DOE 14/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA CC Nº04/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL, FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE designar a Senhora EMANUELLY
BASTOS DE ARAÚJO, matrícula nº 300.307-1-0, como Fiscal do Contrato
nº 019/2020, firmado entre a Casa Civil e o Fundo Estadual Especial do
Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato - FUNDART, a partir de
04 de maio de 2020. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº05/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL, FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA, no
exercício das atribuições legais conferidas pelos §1º, 2º e 3º, do art. 31, da
Lei Estadual nº11.714, de 25 de julho de 1990, incisos I e VIII, do art. 50, da
Lei Estadual nº. 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO a
necessidade de conferir agilidade aos procedimentos administrativos da Casa
Civil, RESOLVE: Art. 1º Delegar as competências abaixo indicadas, para
os ocupantes dos cargos de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna e Secretário Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos,
sem prejuízo de suas atribuições determinadas pela Lei n. 16.710, de 21
de dezembro de 2018: I – Emitir portaria de auxílio-alimentação para os
servidores da Casa Civil, nos termos da Lei Estadual nº 16.521, de 15 de
março de 2018, e seus regulamentos; II – Emitir portaria de vale-transporte,
nos termos do Decreto nº 23.673/1995; III – Conceder bolsa de estágio e
auxílio-transporte, para os estagiários, nos termos do Decreto nº 29.704/2009;
IV – Autorizar a abertura de processo de licitação, nos termos da Lei Federal
nº 8.666/93; V – Adjudicar e homologar processos de licitação na modalidade
Pregão Presencial e Eletrônico, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002
e demais legislações aplicáveis a espécie; VI – Autorizar e ratificar Dispensa
e Inexigibilidade de Licitação; VII – Autorizar a adesão as atas do Sistema
de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema,
conforme o Decreto Estadual nº 32.824/2018; VIII – Assinar acordos de
cooperação técnica e contratos administrativos, bem como autorizar e
promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme arts.57 e 65
da Lei nº8.666/93; IX - Assinar termos de fomento e de colaboração, acordo
de cooperação, bem como auto-rizar e promover aditivos e apostilamentos,
conforme arts. 42 e 55 da Lei Federal nº 13.019/2014; X - Assinar convê-
nios e instrumentos congêneres, bem como autorizar e promover aditivos e
apostilamentos, conforme arts. 21 e 35 da Lei nº 119/2012 alterada pela Lei
Complementar nº 178/2018; XI – Analisar e aprovar prestação de contas
de termo de fomento, convênios e instrumento congêneres, nos termos do
Decretos Estaduais nº 32.810/2018, nº 32.811/2018, nº 32.872/2018 e nº
32.873/2018; XII - Assinar ato declaratório da dispensa ou inexigibilidade de
chamamento público para fins de transferência voluntária; XIII – Assinar notas
de empenho e demais documentos necessários à liquidação e pagamento das
despesas realizadas pela Casa Civil; XIV – Assinar reconhecimento de dívida
de despesas assumidas pela Casa Civil; XV – Assinar portarias de designação
de gestores para os contratos firmados pela Casa Civil; XVI – Instaurar sindi-
câncias e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra
servidores públicos faltosos; Art. 2º O exercício das competências delegadas
nesta Portaria, poderá se dar de forma conjunta ou individual. Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
08 de dezembro de 2020. Art. 4º Revoga-se a Portaria CC Nº 222/2020, de
16 de outubro de 2020. CASA CIVIL, em Fortaleza,12 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200266
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XIII, nº 006 – Página 9, publi-
cado em 08/01/2021, que divulgou Aviso de Resultado Final de Licitação
do Pregão Eletrônico 20200266, Licitação nº 16582020-Comprasnet, onde
se lê, Registro de Preço para futuras e eventuais AQUISIÇÕES DE CONE-
XÕES PVC ROSCÁVEL, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, leia-se, Registro de
Preço para futuras e eventuais AQUISIÇÕES DE PARAFUSOS, PORCAS E
ARRUELAS DE AÇO INOX, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2021.
Robinson de Borba e Veloso
PROGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200004 de interesse da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA,
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições
de materiais para manejo sanitário, de (caprinos/ovinos), higienização
de ordenha (bovinos e caprinos), análise de leite, inseminação artificial
para atender demandas de grupos de produtores organizados em territórios
cearenses, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 11002020, até o dia 29/01/2021, às 9h (Horário de
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200008 de interesse da Central de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA,
cujo OBJETO é: Serviço para gerenciamento de manutenção preventiva
e corretiva de veículos através da utilização de sistema via WEB próprio
da contratada, com fornecimento de peças, acessórios, componentes e mate-
riais originais recomendados pelo fabricante, compreendendo orçamento
dos materiais e serviços especializados de manutenção, realizados através
de oficinas, auto-peças e concessionárias credenciadas pela contratada para
atender a frota de 06 (seis) carros, 01 (um) trator 04 (quatro) motocicletas
da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA-CE (em todos os
entrepostos), incluindo serviços, peças e reboque até 2.000 km, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do
Nº 16702020, até o dia 29/01/2021, às 14h30min (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
07 de janeiro de 2021.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200036
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200036 de interesse da Companhia Cearense de Transporte Metropo-
litanos – METROFOR, cujo OBJETO é: Aquisição de veículo utilitário
tipo VAN EXECUTIVA, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 18632020, até o dia 29/01/2021, às
14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No ende-
reço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200049
IG Nº1088291000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200049 de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO
é: Serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de
ensino do Município de Jardim do Estado do Ceará, conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17542020,
até o dia 29/01/2021, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de janeiro
de 2021.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200151
IG Nº1095825000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200151 de interesse da Polícia Civil do Ceará – PCCE, cujo OBJETO é:
Aquisição de nobreaks de 6 kva para a Polícia Civil do Estado do Ceará,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 18662020, até o dia 29/01/2021, às 14h30min (Horário de
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200260
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20200260, de interesse da Companhia de Água e Esgoto
do Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e
eventuais aquisições de conexões fofo - flange cego, colar tomada, junta
gibault. MOTIVO: Falha na divulgação do aviso no sistema comprasnet.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 16512020, até o dia 29/01/2021, às 9h
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200283
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200283 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de
conexões galvanizadas, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 18072020, até o dia 29/01/2021, às 9h
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº011 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2021
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