DOMFO 14/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39
unidade orçamentária, unidade
de ações de infraestrutura em
saúde,
denominada
como
Fundo Municipal de Saúde –
Infraestrutura
vinculada
a
Secretaria Municipal da Saúde
- SMS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; inciso
IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o
inciso X do art. 5º do Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de
2016 e, ainda, conforme Ato nº 006/2021 - GABPREF, de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO a criação legal da Unidade
Orçamentária, a Unidade de Ações de Infraestrutura em Saúde,
denominada como Fundo Municipal de Saúde – Infraestrutura,
vinculado a Secretaria Municipal da Saúde – SMS, nos termos
da Lei Municipal nº 10.705, de 04 de abril de 2018, a qual alte-
rou a Lei nº 8.028, de 03 julho de 1997; CONSIDERANDO as
competências atribuídas ao Secretário Municipal da Saúde pela
Lei nº 8.028, de 03 de julho de 1997, alterada e consolidada,
para delegações de competências pelas Unidades Públicas
prestadoras de ações e serviços de saúde, nos termos do que
dispôs o inciso V do art. 2º da referida norma; RESOLVE: Art.
1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo descri-
minados para responder como gestores da Unidade Orçamen-
tária, a Unidade de Ações de Infraestrutura em Saúde, denomi-
nada como Fundo Municipal de Saúde – Infraestrutura, vincu-
lados a esta Secretaria Municipal da Saúde - SMS:
NOME
CPF
MATRÍCULA
DENOMINAÇÃO
Samuel Antônio
Silva Dias
070.353.197-27
94678
Gestor
José Roberto de
Resende
712.084.378-87
9477903
Gestor Adjunto
Art. 2º - Compete aos gestores do Fundo Municipal de Saúde –
Investimento gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde –
FMS, no âmbito de suas competências, com fulcro ao desen-
volvimento de ações e serviços públicos em saúde, conforme
preconiza o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13
de janeiro de 2012, devendo a Unidade Orçamentária “FMS –
Infraestrutura” ficar vinculada estritamente ao previsto no inciso
IX do supracitado artigo, qual seja, o investimento na rede
física do Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo a execução
de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de
estabelecimentos públicos de saúde do Município de Fortaleza/
CE. Art. 3º - Compete ao Gestor Adjunto gerir o Fundo Munici-
pal de Saúde – Investimento na ausência da Gestora do Fundo
Municipal de Saúde – Investimento acima designada. Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Os efeitos
desta Portaria entrarão em vigor a partir da data de sua assina-
tura. Fortaleza, 14 de janeiro de 2021. Publique-se, cumpra-se.
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 674/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa VETMAX PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
EIRELI EPP, inscrita no CNPJ Nº 09.049.833/0001-11; III - DO
OBJETO: A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGIS-
TRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E E-
VENTUAIS DE SANEANTES I, PARA ATENDER À DEMANDA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA -
SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊN-
CIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 107/2020 que passa a
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante
vencedor na sequência da classificação do certame, podendo
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do
Processo nº P757458/2019; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 107/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 08 dias
de janeiro de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria
Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se.
Fortaleza (CE), 13 de janeiro de 2021. Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 676/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E RE-
PRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 08.077.211/0001-34;
III - DO OBJETO: A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS
E EVENTUAIS DE SANEANTES I, PARA ATENDER À DE-
MANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE
REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 107/2020
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propos-
tas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados
em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro
das licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais
ao da licitante vencedor na sequência da classificação do cer-
tame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante
justificativa do interesse público, que passa a fazer parte desta
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas
pelas licitantes classificados em primeiro lugar, conforme cons-
ta nos autos do Processo nº P757458/2019; IV - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002,
na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014,
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MO-
DALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 107/2020; VI - VALIDADE DA
ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação,
sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 08 dias de janeiro de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE:
Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza (CE), 13 de janeiro de 2021. Ana Estela
Fernandes Leite -SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 678/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-EPP,
inscrita no CNPJ Nº 10.782.385/0001-40; III - DO OBJETO: A
PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PRE-
Fechar