DOE 15/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 146/2020 IG Nº1095607
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano 
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, doravante denominado 
CONTRATADO, inscrito no CNPJ nº 03.768.202/0001-76, com sede na Av. Barão de Studart, nº 1980, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP nº 60.120.024, neste 
ato representado por Paulo André de Castro Holanda. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a capacitação profissionalizante de 29 pessoas, no 
curso de costureiro de tecido em malhar, no âmbito do Projeto “Município Mais Produtivo”, no município de Irauçuba/Ce . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Dispensa de Licitação nº 036/2020 e a proposta do CONTRATADO, tudo 
parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
VALOR GLOBAL: R$ 39.481,47 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 47100001.12.363.442.11174.03.339039.11000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo 
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Paulo André de Castro Holanda - SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1531/2020  - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS (SRH).  O SECRETÁRIO DOS 
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 16.538, de 06 de abril de 2018, que institui 
a Gratificação de Desempenho de Atividades dos Recursos Hídricos GDARH,  e considerando ainda o disposto no Art. 8º, do Decreto nº 32.877, de 12 de 
novembro de 2018, RESOLVE: Fixar as Metas Institucionais da SRH para o semestre de Janeiro a Junho de 2021, com prazo de entrega em 30 de junho de 
2021, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Portaria. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2020. 
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Registre-se e publique-se. 
ÓRGÃO/ENTIDADE:SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE: Janeiro a Junho de 2021 
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND.
QTDE.
DATA 
COMPARTILHAR
COMPARTILHAMENTO
CODIP
1
Realizar atividades de 
Desenvolvimento Institucional 
e Planejamento para a gestão da 
Secretaria dos Recursos Hídricos
2
Acompanhar as ações da SRH e vinculadas nas áreas 
de planejamento e desenvolvimento institucional 
na elaboração do Plano Plurianual 2020/2023.
Relatório
1
24/12/2021 
Participar da realização do Acordo 
de Resultados do ano de 2020.
Documento
1
24/12/2021 
Participar da elaboração do orçamento de 2020.
Relatório
1
24/12/2021 
Planejar, elaborar, realizar um seminário 
interno de desenvolvimento institucional.
Relatório
1
24/12/2021 
Implementar o Planejamento Estratégico.
Relatório
1
24/12/2021 
Acompanhar e implementar as avaliações de 
desempenho das gratificações dos servidores.
Relatórios
52
24/12/2021 
Redesenhar um fluxo de processos 
para as coordenadorias. 
Documentos
7
24/12/2021
Gabinete e demais 
Coordenadorias
2
Dotar às Coordenadorias 
de informações atualizadas 
referentes aos limites 
financeiros e orçamentários
4
Solicitar limite financeiro ao COGERF.
Relatórios
3
24/12/2021
COAF
Elaborar cadastro de contratos, convênios, 
aditivos, apostilamento e pré reserva no SACC.
24/12/2021 
Realizar o acompanhamento e detalhamento físico 
financeiro dos projetos de investimento através 
do Sistema de Acompanhamento de Projetos.
24/12/2021 
3
Viabilizar junto às coordenadorias 
informações bimestrais 
atualizadas para os projetos 
novos e em andamento
4
Encaminhar relatórios para acompanhamento 
das obras contempladas no MAPP.
Relatórios
3
24/12/2021 
CGERH
4
Realizar 50 vistorias de 
fiscalização ao uso dos 
recursos hídricos
2
Vistorias de fiscalização de recursos hídricos
Vistorias
25
24/12/2021 
Elaboração de relatório de fiscalização mensal
Relatório
72
24/12/2021 
5
Secretariar 02 reuniões 
do Conselho de Recursos 
Hídricos -  CONERH
2
Atas de reuniões disponibilizadas no site da SRH
Atas
2
24/12/2021
Informática
6
Ministrar 03 palestras de 
capacitação com temas 
relacionados ao sistema e a 
gestão dos recursos hídricos
2
Material de exposição
Relatórios
3
24/12/2021 
7
Participar de reuniões dos 
Comitês de Bacias Hidrográficas
2
Representar a SRH junto aos Comitês 
de Bacias Hidrográficas
Reuniões
2
24/12/2021 
Assegurar participação dos integrantes 
dos comitês de bacias
Lista de presença
14
24/12/2021
Secretaria Executiva 
dos Comitês do 
Estado e setor de 
transporte da SRH
ASCOI
8
Monitorar e apoiar as atividades 
de elaboração da prestação de 
contas anual a ser apresentada ao 
Tribunal de Contas do Estado
4
Criar um sistema virtual interno 
da prestação de contas
Sistema
1
24/12/2021 
9
Implementar o Sistema de 
Controle Interno, contemplando 
o gerenciamento do PASF/
CONTROLE DOS CONTRATOS
4
Participar de 4 reuniões mensais junto á ASJUR/SRH
Reuniões
4
24/12/2021 
Acompanhar a atualização dos 
contratos e convênios da SRH
Contratos /
Convênios
20
24/12/2021 
10
Contribuir com o planejamento e 
a gestão da SRH, na questão de 
manifestação de ouvidoria das 
audiências e consultas públicas
4
Articular com as coordenadorias para atender 
as demandas relacionadas ás manifestações de 
ouvidoria, audiências e consultas públicas
Documentos
7
24/12/2021 
Criar junto ao desenvolvimento institucional os 
instrumentos para desburocratização dos processos
Documentos
7
24/12/2021 
ASJUR
11
Emitir pareceres jurídicos 
sobre outorgas
3
Pareceres jurídicos, editais, termos e congeneres.
Documentos 
jurídicos
60
24/12/2021
COAF
Pareceres jurídicos.
Documentos 
jurídicos
100
24/12/2021 
12
Acompanhar juridicamente 
as obras hídricas
2
Pareceres.
Documentos 
jurídicos
100
24/12/2021
COAF
24/12/2021 
24/12/2021 
13
Emitir pareceres de processos 
referentes a aquisição 
de bens e serviços
5
Processos jurídicos, editais, termos e congeneres.
Pareceres jurídicos
720
24/12/2021
COAF
24/12/2021 
Despachos/pareceres.
Folha de despacho
950
24/12/2021 
14
Tratar de 950 processos de 
solicitação de outorga de direito 
de uso de obras de serviços 
de interferências hídricas
5
Realizar a análise das solicitações dos 
processos licitatórios oriundos das 
demandas de interesse da SRH 
Documentos 
jurídicos
60
24/12/2021 
27
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº012  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2021