DOE 18/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº12/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01170135/2020 do
VIPROC, RESOLVE CONCEDER nos termos do Art. 13-B da Lei nº 15.739,
de 29 de dezembro de 2014, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o
seu vencimento-base, no percentual de 15% (quinze por cento) com vigência a
partir de 05 de fevereiro de 2020, ao servidor PABLO FRANCISCO MAPU-
RUNGA BONFIM, Fiscal Ambiental, referência 18, matrícula nº 000564-
1-3, portador do título de ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza,
13 de janeiro de 2021.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2020
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$
575.664,00; PROCESSO Nº: 09775672 / 2020 Secretaria do Planejamento
e Gestão - SEPLAG OBJETO: Serviços de computação em nuvem nas
modalidades de IaaS, PaaS e SaaS. JUSTIFICATIVA: Necessidade de
contratação de serviços de nuvem para suportar a solução de gestão de
tramitação virtual de processos e documentos administrativos no âmbito do
Poder Executivo Estadual VALOR GLOBAL: R$ 575.664,00 ( Quinhentos
e setenta e cinco reais, seiscentos e sessenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.126.211.20837.03.339140.1.00.00.0.2
– 12543 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no Inciso XVI, do Art. 24, da
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações c/c arts. 4º da Instrução Normativa da
SEPLAG nº 01/2017 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE DISPENSA: DECLARADA
por Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto - Secretário Executivo de Planejamento
e Orçamento, em Fortaleza, 22/12/2020 RATIFICAÇÃO: RATIFICADA
por Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário do Planejamento e Gestão,
respondendo, em Fortaleza, 22/12/2020.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2020
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº005/2020; II -
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da FUNDAÇÃO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV;
III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza
– CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO:
Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE,
CEP 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso II,
alíneas “b” e “c”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.; VII- FORO: Fica
eleito o Foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem
ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII - OBJETO: Constitui objeto
do presente termo aditivo ao Contrato nº005/2020, a alteração qualitativa
do objeto contratual, sem acréscimo de seu valor original. A alteração
contratual consiste na readequação dos níveis de acordo de serviço SLA e a
forma de pagamento, conforme justificativa técnica e redefinição constantes
da solicitação inicial; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não altera o valor
original do contrato; X - DA VIGÊNCIA: Mesma do contrato; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e dispo-
sições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente
Termo Aditivo; XII - DATA: 07 de janeiro de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS:
João Marcos Maia-Presidente da CEARAPREV; Adalberto Albuquerque de
Paula Pessoa-Presidente da ETICE.
Francisco Anselmo dos Santos Filho
DIRETOR ADM-FINANCEIRO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2020
PROCESSO Nº07700993/2020 OBJETO: Contratação da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos – ECT, visando a prestação de serviços postais e
telemáticos convencionais descritos no Termo de Referência e na proposta
da contratada JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição. Trata-se de
empresa exclusiva para prestação do referido serviço. VALOR GLOBAL:
R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
46200002.04.122.211.20760.03.33903000.2.70.00.1.20 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016 CONTRATADA:
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adalberto Albuquerque de Paula
Pessoa - Presidente da ETICE RATIFICAÇÃO: NÃO NECESSÁRIA.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
ORDENADOR DE DESPESA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº068/2020
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede
na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº
60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e da SECRETARIA DO
ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede
na Avenida Alberto Craveiro, 2901, Bairro Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP
nº 60861-211, neste ato representada por seu Secretário, Rogério Nogueira
Pinheiro, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-
30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão,
Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, nesta capital, neste ato representado por
seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE
CASCAVEL, inscrito no CNPJ sob o nº 07.589.369/0001-20, com sede na
Avenida Chanceler Edson Queiroz, n° 2650, Rio Novo, Cascavel-CE, neste
ato representado por seu Prefeito, Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro. OBJETO:
Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas
no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno
desenvolvimento infantil, denominado Brinquedopraça, e de área com equipa-
mentos para exercícios adequados a adultos, idosos e pessoas com deficiência,
denominada Academia ao Ar livre; A Brinquedopraça, sob a competência da
SPS, será composta por playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas de
convivência comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas,
culturais e educacionais, no âmbito do Programa Mais Infância; A Academia
ao Ar livre, sob a competência da SEJUV, consiste em equipamentos voltados à
prática de atividades físicas e esportivas de adultos, idosos e deficientes físicos
em espaços públicos urbanizados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem
firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da
Lei Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará
de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e
suas alterações, através do Processo Administrativo nº08258330/2020 FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na
data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL:
0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio,
não haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada
um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao
objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xxxxxxxxxxx DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de Dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS
: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS, Rogério Nogueira Pinheiro - Secretaria do Esporte e Juven-
tude - SEJUV, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras
Públicas - SOP e Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Município de Cascavel.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº074/2020
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede
na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº
60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e da SECRETARIA DO
ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede
na Avenida Alberto Craveiro, 2901, Bairro Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP
nº 60861-211, neste ato representada por seu Secretário, Rogério Nogueira
Pinheiro, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-
30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão,
Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, nesta capital, neste ato representado por
seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE
CARIRIAÇU, inscrito no CNPJ sob o nº 06.738.132/0001-00, com sede
na Rua Parque Recreio Paraíso, S/N, Centro, Caririaçu-CE, neste ato repre-
sentado por seu Prefeito, José Edmilson Leite Barbosa. OBJETO: Constitui
objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de
implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento
infantil, denominado Brinquedopraça, e de área com equipamentos para
exercícios adequados a adultos, idosos e pessoas com deficiência, denominada
Academia ao Ar livre; A Brinquedopraça, sob a competência da SPS, será
composta por playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas de convivência
comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e
educacionais, no âmbito do Programa Mais Infância; A Academia ao Ar livre,
sob a competência da SEJUV, consiste em equipamentos voltados à prática
de atividades físicas e esportivas de adultos, idosos e deficientes físicos em
espaços públicos urbanizados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolvem
firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da
Lei Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará
de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e
suas alterações, através do Processo Administrativo nº10477450/2020. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº013 | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2021
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