DOE 14/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 00302508/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor FRANCISCO RAMOS DE ALMEIDA, CPF 680.752.868-04, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 26, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 18096714, lotado no(a) 
Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 15/01/2019, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018 
R$ 1.306,20
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974 
R$ 195,93
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE - Lei n° 16.241/2017 
R$ 93,05
TOTAL 
R$ 1.595,18
 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 5 de janeiro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 00203771/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora MARIA ZUILA HOLANDA DA COSTA, CPF 220.659.973-20, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 
21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 09133119, lotada 
no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/01/2019, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018 
R$ 1.023,44
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974 
R$ 153,52
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE - Lei n° 16.241/2017 
R$ 92,81
TOTAL 
R$ 1.269,77
 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 5 de janeiro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 06391300/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora LUCIA MARIA CRUZ SOUSA, CPF 057.793.593-34, que exerce a função de ADVOGADO, classe V, nível referência 30, Grupo Ocupacional 
de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 09500316, lotada no(a) Secretaria da Infraestrutura, aposentadoria 
por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 04/03/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento – Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018 
R$ 5.531,74
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 553,17
TOTAL 
R$ 6.084,91
 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 5 de janeiro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 8705740/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora RITA DE CASSIA DE SOUZA CIRINO, CPF 134.531.733-68, que exerce a função de PROFESSOR ENSINO TÉCNICO, nível referência N, 
Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 04461312, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria 
por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 20/10/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento – Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018 
R$ 4.657,60
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 34,5% - Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984 c/c Art. 2º, inciso III, da Lei n° 16.536/2018
R$ 1.606,87
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB – Lei n° 16.104/2016 
R$ 80,00
Parcela Nominalmente Identificável – Lei n° 15.901/2015 
R$ 1.457,74
TOTAL 
R$ 7.802,21
 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 5 de janeiro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº005/2021 -   O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 00326710/2021 - VIPROC, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir a exigência do órgão regulador 
federal, disposta no art. 5º, inciso XVI, alínea “b” da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, no tocante à elaboração de avaliação atuarial anual e 
do correspondente Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA de 2021 do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS estadual e do 
Sistema de Proteção Social dos Militares estaduais; CONSIDERANDO o prazo legal estabelecido pelo art. 5º, §6º, inciso I da Portaria MPS nº 204/2008; 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade desse trabalho para fins de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Estado do Ceará, sob 
pena, em caso de descumprimento, do disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 9.717/1998; RESOLVE designar os SERVIDORES lotados na Fundação de 
Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, com formação acadêmica em Ciências Atuariais ISAAC FIGUEIREDO DE SOUSA, SÉRGIO 
BASTOS DE CASTRO, FRANCISCO ROBSON DA SILVA FONTOURA, WANDERMON CORRÊA SILVA e JOÃO MOREIRA COELHO DA COSTA, 
e a graduanda CECÍLIA ROSENDO TAVARES PONTES, para compor Grupo de Trabalho técnico, sob a presidência do primeiro, destinado a elaborar a 
avaliação atuaria, relativa ao exercício de 2021, com as seguintes atribuições: I – analisar e validar os dados cadastrais individuais dos beneficiários ativos, 
aposentados e pensionistas disponibilizados à CEARAPREV; II – efetuar os cálculos atuariais, com base nos dados cadastrais indicados no item I, respei-
tando as normas técnicas atuariais constantes da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018; III – elaborar o DRAA e o relatório da avaliação atuarial; 
e IV – enviar os documentos referidos no item III ao Ministério da Economia, na forma e prazo por ele estabelecido. Esta Portaria entra em vigor a partir da 
data de sua assinatura. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2021. 
João Marcos Maia
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº069/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”.CESSIONÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL DO CEARÁ.  OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um Terreno de forma retangular, localizado a Rua 118, s/nº, Conjunto 
Timbó - Maracanaú-CE, onde funciona o 21º DISTRITO POLICIAL, com a finalidade de atender àquela comunidade com atenção voltada à segurança pública, 
defesa social e cidadania.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº011  | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2021