DOE 18/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

encargos moratórios (“Encargos Moratórios”): (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o
valor devido e não pago; e (b) juros de mora não compensatórios calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis. Os Encargos Moratórios
ora estabelecidos incidirão sobre o montante devido e não pago desde o efetivo descumprimento da obrigação respectiva até a data do seu efetivo pagamento,
independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. (y) Demais condições: Todas as demais condições e regras específicas
relacionadas à emissão das Debêntures serão tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. (iii) Autorizar expressamente a Diretoria da Companhia
a: (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures não definidos nesta data; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e
formalização das deliberações tomadas nesta reunião, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 – Segmento Cetip UTVM e demais
órgãos competentes, a contratação do Coordenador Líder e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, e a assinatura da Escritura de Emissão, do Contrato
de Distribuição e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da
Emissão e/ou da Oferta Restrita. (iv) Ratificar, nesta data, todos e quaisquer atos até então adotados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela
Diretoria da Companhia e/ou pelos seus procuradores para a implementação da Emissão e da Oferta Restrita. 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da
Ata: Nada mais havendo a tratar, a Reunião do Conselho de Administração foi encerrada e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada
por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia presentes. Campinas, 15 de janeiro de 2021. Presidente: Sr. Alexandre Funari Negrão.
Secretário: Sr. Luiz Henrique Del Cistia Thonon. Membros do Conselho de Administração: Srs. Alexandre Funari Negrão, Edison Ticle de Andrade Melo e
Souza Filho, Luiz Henrique Del Cistia Thonon, Gisela Sarnes Negrão Assis e Solange Mendes Geraldo Ragazi David. Certifico que a presente é cópia fiel
da ata original lavrada no livro próprio. Mesa: ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO - Presidente | LUIZ HENRIQUE DEL CISTIA THONON - Secretário
Membros do Conselho de Administração Presentes: ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO | EDISON TICLE DE ANDRADE MELO E SOUZA FILHO
| GISELA SARNES NEGRÃO ASSIS | LUIZ HENRIQUE DEL CISTIA THONON | SOLANGE MENDES GERALDO RAGAZI DAVID. Assinam
digitalmente o presente ato, nos termos da lei e da IN/DREI n. 81, 2020: Alexandre Funari Negrão; Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho; Gisela
Sarnes Negrão Assis; Luiz Henrique Del Cistia Thonon; Solange Mendes Geraldo Ragazi David. JUCEC protocolo 21.008.159-7
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Poranga - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 20210114.001. Órgão Gerenciador: Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, Indústria e Comércio, da Prefeitura Municipal de Poranga, CNPJ Nº 07.438.187/0001-59. Empresa Detentora do
Registro de Preços: Jose Cesar de Lima - ME, CNPJ sob o nº 23.808.807/0001-50, vencedora dos lotes I e IV, com o valor total de R$ 78.896,00 (setenta
e oito mil e oitocentos e noventa e seis reais). Prazo de validade da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de
Preços. Processo de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2711.1/2020. Objeto: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material
elétrico destinados a manutenção da iluminação pública do Município de Poranga/CE. Signatário: Antônio Liduino Lima – Secretário de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, Indústria e Comércio - Jose Cesar de Lima - ME, Proprietário: José Cesar Lima. Poranga - CE, 15 de janeiro de 2021. Antônio Liduino
Lima - Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Indústria e Comércio.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Poranga - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 20210114.002. Órgão Gerenciador: Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, Industria e Comércio, da Prefeitura Municipal de Poranga, CNPJ Nº 07.438.187/0001-59. Empresa Detentora do Registro
de Preços: Innova Empreendimentos EIRELI - ME, CNPJ sob o nº 26.615.647/0001-11, vencedora dos lotes II, III, V, VI e VII, com o valor total de R$
134.948,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos e quarenta e oito reais). Prazo de validade da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses a partir da
assinatura da Ata de Registro de Preços. Processo de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2711.1/2020. Objeto: Registro de Preço para futuras e
eventuais aquisições de material elétrico destinados a manutenção da iluminação pública do Município de Poranga/CE. Signatário: Antônio Liduino Lima
– Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Industria e Comércio - Innova Empreendimentos EIRELI - ME, Proprietário: Francisco Camilo Araújo
Alves. Poranga - CE, 15 de janeiro de 2021. Antônio Liduino Lima - Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Industria e Comércio.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Poranga - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 20210115.002. Órgão Gerenciador: Secretaria da Saúde,
da Prefeitura Municipal de Poranga, CNPJ Nº 07.438.187/0001-59. Empresa Detentora do Registro de Preços: Innova Empreendimentos EIRELI - ME,
CNPJ sob o nº 26.615.647/0001-11, vencedora dos lotes 1, 3, 4 e 9, com um valor total global de R$ 571.299,92 (quinhentos e setenta e um mil, duzentos e
noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Prazo de validade da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de
Preços. Processo de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 0912.1/2020. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de material
para construção em geral destinados as diversas Secretarias do Município de Poranga–CE. Signatário: Raimunda Rodrigues Chaves Marinho – Secretária de
Saúde, Innova Empreendimentos EIRELI - ME, Proprietário: Francisco Camilo Araújo Alves. Poranga - CE, 15 de janeiro de 2021. Raimunda Rodrigues
Chaves Marinho - Secretária de Saúde.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Poranga - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 20210115.003. Órgão Gerenciador: Secretaria da
Saúde, da Prefeitura Municipal de Poranga, CNPJ Nº 07.438.187/0001-59. Empresa Detentora do Registro de Preços: A R Ribeiro Aragão - ME, CNPJ
sob o nº 18.841.059/0001-78, vencedora dos lotes 5, 6, 7, e 8, com um valor total global de R$ 57.529,70 (cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e nove
reais e setenta centavos). Prazo de validade da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços. Processo de
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 0912.1/2020. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de material para construção em
geral destinados as diversas Secretarias do Município de Poranga–CE. Signatário: Raimunda Rodrigues Chaves Marinho – Secretária de Saúde, A R Ribeiro
Aragão - ME, Proprietário: Antônio Renato Aragão. Poranga - CE, 15 de janeiro de 2021. Raimunda Rodrigues Chaves Marinho - Secretária de Saúde.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 048/2020 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços
Nº 31.2020.10.30.0001. Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio - CNPJ Nº 23.563.067/0001-30, através da Secretaria de Educação. Fornecedor: Ômega
Distribuidora de Produtos Alimentícios EIRELI – CNPJ: 41.600.131/0001-97, vencedora dos itens 03,05,07, no valor de R$ 301.890,00 (trezentos e um mil
oitocentos e noventa reais). Estimado para o período de vigência da Ata de Registro de Preços. Data de assinatura: 18 de dezembro de 2020. Procedimento
Licitatório: Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº 31.2020.10.30.0001. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios
para merenda escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, destinados a Secretaria de Educação. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da
data de assinatura da Ata de Registro de Preços. Assina pelo fornecedor: Ricardo Machado de Medeiros. Assina pela Prefeitura Municipal de Eusébio: O
Gerenciador da Ata: Secretaria de Educação.
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ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ - AVISO DE LICITAÇÃO. Modalidade: Pregão Presencial Nº 01.15.1.21.CMM.
Tipo Menor Preço. O Presidente da Câmara Municipal de Massapê, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 28 de janeiro de 2021, às
09h00min na sala da CPL, localizada na Rua Prefeito Beto Lira, 145, nesta cidade, estará recebendo os envelopes contendo propostas e habilitações, que tem
por objeto: Prestação dos Serviços de Licenciamento de Uso de Conjunto de Software e Aplicativos, destinados a Automação dos Trabalhos do Legislativo,
bem como para Execução dos Serviços Técnicos Operacionais na Manutenção do Site, Ouvidoria E-SIC, conforme as condições estabelecidas, no anexo
I do edital. Os interessados poderão adquirir o edital, no endereço acima citado, no horário de expediente das 08h00min às 13h00min. E obter demais
informações através do fone (0**88) 3643.1575. Massapê-CE, 15 de janeiro de 2021. Aparecido Braz Caraúba – Pregoeiro.
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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL
- CGIRS-RMS - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO nº 02.1501/2021-PE. A Pregoeira Oficial do CGIRS-RMS, torna público o
recebimento das propostas virtuais no endereço www.bll.org.br, até o dia 29 de Janeiro de 2021 às 13h30min (horário de Brasília/DF) cujo o objeto é a
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA OPERAÇÃO DO CONJUTO CTR/ET7, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS
DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS-RMS, CONFORME
TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO. O edital completo estará à disposição dos interessados nos dia úteis após esta publicação no horário de 08:00h
às 17:00hs, no endereço do Consórcio Público, na Rodovia CE183, Km 06 (Rodovia que dá acesso ao distrito de Jordão), Sobral, Ceará, CEP: 62.108-000,
bem como disponibilizado nos sites www.cgirsrms.ce.gov.br e www.licitacoes.tce.ce.gov.br. Sobral/CE, 18 de Janeiro de 2021. MARISA GUILHERME
DA FROTA - Pregoeira do CGIRS-RMS.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº013 | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2021