DOMFO 15/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24  
 
 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, CNPJ 
nº 08.991.232/0001-60, como Locatária e a  Diocleciano & 
Teixeira Soluções Imobiliárias LTDA, CNPJ n° 30.091.095/ 
0001-67, representada por Thiago Henrique Silva Diocleciano, 
CPF n° 049.735.353-97, como Locadora. Fortaleza-CE, 06 de 
janeiro de 2021. Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL - SDHDS.  
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA 0004/2021 - IPM - O(A) SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos 
termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, JOSÉ        
ROBERTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão 
de SUPERINTENDENTE ADJUNTO, simbologia DG-1, do(a) 
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA, integrante da estrutura 
administrativa do(a) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO                
MUNICÍPIO, a partir de 13/01/2021. Josué de Sousa Lima -  
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P263584/2020   
 
EMENTA: 
Ratificação 
de       
Dispensa de Licitação para 
Pesquisa dos Processos do IJF 
nos Diários Oficiais, fundamen-
tado no art. 24, II, da Lei 
8.666/93, e suas alterações 
posteriores. 
 
                         A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, com funda-
mento na Súmula 473 do STF REVOGA o TERMO DE RATI-
FICAÇÃO de fls. 181-SPU, em virtude de recusa da empresa 
SANADEIQUE PEREIRA DA SILVA 05445810755 (nome de 
fantasia: RECORTES RIO – PUBLICAÇÕES DE DIÁRIOS 
OFICIAIS), CNPJ nº 11.522.903/0001-59, fls. 187 dos autos, 
que embora notificada não assinou o contrato para o qual foi 
selecionada em primeiro lugar pelo critério do menor preço, e 
RESOLVE com base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamen-
tada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações 
posteriores, justificativa e parecer jurídico exarado pela Procu-
radoria Jurídica do IJF, às fls.174/176 e despacho de fls. 188, 
constante no processo supra, oriundo do Instituto Dr. José 
Frota - IJF, cujo objetivo é a contratação de empresa objetivan-
do PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESQUISA DOS 
PROCESSOS DO IJF NOS DIÁRIOS OFICIAIS DE TODAS AS 
INSTÂNCIAS E TRIBUNAIS para o Instituto Dr. José Frota - IJF  
à segunda classificada ADVISECLIP SERVIÇOS EM TECNO-
LOGIA LTDA- ME , CNPJ nº 16.841.580/0001-80 pelo critério 
do menor preço, cujo valor mensal é de R$ 80,00 (oitenta reais) 
perfazendo um valor global de R$ 960,00 (novecentos e ses-
senta reais), para um período de 12 (doze) meses, cuja despe-
sa esta prevista na Dotação Orçamentária 25201.10.302.0124. 
2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fontes de Recur-
sos 1.213.0000.00.00, 1.211.0000.00.00 e 1.214.0000.00.00, 
do orçamento do Instituto Dr. José Frota – IJF, conforme cons-
tam no processo em referência. Publique-se. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 
15 de dezembro de 2020. 
 
Riane Maria Barbosa de Azevedo  
SUPERINTENDENTE DO IJF.
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 015/2021 - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10/02/2014, publicado no 
Diário Oficial do Município no dia 11/02/2014. RESOLVE reconhecer dívida em favor do seguinte interessado: 
 
 
INTERESSADO 
C.P.F./C.N.P.J 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
SEQUENCIAL 
FONTE 
EMP. BRASILEIRA DE 
CORREIOS 
E         
TELEGRAFOS  
34.028.316/0010-02 
19201.06.181.0053.2940.0001 
3.3.90.92 
 
91 
1.630.0000.00.00 
 
A dívida reconhecida refere-se ao contrato nº 05/2020, referente ao serviço de postagem e entrega de telemáticos, mês de dezembro 
de 2020, conforme abaixo: 
 
COMPETÊNCIA 
VALOR 
DEZEMBRO/2019 
R$ 49.681,75   
 
Devendo o dispêndio em causa ocorrer por conta da Dotação Orçamentária explicitada acima. Despesas de Exercícios Anteriores - 
DEA consignadas no orçamento da AMC em vigor. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDENTE DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA, em 14 de janeiro de 2021. Juliana Carla Coelho              
Cavalcante - SUPERINTENDENTE DA AMC.  
*** *** ***