DOMFO 15/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 25  
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CON-
VÊNIO Nº 002/2019 - AMC - CONVENENTES: O Município de 
Fortaleza e o Estado do Ceará. INTERVENIENTES: A Secreta-
ria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP
, 
através da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, 
e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Esta-
do do Ceará - SSPDS, através da Policia Militar do Ceará –       
PMCE. OBJETO: O presente ADITIVO tem como objeto prorro-
gar por 12 (doze) meses a vigência do Convênio n° 002.2019, 
e alterar as Cláusulas que indica. FUNDAMENTO: Fundamen-
ta-se o presente ADITIVO no artigo 57 e demais disposições da 
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e sua legislação suple-
mentar e na justificativa contida na Comunicação Interna nº 
124/2020 da Assessoria Técnica do DITRAN, constante no 
Processo Administrativo nº P281541/2020-SPU. DAS CLÁU-
SULAS A SEREM ALTERADAS: As CLÁUSULAS QUINTA e 
OITAVA do Termo de Convênio nº 002/2019 - AMC passarão a 
vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA – DO 
VALOR GLOBAL ESTIMADO: 5.1. O valor global estimado para 
execução deste Convênio é de R$ 503.000,00 (quinhentos e 
três mil) cuja dotação orçamentária consta no Projeto de ativi-
dade: 19201.06.181.0053.2940.0001 – Manutenção de Opera-
ção de Trânsito e sinalização Viária, Elemento de Despesa 
3.3.90.39 – Serviço de 3º Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 
1.630.0000.00.00 – Multas de trânsito, para o período de 12 
(doze) meses, dividido da seguinte forma: 
 
PARCELA 
MÊS DO REPASSE 
VALOR DO REPASSE 
ÚNICA 
MARÇO/2021 
R$ 503.000,00 
 
O caput do item 8.1 da CLÁUSULA OITAVA passará a vigorar 
com a seguinte redação: “8.1. Cabe a PMCE prestar contas 
dos valores aferidos para execução do presente convênio até o 
dia 31 de dezembro de 2021.” DA INALTERABILIDADE DAS 
DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas do CONVÊNIO 
permanecem em vigor, sem qualquer alteração. VIGÊNCIA: O 
presente termo aditivo terá vigência de 12 (doze) meses, con-
tados a partir do dia 31 de dezembro de 2020 a 31 de dezem-
bro de 2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 
2020. SIGNATÁRIOS: Pela SECRETARIA MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP - João de 
Aguiar Pupo. Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E CIDADANIA - AMC - Francisco Arcelino Araújo Lima. Pela 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SO-
CIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS - Sandro Luciano 
Caron de Moraes. Pela POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ -    
PMCE - Coronel Francisco Márcio Oliveira. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 3461/2020 - O PRESIDENTE DA        
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas       
atribuições legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂ-
NICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar 
nesta data, por indicação do(a) vereador(a) ZIÊR FÉRRER, 
o(a) Sr(a) FRANCISCO HAMILTON DE SOUSA, ocupante do 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3462/2020 - O PRESIDENTE DA       
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas       
atribuições legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂ-
NICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar 
nesta data, por indicação do(a) vereador(a) ZIÊR FÉRRER, 
o(a) Sr(a) HELDER PEREIRA DE ASSUNÇÃO, ocupante do 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3463/2020 - O PRESIDENTE DA       
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas       
atribuições legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂ-
NICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar 
nesta data, por indicação do(a) vereador(a) ZIÊR FÉRRER, 
o(a) Sr(a) JOSÉ IRANILDO DE SOUSA SILVA, ocupante do 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3464/2020 - O PRESIDENTE DA       
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas       
atribuições legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂ-
NICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar 
nesta data, por indicação do(a) vereador(a) ZIÊR FÉRRER, 
o(a) Sr(a) JOSÉ RENATO CAVALCANTE LINS, ocupante do 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3465/2020 - O PRESIDENTE DA       
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas       
atribuições legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂ-
NICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar 
nesta data, por indicação do(a) vereador(a) ZIÊR FÉRRER, 
o(a) Sr(a) LIDIANE SILVA DO NASCIMENTO, ocupante do 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3466/2020 - O PRESIDENTE DA       
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas       
atribuições legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂ-
NICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar 
nesta data, por indicação do(a) vereador(a) ZIÊR FÉRRER, 
o(a) Sr(a) LORENA CAMARA VALE, ocupante do cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ      
BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020.      
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3467/2020 - O PRESIDENTE DA       
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas      
atribuições legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂ-
NICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar