DOE 15/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
anexos, regido pelo inciso II, parágrafo primeiro do art. 57, tudo da Lei nº
8.666/93, e de acordo com o Processo VIPROC n.º 09125155/2020, parte
integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Forta-
leza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, o prazo de vigência por mais 90
(noventa) dias e o prazo de execução por mais 30 (trinta) dias, do Contrato
nº 27/2020 – SSPDS (SACC 1127976) cujo objeto visa a AQUISIÇÃO
DE 03 (TRÊS) CONJUNTOS DE DESENCARCERADORES HIDRÁU-
LICOS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA,
ficando o seu término de vigência previsto para o da 01/04/2021 e término de
execução previsto para o dia 22/01/2021; IX - VALOR GLOBAL: Perma-
nece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 01/01/2021; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 31 de dezembro de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Paulo Sérgio Braga Ferreira – Secretário
Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. João Carlos Trentin -
Representante Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 112/2020
PROCESSO Nº: 0023 / 2020 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços de
computação em nuvem para envio de mensagens (short message service
- SMS), para atendimento das necessidades da SSPDS pelo período de 12
(doze) meses. JUSTIFICATIVA: a) A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, ente estatal criado especificamente
para o fim de gestão da área de TIC do Governo do Estado, tem a missão de
fortalecer a gestão pública e o desenvolvimento econômico e social, por meio
da Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC. Nesse contexto, para
apoio às ações estratégicas voltadas à melhoria da infraestrutura tecnológica
das instituições que compõem a SSPDS, está em desenvolvimento a plataforma
ID Ceará, que irá permitir que o cidadão tenha acesso ao RG Digital; b) Os
serviços a serem contratados pela SSPDS referem-se ao envio de mensagens
(Short Message Service - SMS), para validação de telefone móvel cadastrado
ao se utilizar a plataforma RG Digital, quando da atualização de dados,
recuperação de senha e status de solicitação, e está em conformidade com a
Lei nº 16.727, 26/12/2018 que institui, no âmbito interno da administração
do Estado, o HUB de tecnologia de informação e comunicação; c) Técnica
e fundamentadamente, apresentam-se dormentes nos autos a motivação e
os elementos fáticos para a contratação, constantes no termo de referencia
elaborado pela AGEP/SSPDS; d) Ante ao exposto a situação em tela remete
à contratação direta por meio Dispensa de Licitação, que tem respaldo legal e
está positivada no Inciso XVI do Art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
ulteriores. VALOR GLOBAL: R$ 183.900,00 ( cento e oitenta e três mil e
novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.183.521.2
0019.03.339140.1.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo
no Artigo 24, Inciso XVI da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações ulteriores. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, C.N.P.J. Nº 03.773.788/0001-
67. DISPENSA: Paulo Sérgio Braga Ferreira – Secretário Executivo da
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO:
Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa
Social do Estado do Ceará.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JULIANO DE ALMEIDA PAZ,
matrícula 30125851, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir
de 12 de Janeiro de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 14 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARCELO VEIGA VIEIRA ,
matrícula 30103815, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir
de 05 de Janeiro de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 14 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2019
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2019 -
REAJUSTE DE VALOR; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ,
através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
- CBMCE, inscrito no CNPJ nº 35.025.022/0001-90; III - ENDEREÇO: Rua
Oto de Alencar, nº 215 - Bairro Jacarecanga, Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: Empresa UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A., inscrita no CNPJ
nº 02.491.558/0001-42; V - ENDEREÇO: Rua Deputado Rubens Granja,
nº 121 - Sacomã, CEP 04.298-000 - São Paulo; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza
- CE; VIII - OBJETO: O reajuste de preço do serviço de locação de viatura
oriundo do Contrato nº10/2019, passando o valor mensal do contrato de
R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e
oito centavos) para R$ 25.056,41 (vinte e cinco mil, cinquenta e seis reais e
quarenta e um centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.684,82 (dezoito
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); X - DA
VIGÊNCIA: A contar de 01 de Agosto de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais anteriormente ajus-
tadas no Contrato original; XII - DATA: 16/12/2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Cel CGBM LUÍS EDUARDO SOARES DE HOLANDA, CPF nº
366.528.813-49 e Sr. PAULO EMÍLIO PIMENTEL UZÊDA - Representante
Legal, CPF nº 454.876.505-00.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº002/2015
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRI
CONTRATADO: TICKET SOLUÇÕES HDFGTS.A OBJETO: O presente
termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato nº02/2015, firmado
entre as partes em 21/05/2015, e seus respectivos aditivos, cuja rescisão será
a partir da publicação do presente FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
instrumento está amparado no Inciso XIV do Art. 78 e no Inciso II do Art.79 da
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro
de 2021 FORO: Comarca de Fortaleza SIGNATÁRIO: Julliana Albuquerque
Marques Pereira e Luciano Rodrigo Weiand. Fortaleza, 15 de janeiro de 2020.
Natália Soares Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº123/2020
PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO N. 123/2020.
PROCESSO N. 06398/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOBILI-
ÁRIO (BENS PERMANENTES), PARA ATENDER À DEMANDA DOS
ESPAÇOS DE RECEPÇÃO E ATENDIMENTO DO EDIFÍCIO FRAN-
CISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE, ANEXO III DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ESPECIFICA-
ÇÕES TÉCNICAS E DESENHOS ANEXOS AO TERMO DE REFERÊNCIA
DO EDITAL. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por intermédio
de seu Pregoeiro (nomeado pelo Ato da Presidência nº 656/2019, publicado
no Diário Oficial do Estado do dia 11 de abril de 2019), no uso de suas atri-
buições e em consonância com a Lei nº 8.666/93, bem como em respeito aos
Princípios Licitatórios, torna público o que segue: Em virtude da necessidade
de readequação ao Termo de Referência e, consequentemente, no Edital deter-
mina-se a SUSPENSÃO do certame em comento. Desta feita, o Pregoeiro da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará declara, para os devidos fins, a
SUSPENSÃO do PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº
123/2020 (Processo Administrativo nº 06398/2020), inicialmente prevista para
ocorrer no dia 14 de janeiro de 2021, às 09h:00min. Ressaltamos que, após as
referidas adequações, será realizado procedimento licitatório pelos mesmos
meios previstos na legislação pertinente. Outras informações poderão ser
obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3277.2745.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 13 de janeiro de 2021.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº012 | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2021
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