DOE 14/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº06/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, com 
nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2021. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2021. 
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº06/2021 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
R$ DO TICKET
QTDE
1
AILTON GADELHA MAIA
169391 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
2
ANA GLÁUCIA CARNEIRO MELO GONÇALVES
169415 1 4
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
3
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
4
CÍCERO JOAQUIM DA SILVA
169386 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
5
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
169379 1 6
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
6
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
7
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
8
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
9
FERNANDO SÉRGIO DA JUSTA FEIJÃO
199809 1 X
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
10
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA
169387 1 8
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
11
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
12
FRANCISCO FABIANO RIBEIRO ROCHA
199845 1 6
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
13
FRANCISCO RAIMUNDO CHAGAS DE SOUSA
300068 1 X
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
14
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
15
FRANCISCO WILAME LOPES DA SILVA
016945 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
16
JAILSON JOSÉ DA SILVA
016945 2 9
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
17
JOSÉ ERMESON RIBEIRO LEITE
169383 1 9
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
18
JOYCE DA CUNHA XAVIER NUNES
169393 1 5
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
19
MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA
199819 1 6
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
20
MARIA HERMELINE RIBEIRO QUIRINO
169431 1 8
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
21
OSVALDO DAVID DE ALENCAR
169395 1 X
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
22
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868-1-0
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
23
RODOLFO MORICONI FREIRE
199863 1 4
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
24
RUI RODRIGUES DE LIMA
169394 1 2
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
25
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
26
ZILTON SENA FILHO
199829 1 2
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
 
Registre-se e publique-se. 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 02/2019; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém; IV - CONTRATADA: BRASLIMP 
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, nº 2346 – Pedras; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem com a Cláusula Quarta do 
contrato vigente.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante-CE; VIII - OBJETO: EXECUÇÃO PELA CONTRATADA DOS SERVIÇOS DE GERENCIA-
MENTO DOS RESÍDUOS DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM; IX - VALOR GLOBAL: R$ 517.773,60 (quinhentos e dezessete mil, setecentos 
e setenta e três reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do contrato original 
por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 04 de fevereiro de 2021 a 03 de fevereiro de 2022, e do prazo de execução, de 04 de fevereiro de 2021 a 
03 de fevereiro de 2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham 
sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 14 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto 
Araújo Loureiro e Francisco Guilherme de Aguiar. 
Francisco Roberto Araujo Loureiro
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N° 21/2019; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: TELTEX TECNOLOGIA S/A; V - ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas, s/n, km 279, sala 79, Bairro Tims, 
CEP: 29.161-382, Serra, Espírito Santo; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por fundamento os termos do art.72; art. 81; 
I, VI, ambos da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 103, I, II e III, §1º e §2º do RILC da CIPP S/A, bem como a Cláusula Oitava do contrato original; VII- FORO: 
São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 120 (cento 
e vinte) dias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.359.400,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Vigência 
a partir do dia 16 de janeiro de 2021 a 15 de maio de 2021 e o prazo de execução a partir de 13 de dezembro de 2020 a 11 de abril de 2021; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo 
Aditivo; XII - DATA: São Gonçalo do Amarante, 06 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst, Fábio Abreu 
Freitas de Souza, Valmor Fernandes Rosa Filho.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 26/2019; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – 
CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Nunes Valente, Nº 3849 - ALTOS, Bairro São João 
do Tauape, Fortaleza/CE, CEP: 60.125-071; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual 
de vigência e execução por mais 60 (sessenta) dias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 787.185,82 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e 
oitenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Vigência e execução por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 01 de janeiro de 2021 a 01 de março 
de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados 
pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 29 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Daniel Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst, Fábio Abreu 
Freitas de Souza, Pedro Gabriel Coelho Ponte.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2020; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém s/n, Distrito do Pecém – São Gonçalo do Amarante/CE; IV 
- CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELLI; V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, Nº 1001 – Joaquim Távora, CEP: 60.135-170; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações.; VII- FORO: 
São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a repactuação de valores contratuais em decorrência do reajuste 
nos salários, alteração do valor mínimo diário do Vale Refeição, pagamento de cesta básica mensal e custos com plano de saúde, adequando-os à atual 
Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, com número de registro no CE000048/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$981.855,00 (novecentos e oitenta e 
um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 08 de janeiro 2021 
a 08 de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham 
sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 28 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto 
Araújo Loureiro e Marília Lopes Cruz Rolim.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº011  | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2021