DOMFO 14/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
tado nas seguintes hipóteses: II - quando for conve-
niente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas ou contratação de serviços remunerados 
por unidade de medida ou em regime de tarefa. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que no processo em epígrafe a empresa: MULTILASER IN-
DUSTRIAL S/A, apresentou PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO 
ADMINISTRATIVO para o item 01, sendo julgado INDEFERI-
DO. Maiores informações encontram-se à disposição em sua 
sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do 
telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 13 de janei-
ro de 2021. Romero Ramony Holanda Lima Marinho - PRE-
GOEIRO(A) DA CLFOR.  
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, com a alteração da Lei Complementar nº 0252/2018, 
CITA JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO DE FREITAS, investido no 
cargo de provimento efetivo de Professor, Matrícula nº 
57.301.01, lotado na Secretaria Municipal da Educação – SME, 
para ter ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo 
Disciplinar nº P760892/2015-PMF contra sua pessoa, através 
da Portaria nº 61/2020-PGM, publicada no Diário Oficial do 
Município do dia 11/11/2020, vinculada ao Termo de Apuração 
de Fatos e Autoria de fl. 43-PROPAD do citado processo, para 
apurar as possíveis condutas funcionais irregulares desse Ter-
mo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, 
dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste 
Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da 
Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processan-
te, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, 
bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os 
autos do processo disciplinar referenciado estão disponíveis 
para receber vista de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na 
sede da Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as 
peças que instruem o mencionado Processo. Fortaleza, 11 de 
janeiro de 2021. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE 
DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora ALDECINA DE OLIVEIRA 
CARDOSO, Guarda Municipal, matrícula nº 126.012-01, lotada 
na Guarda Municipal de Fortaleza, o seu nome foi mudado de 
acordo com a Averbação de Divórcio do Serviço Registral      
Jaime Araripe, para ALDECINA FERREIRA DE OLIVEIRA. 
Fortaleza,15 de dezembro de 2020. Romulo Reis de Almeida 
- DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 01/2021 -            
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –          
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: POSITIVO TECNOLO-
GIA S.A, com sede na Rua Ásia, S/N, lote 05 quadra Iguape – 
Cidade de Ilhéus - Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 81.243. 
735/0009-03. OBJETO: constitui objeto deste contrato a aquisi-
ção de equipamentos de informática, para atender as necessi-
dades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza de 
acordo com as especificações e quantitativos contidos neste 
Termo e no Anexo A – Termo de Referência do Edital, Pregão 
Eletrônico nº 390/2019, por um período de 12 (doze) meses. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente 
deste contrato correrá à conta da dotação consignada abaixo: 
Projeto de Atividade: 04.126.0093.1061. 0011 – Implantação do 
SPU DIGITAL, Elemento de Despesa: 44.90.52, Fonte de Re-
curso: 3 100100000001 / 3 192000000001 do orçamento da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – 
SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico N° 390/2019 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P001421/2021, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 220.193,25 (duzentos e vinte 
mil e cento e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. FISCA-
LIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscali-
zada pelo (a) Sr. JORGE ALBERTO ALCOFORADO - Matrícula 
nº 96398 (COTEC), TEREZA CRISTINA NOBRE DANTAS – 
Matricula nº 77761 (COAFI), especialmente designado para 
este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido 
no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua última publicação, devendo ser publicado na for-
ma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA: Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2021. SIG-
NATÁRIOS: Sr. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TARIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO e Sr. Antônio José Cavalcante Furtado -           
POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Airton Douglas de Andrade 
Lucas - COORDENADOR – OAB/CE Nº 17.404 - COORDE-
NADORIA JURÍDICA/SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 02/2021 -           
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –         
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADO: a POSITIVO TECNO-
LOGIA S.A, com sede na Rua Javari n° 1255, Distrito Industrial 
I, lote 257- B – Manaus – Amazonas inscrita no CNPJ sob o nº 
81.243.735/0019-77. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
N° 390/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do       
Processo Administrativo nº P001437/2021, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu      
objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 
equipamentos de informática, para atender as necessidades 
dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza de acordo 
com as especificações e quantitativos contidos neste termo e 
no Anexo A – Termo de Referência do Edital, Pregão Eletrônico 
Nº 390/2019, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis 
mil reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da pro-
posta. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente 
deste contrato correrá à conta da dotação consignada abaixo: 
Projeto de Atividade: 04.126.0093.1061.0011 – Implantação do