DOE 19/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA CC 0031/2021-SEDUC - O(A) SECRETÁRIA DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto
33.897, de 07 de Janeiro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, ANTONIA
REJANIA DE ARAUJO GOMES, a partir de 11 de Janeiro de 2021, para
o exercício no(a) Crateús - Colégio Estadual Regina Pacis (nível A), exer-
cendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão d e Coordenador
Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 11 de janeiro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 0764/2020-SEDUC - O(A) SECRETÁRIA DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto
33.376 de 02 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
MARIA CLAUDIA LEITE COELHO, ocupante do cargo de provimento
em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício
no(a), Assessoria Jurídica , unidade administrativa integrante da Estrutura
Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza,
04 de janeiro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº003/2021 - PROCESSO Nº10491240/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal.
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.514/0001-25, doravante denominada Seduc, neste ato representada pelo
Excelentíssimo Senhor Secretário da Educação, em substituição, ROGERS
VASCONCELOS MENDES, brasileiro, portador do CPF nº 838.232.983-
72, RG nº 97002491241 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS DE
QUIXADÁ - APAPEQ, com sede na Rua Basilio Pinto, nº 1625, Combate,
Quixadá/CE, CEP: 63.903-415, inscrita sob o CNPJ nº 02.328.891/0001-35,
doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, neste ato representada
pela Sra. VERA LÚCIA BEZERRA CARNEIRO FURTADO, brasileira,
portadora do RG nº 2004002027023 SSP/CE, inscrita no CPF nº 135.570.843-
53, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação em conformidade
com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, Lei Complementar Estadual nº
119/2012 e suas alterações, Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas altera-
ções, na LDB nº 9.394/96 e suas alterações, Decreto nº 7.611 de 17/11/2011,
publicado no DOU, de 18/11/2011, Resolução CEE nº 456, de 01 de junho de
2016, publicada no DOE, de 26/07/2016, mediante as seguintes Cláusulas e
condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Acordo
de Cooperação tem por objetivo contribuir para o atendimento do públi-
co-alvo da Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, por
meio da disponibilização de professores para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS DE QUIXADÁ - APAPEQ com prio-
ridade para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). CLÁUSULA
SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Da Secretaria da Educação – Seduc
a) Disponibilizar professores com base na matrícula de 173 (cento e setenta
e três) alunos público-alvo da Educação Especial, totalizando 1.600 (um mil
e seiscentas) horas mensais destinadas, prioritariamente, ao AEE na Asso-
ciação; b) Assegurar a disponibilização de professores na proporção de 10
(dez) alunos por professor/turno; c) Acompanhar a execução das ações da
Associação, por meio de visitas e reuniões bimestrais realizadas pela Crede/
Sefor, avaliando os resultados alcançados; d) Elaborar e encaminhar modelo
de relatório a ser preenchido, bimestralmente, pela Associação; e) Analisar e
aprovar os relatórios expedidos pela Associação, encaminhados a Crede/Sefor;
f) Oferecer para os professores disponibilizados, vagas em cursos, seminários
e encontros no âmbito do Estado; g) Orientar, supervisionar e cooperar com a
implantação das ações objeto deste Acordo; h) A Coordenadoria da Diversi-
dade e Inclusão Educacional (Codin) deverá analisar e emitir Parecer Técnico
sobre a pertinência do Plano de Trabalho - 2021 em relação às ações a serem
desenvolvidas e ao número de alunos e a carga horária disponibilizada. 2.2
Da Associação: a) Oferecer prioritariamente o AEE aos alunos público-alvo
da Educação Especial, matriculados em escola da rede regular de ensino, no
contra turno, de modo a cumprir a exigência da escolarização obrigatória,
conforme determinado na Cláusula Primeira, deste instrumento; b) Enviar à
Crede/Sefor as diretrizes técnico-pedagógicas e administrativas estabelecidas
pela Associação, além do seu regimento, que deverão orientar a atuação dos
professores, observando os direitos que lhe são garantidos no exercício do
magistério; c) Assegurar aos professores disponibilizados na Associação,
ambiente de trabalho acolhedor e satisfatório, preservando o bem-estar dos
mesmos, sendo vedadas quaisquer vinculações institucionais que onerem
financeiramente estes profissionais no exercício de sua função na unidade;
d) Remeter, mensalmente, à Crede/Sefor a frequência dos professores dispo-
nibilizados; e) Apresentar no ato da celebração ou renovação do Acordo de
Cooperação o Projeto Pedagógico da Associação, contemplando a organização
das ações do AEE, integradas às demais ações desenvolvidas pela entidade; f)
Autorizar aos servidores da Crede/Sefor e Seduc/sede o acesso aos relatórios
de frequência dos alunos e dos professores, fichas individuais dos alunos,
relatórios de avaliação, dentre outros que subsidiem o acompanhamento e
a avaliação da Associação; g) Enviar oficialmente a Crede/Sefor o relatório
bimestral, conforme modelo padrão disponibilizado pela Codin/Seduc; h)
Prestar serviços nas áreas de avaliação e diagnóstico de alunos público-alvo
da Educação Especial, quando solicitados pela Crede/Sefor; i) Disponibilizar
vagas para a equipe da Educação Especial da Crede/Sefor e Seduc/sede em
eventos promovidos pela Associação que contribuam para o fortalecimento e
qualificação da parceria. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1 O
presente Acordo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura
até 31 de dezembro de 2021, podendo ser alterado de comum acordo entre as
partes, mediante termo aditivo. CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE
TRABALHO E SEUS ANEXOS 4.1 Será parte integrante e indissociável
deste Acordo de Cooperação o respectivo Plano de Trabalho – 2021 e seus
anexos. CLÁUSULA QUINTA – DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR 5.1 Fica
designado(a) o(a) servidor(a) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES,
matrícula nº 114018-1-3, CPF 479.887.703-49, como gestor(a) do presente
instrumento, nos termos do art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 119/2012.
5.2 O monitoramento da execução deste Acordo será realizado, com vistas a
garantir a regularidade dos atos praticados e a adequada execução do objeto,
nos termos da Lei Complementar nº 119/2012 e, no que couber, do Decreto
Estadual nº 32.810/2018. CLÁUSULA SEXTA – DA SUBSTITUIÇÃO 6.1.
Os professores disponibilizados poderão ser substituídos, mediante autori-
zação da Seduc, viabilizada pela Crede/Sefor. CLÁUSULA SÉTIMA – DA
RESCISÃO 7.1 O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido, a
qualquer tempo, por acordo entre os partícipes, unilateralmente, pela Seduc,
ou em decorrência de determinação judicial, nos termos da Lei nº 13.019/2014,
da Lei Complementar nº 119/2012 e, no que couber, do Decreto Estadual nº
32.810/2018. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO 8.1 Fica eleito o Foro da
Comarca de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando
estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa,
com a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art. 54, X,
do Decreto Estadual nº 32.810/2018. E por estarem de acordo, os partícipes
assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma,
para que produza entre si os efeitos legais, na presença de duas testemunhas
que também o subscrevem. Fortaleza, 30 de dezembro de 2020. ROGERS
VASCONCELOS MENDES - SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, EM
SUBSTITUIÇÃO , VERA LÚCIA BEZERRA CARNEIRO FURTADO
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS DE
QUIXADÁ - APAPEQ . TESTEMUNHAS: 1. Ana Marina da Silva P.
Telemaco, 2. Icaro Amorim Martins SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 14 de janeiro de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº013/2021 - PROCESSO Nº110242380/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal.
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.514/0001-25, doravante denominada Seduc, neste ato representada pela
Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA,
brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE,
residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a FUNDAÇÃO PROJETO DIFE-
RENTE – CENTRO DE VIDA PARA PESSOAS COM AUTISMO, com
sede na Rua José Vilar, nº 938, Meireles, Fortaleza/CE, CEP nº 60125-025,
inscrita sob o CNPJ nº 35.004.704/0001-17, doravante denominada simples-
mente FUNDAÇÃO, neste ato representada pela Sra. ANA MARIA TIMBÓ
DUARTE GOMES, brasileira, portadora do RG nº 2008421830-9 SSP/CE,
inscrita no CPF nº 500.386.053-68, resolvem celebrar o presente Acordo de
Cooperação em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, Lei
Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto Estadual nº
32.810/2018 e suas alterações, na LDB nº 9.394/96 e suas alterações, Decreto
nº 7.611 de 17/11/2011, publicado no DOU, de 18/11/2011, Resolução CEE
nº 456, de 01 de junho de 2016, publicada no DOE, de 26/07/2016, mediante
as seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo contribuir para
o atendimento do público-alvo da Educação Especial, na perspectiva
da educação inclusiva, por meio da disponibilização de professores para
a FUNDAÇÃO PROJETO DIFERENTE – CENTRO DE VIDA PARA
PESSOAS COM AUTISMO com prioridade para o Atendimento Educacional
Especializado (AEE). CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 2.1
Da Secretaria da Educação – Seduc a) Disponibilizar professores com base
na matrícula de 70 (setenta) alunos público-alvo da Educação Especial, tota-
lizando 700 (setecentas) horas mensais destinadas, prioritariamente, ao AEE
na Fundação; b) Assegurar a disponibilização de professores na proporção de
10 (dez) alunos por professor/turno; c) Acompanhar a execução das ações da
Fundação, por meio de visitas e reuniões bimestrais realizadas pela Crede/
Sefor, avaliando os resultados alcançados; d) Elaborar e encaminhar modelo
de relatório a ser preenchido, bimestralmente, pela Fundação; e) Analisar e
aprovar os relatórios expedidos pela Fundação, encaminhados a Crede/Sefor;
f) Oferecer para os professores disponibilizados, vagas em cursos, seminários
e encontros no âmbito do Estado; g) Orientar, supervisionar e cooperar com a
implantação das ações objeto deste Acordo; h) A Coordenadoria da Diversi-
dade e Inclusão Educacional (Codin) deverá analisar e emitir Parecer Técnico
sobre a pertinência do Plano de Trabalho - 2021 em relação às ações a serem
desenvolvidas e ao número de alunos e a carga horária disponibilizada. 2.2
Da Fundação: a) Oferecer prioritariamente o AEE aos alunos público-alvo
da Educação Especial, matriculados em escola da rede regular de ensino, no
contra turno, de modo a cumprir a exigência da escolarização obrigatória,
conforme determinado na Cláusula Primeira, deste instrumento; b) Enviar
à Crede/Sefor as diretrizes técnico-pedagógicas e administrativas estabele-
cidas pela Fundação, além do seu regimento, que deverão orientar a atuação
dos professores, observando os direitos que lhe são garantidos no exercício
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº014 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2021
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