DOE 14/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos I a X do art. 2.º, os arts. 3.º, 4.º, 7.º, 9.º, 11, 13, 14, 15, 16,17, 18, o 
inciso III do art. 20, e o art. 22 da Lei n.º 11.411, de 28 de dezembro de 1987. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2021. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº568/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar ANTONIO JEFFERSON VIEIRA, ocupante do posto de 1° Tenente PM, matrícula nº 799.821-1-3, deste Orgão, a viajar à cidade de Sobral-CE, 
no período de 23 a 26 de dezembro de 2020 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito à 03 
(três) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e 
dois reais), dado ao acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme Anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de dezembro de 2020.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº569/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
realizar serviço de segurança e proteção da Primeira Dama do Estado , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 21 de dezembro de 2020.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº569/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Tatiana Dantas Colaço
Cap PM
799.714-1-3
III
21/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixadá/CE
1/2
77,10
10%
42,41
Isaac Maciel Dias
Cb PM
799.893-1-2
V
21/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixadá/CE
1/2
61,33
10%
33,74
*** *** ***
PORTARIA CM Nº570/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
REALIZAR SERVIÇO DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA PRIMEIRA DAMA DO ESTADO , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do 
Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 21 de dezembro de 2020 .
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº570/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Paulo 
Rabelo de Luna
Ten Cel PM
799.730-1-7
III
21/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixadá/CE
1/2
77,10
10%
42,41
Amaury Guedes 
Barroso
ST PM
799.871-1-5
V
21/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixadá/CE
1/2
61,33
10%
33,74
Bruno Rodrigo P 
Marques da Silva
Cb PM
799.751-1-7
V
21/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixadá/CE
1/2
61,33
10%
33,74
Marcos de Sousa 
Menezes
Cb PM
799.763-1-8
V
21/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixadá/CE
1/2
61,33
10%
33,74
Francisco Everton 
Cavalcante da Costa
Sd PM
799.766-1-X
V
21/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixadá/CE
1/2
61,33
10%
33,74
Narcélio Rodrigues 
Linhares
1º Sgt PM
799.989-1-5
V
21/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixadá/CE
1/2
61,33
10%
33,74
Caio Hudson Monteiro 
de Oliveira
Cb PM
800.052-7-X
V
21/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixadá/CE
1/2
61,33
10%
33,74
Francisco Marcos 
Orlando
1º Sgt PM
800.069-3-4
V
21/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixadá/CE
1/2
61,33
10%
33,74
*** *** ***
PORTARIA CM Nº571/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar ANTONIO HAMILTON MATOS GUILHERME, ocupante da graduação de ST PM, matrícula nº 799.909-
1-4, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, no período de 22 a 23/12/2020 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o 
direito a 1 (uma) e 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2020.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº572/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar EULER SOUSA SANTOS, ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 800.057-5-X, deste Orgão, a viajar à cidade de Sobral-CE, no 
período de 22 a 26 de dezembro de 2020 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito à 04 
(quatro) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 331,19 (trezentos e trinta e um reais 
e dezenove centavos), dado ao acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme Anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de dezembro de 2020.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº011  | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2021