDO a gravidade dos danos
impostos à administração pública municipal pelo descumpri-
mento contratual pela empresa contratadas e que foram obser-
vadas todas as disposições constantes na legislação referente
ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
RESOLVE, na forma da legislação supracitada, determinar a
APLICAÇÃO da sanção de ADVERTÊNCIA à empresa MAVI
COMERCIAL DE PAPELARIA E ALIMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 18.027.677/0001-89, nos termos do que dis-
põem o Art. 49 do Decreto Municipal nº 13.735 de 18 de
Janeiro de 2016 c/c o Inciso I do Art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Registre-se, publique-se, intimisse e cumpra-se. Fortaleza
(CE), data da assinatura digital. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 09/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 de
janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P097984/2020 e no
Pare-
cer/COJUR nº 003/2021. CONSIDERANDO manifestação da
Célula de Atenção Psicossocial acerca dos serviços prestados
(fls. 36/37, dos respectivos autos). CONSIDERANDO que a
Coordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamento –
COCONT ratificou a procedência do valor devido (fls. 48, dos
respectivos autos). CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa JMS LOCAÇÃO E AGROPECUÁRIA EIRELI, inscrita
no CNPJ sob nº 08.955.795/0001-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento referente ao Contrato nº 313/2017, cujo
objeto do contrato contempla a locação de imóvel situado à
Rua Soares Bulcão, 1494, bairro São Gerardo, destinado ao
funcionamento do CAPS AD Tipo III, na soma de R$ 8.271,95
(oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e cinco cen-
tavos), relativo a competência de dezembro 2019. Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 33. 90.
92, fonte 1.214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações
de Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 12 de Janeiro de
2021. Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVA -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 532/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P232308/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA EMPRESA TTACK MEDICAL COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI EPP. (CNPJ sob o
nº 17.953.048/0001-17). Fundamentação: Pregão Eletrônico n°
063/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024,
de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de
maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no
Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002 subsidiariamente,
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MMH
(LINHA GERAL I), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO
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