DOE 19/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2021
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO 
a, no prazo de 30 (TRINTA) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme 
especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – CE, 11 de janeiro de 2021.
José Nogueira Carlos
 ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2021
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
AUTO DE INFRAÇÃO, INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E ANEXOS
06.722.935-2
F A ROCHA DE LIMA ME
2020.02822
 2020.07906-3
*** *** ***
TERMO DE INTIMAÇÃO N°01/2020
MAF 2020.04679 TERMO DE INTIMAÇÃO 2020.06070
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT Crato), no uso de suas 
atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 815 e 825 do Decreto n/ 24.569/97, FAZ SABER que fica intimado a empresa EDMARIO DA 
CRUZ COSTA - ME, CGF 06.171907-2 A COMPROVAR A AQUISICÃO, VINCULAÇÃO E ATIVAÇÃO DO MÓDULO FISCAL ELETRONICO 
(MFE), até a data de cientificação deste Termo, cuja obrigatoriedade existe desde 01.02.2019, conforme Instrução Normativa N°10/2017, contados a partir 
de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL JUAZEIRO DO NORTE, EM CEXAT JUAZEIRO, 04 de janeiro de 2020.
Cicero Ferreira De Freitas
ORIENTADOR CEXAT JUAZEIRO
*** *** ***
TERMO DE INTIMAÇÃO N°02/2020
DESPACHO 2020.06144 TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.07058
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE - NUAT CRATO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte ANA VERONICA DE O ALBUQUERQUE, CPF 222.777.573-49 
a RECOLHER o ITCD lançado através da Guia 217314 referente ao espólio de Helena de Oliveira, processo Viproc 99646272019, conforme art. 1° da 
Lei N°13.417/2003. O prazo deste Edital é contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado. CEXAT JUAZEIRO DO 
NORTE, em Nuat Crato, 04 de janeiro de 2020.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR CEXAT JUAZEIRO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/METROFOR/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: ROCHA, ARAÚJO E 
ARRAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Contratação emergencial de escritório de advocacia objetivando a prestação de serviços profissio-
nais de natureza jurídica em demandas estratégicas, que serão realizados no Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016, art. 29, 
XV FORO: Comarca de Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 132.060,00 (cento e trinta e dois mi e sessenta reais) 
pagos em até 30 (trinta) dias do recebimento da fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Produto 044105, com a classificação Funcional 
Programática: 08100004.26.783.212.20173.03.459065.1.00.00.0.3 - Tesouro Estadual e 08200007.04.122.211.10035.15.449052.2.70.00.1.4 - Receita. 
DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2021 SIGNATÁRIOS: Fernando Antonio Costa de Oliveira e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela 
METROFOR e Manuel Luis da Rocha Neto pela ROCHA, ARAÚJO E ARRAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº024/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, considerando o Contrato 
nº 09/2020, celebrado com a empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, que tem como objeto o serviço continuado de rotas de ônibus rastreados 
e com autogestão dos roteiros e passageiros, para transporte de servidores, colaboradores e terceiros autorizados dos órgãos e entidades do Poder Executivo 
do Estado do Ceará, lotados no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no percurso de ida e volta do trabalho – Lote 2, resolve DESIGNAR, 
como representante desta Secretaria, o servidor RICARDO HENRIQUE PINTO RODRIGUES, matrícula n.º 60020612, de acordo com o estabelecido no 
art. 67 da Lei nº 8.666/93, doravante denominado simplesmente de GESTOR do contrato. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de janeiro de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG; III - ENDEREÇO: 
Fortaleza- CE; IV - CONTRATADA: FARMÁCIA SAÚDE PARA TODOS LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo n° 10119716/2020, art. 65, inciso II, alínea “d”, § 2º, II da Lei nº 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Reequilíbrio 
econômico financeiro do Contrato nº036/2016, com a supressão do valor da contraprestação mensal em 50% (cinquenta por cento), motivado pela redução 
das atividades no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba; IX - VALOR GLOBAL: Reduzido em 50% (cinquenta por cento), passando 
de R$ 1.174,56 (um mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 587,28 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), 
pelo período de 06 (seis) meses; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com valores financeiros retroativos a outubro de 2020, até março de 
2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos 
anteriores, ressalvando à Concedente o direito ao reajustamento, conforme Cláusula Quarta – Do Preço e do Reajustamento; XII - DATA: Fortaleza, 04 de 
janeiro 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e 
Magno de Souza Sampaio - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/0293
PROCESSO: 08542402/2020 – OBJETO: Alterar preço dos itens, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/0293, relativo aos itens 
03 – Central de Ar, 18.000 BTUS, de R$ 2.329,00 para R$ 2.726,84, item 09 – Central de Ar, 30.000 BTUS, de R$ 3.334,00 para R$ 3.809,63, item 11 
– Central de Ar, 35.000 BTUS, de R$ 4.945,00 para R$ 5.889,01, itens 13 e 14 – Central de Ar, 48.000 BTUS de R$ 5.540,54 para R$ 6.692,02, itens 15 
e 16 – Central de Ar, 58.000 BTUS de R$ 5.916,69 para R$ 7.052,77. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 20190006 – SEPLAG, Decreto 
Estadual Nº 32.824/2018, de 11 de outubro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2020. RATIFICAÇÃO: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário 
do Planejamento e Gestão, respondendo; Danielle Silva Peixoto, representante Legal da Empresa COLDAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE AR 
CONDICIONADO LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2020.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2021