DOE 19/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA N°008/2021 A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com disposto no 
art.31, §§1º,2º e 3º da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990,combinado com o art.93, da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, “Código de Contabilidade 
do Estado”, RESOLVE: I – delegar competência, ao servidor PAULO SERGIO ROCHA, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Refe-
rência E, matrícula Nº104310-1-8, Coordenador, lotado na Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária Patrimonial e Contábil, para nos termos 
da legislação vigente, baixar atos para ordenar Despesas da Unidade Orçamentária - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO; II - determinar que a presente 
delegação de competência tenha vigência no período de 04.01.2021 a 31.12.2021. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
07 de janeiro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA N°009/2021 A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com disposto no 
art.31, §§1º,2º e 3º da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990,combinado com o art.93, da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, “Código de Contabilidade 
do Estado”, RESOLVE: I – delegar competência, ao servidor MARCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita 
Estadual, 4ª Classe, Referência C, matrícula Nº497762-1-7, Coordenador, lotado na Coordenaria de Gestão Fiscal, para nos termos da legislação vigente, 
baixar atos para ordenar Despesas da Unidade Orçamentária - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO; II - determinar que a presente delegação de competência 
tenha vigência no período de 04.01.2021 a 31.12.2021. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº013/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe conferem 
os arts. 202, III, e 225 da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, com fundamento no art. 218 da Lei Nº9.826/74, e tendo em vista o que restou apurado nos 
autos do processo administrativo-disciplinar Nº58/2019 (Viproc Nº4062653/2019), RESOLVE absolver o servidor RICARDO CÉLIO LIMA LOUSADA, 
Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula Nº10405319, da acusação que lhe foi imputada, com o consequente arquivamento do feito. SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza, aos 11 de janeiro de 2021.
Liana Maria Machado de Sousa
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº003/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da Instrução Normativa 77/19; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT CRATEÚS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais Nºs 02 e 
05; 06/2020 (publicado no D.O.E. de 10 de dezembro de 2020). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes 
faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publi-
cação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o 
direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Sobral/Nuat em Crateús, 21 de dezembro de 2020.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°003/2020, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)02 E 05, 06, 07/2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.568935-6
ALEKSANDRA SILVA DE OLIVEIRA CONFECCOES
002
06.602150-2
NILDEON ALMEIDA MELO ME
003
06.951910-2
MARIA IVONETE CHAGAS MAGALHAES ME
004
06.388516-6
FRANCISCA NIVANEIDA ISABELA BEZERRA DA SILVA ME
005
06.521253-3
COMERCIAL E.O.S.DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME
006
06.526542-4
PABLO FONTENELE SIMON ME
007
06.745827-0
FERNANDO CHAVES DE OLIVEIRA- ME
008
06.903441-9
EDVALDO R. SALES - MICROEMPRESA
009
06.620244-2
DANTAS E TAVARES LTDA ME
010
06.636854-5
CRISTIANE BARBOSA MARQUES 97185108349
011
06.678920-6
MARIA LUCIMAR SOARES DE OLIVEIRA MICROEMPRESA
012
06.708470-2
FRANCISCO ELIANO SOUSA MUNIZ EPP
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº004/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da Instrução Normativa 77/19; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT CRATEÚS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais Nºs 08 e 
17; 18/2020 (publicado no D.O.E. de 10 de dezembro de 2020). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes 
faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publi-
cação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o 
direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Sobral/Nuat em Crateús, 21 de dezembro de 2020.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRION°004/2020, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)08 E 017, 018/2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.181929-8
VALNEIDE A DE AGUIAR SOUZA ME
002
06.295567-5
LEILA MARIA VERAS F. ARAUJO MICROEMPRESA
003
06.378516-1
CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS GENEROS ALIMENTICIOS ME
004
06.382285-7
ANTONIA SELMA GALVAO TEIXEIRA
005
06.388852-1
FRANCISCO AGNALDO PAIVA SILVA M
006
06.403314-7
CONCEICAO DE MARIA FARIAS DE SOUSA 69934517353
007
06.405737-2
LUIZ GONZAGA GOMES BARROS 59466219715
008
06.451495-1
LUCIANO JORGE MELO 77194047349
009
06.527363-0
JOSE JEFFERSON MELO MARINHO
010
06.597296-1
POSTO DE COMBUSTIVEIS CRUZETA EIRELE
011
06.711213-7
SILVA & MUNIZ ELETRODOMESTICOS LTDA - ME
012
06.739115-0
MERCANTIL COMPRE BEM VFS LTDA
013
06.956903-7
SAMPAIO E OLIVEIRA CELULARES E INFORMATICA LTDA
*** *** ***
17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2021