DOMFO 18/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2021 
Nº 16.952 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.910, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. 
 
Fixa o valor a ser repassado à 
Câmara Municipal de Fortale-
za, no exercício de 2021, a títu-
lo de duodécimo e dá outras     
providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso 
VI, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessi-
dade de fixar o valor a ser repassado à Câmara Municipal de 
Fortaleza, no exercício de 2021, a título de duodécimo, nos 
termos do estabelecido pelo art. 29 – A, inciso IV, da Constitui-
ção Federal de 1988; CONSIDERANDO o teor do Ofício Circu-
lar n° 34/2014-PRESI, do Tribunal de Contas dos Municípios, 
datado de 19 de novembro de 2014, determinando a exclusão 
das contribuições previdenciárias obrigatórias da correspon-
dente base de cálculo do duodécimo a ser repassado à Câma-
ra Municipal, nos termos do Parecer Técnico n° 07/2014 e 
conforme deliberação do Pleno daquela Corte de Contas em 
sessão realizada no dia 02 de outubro de 2014; CONSIDE-
RANDO o teor da Resolução nº 8819/2019, do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, datada de 10 de dezembro de 
2019, informando que a Contribuição de Iluminação Pública 
não deve integrar a base de cálculo do duodécimo, por se 
tratar de contribuição com finalidade de arrecadação previa-
mente determinada pela Constituição Federal, DECRETA: Art. 
1° - Ficam fixados o repasse anual e seu correspondente duo-
décimo para a Câmara Municipal de Fortaleza, nos valores 
respectivos de R$ 189.637.643,11 (cento e oitenta e nove mi-
lhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e 
três reais e onze centavos) e R$ 15.803.136,93 (quinze mi-
lhões, oitocentos e três mil, cento e trinta e seis reais e noventa 
e três centavos), com base nas receitas efetivamente arreca-
dadas no exercício de 2020, conforme a seguir especificado: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2 - A Secretaria Municipal das Finanças fica autorizada a 
descontar nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara 
Municipal de Fortaleza, compromissos devidos e não assumi-
dos pela Câmara Municipal, tanto pertinentes ao exercício 
corrente quanto a exercícios anteriores, desde que com a pré-
via autorização da Presidência da Câmara Municipal de Forta-
leza. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. Art. 
4° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA               
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos dias 11 do 
mês de janeiro de 2021. Jose Sarto Nogueira Moreira -              
PREFEITO DE FORTALEZA. Flávia Roberta Bruno Teixeira 
– SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                      
DE FORTALEZA 
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PARA OS ITENS 10, 
13, 14, 15, 30, 33, 38, 39, 40, 43, 45, 49, 50, 73, 79, 80, 86 E 
87 (CANCELADOS NO JULGAMENTO) 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 158/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços visando futuras e 
eventuais aquisições de material de consumo e lim-
peza, compreendendo: utensílios e compostos para 
limpeza, para atender as necessidades dos órgãos e 
entidades do município de fortaleza de acordo com 
as especificações e quantitativos contidos no Anexo 
I – Termo de Referência deste Edital, para o período 
de 12 meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 
3º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser 
adotado nas seguintes hipóteses: II - quando for 
conveniente a aquisição de bens com previsão de 
entregas parceladas. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que o(a) PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 158/2020 - SEPOG, foi 
declarada FRACASSADA PARA OS ITENS 10, 13, 14, 15, 30, 
33, 38, 39, 40, 43, 45, 49, 50, 73, 79, 80, 86 E 87 (CANCELA-
DOS NO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE LICITANTES 
CLASSIFICADOS). Maiores informações encontram-se à dis-
posição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – 
Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) 
ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – 
CE, 15 de janeiro de 2021. Augusto Alves Caetano -         
PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** ***
 
DESCRIÇÃO DA RECEITA BASE 2020
VALOR (R$)
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA
1.941.207.316,17
                                            
COTA - FPM
912.911.838,69
                                                
COTA - ITR
103.099,89
                                                        
TRANSFERÊNCIA LC 87/96 - ICMS DESON.
-
                                                                       
COTA - ICMS
1.051.107.340,18
                                            
COTA - IPVA
302.725.274,27
                                                
COTA - IPI EXPORTAÇÃO
4.844.204,94
                                                    
CIDE
1.270.772,71
                                                    
TOTAL
4.214.169.846,85
                                            
REPASSE ANUAL (4,5%)
189.637.643,11
                                                
VALOR DUODÉCIMO EM 2021
15.803.136,93