DOE 19/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. 
Foro: Fortaleza-CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Janeiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário do Planejamento 
e Gestão – SEPLAG e Carlos Áquila Cunha de Queiroz - Prefeito de Moraújo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº02/2021
PROCESSO Nº10022123/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, com a interveniência da Secretaria do Planeja-
mento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n°, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3º 
Andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob o n° 08.691.976/0001-60, representada pelo Secretário do Planejamento e Gestão 
respondendo, Ronaldo Lima Moreira Borges e o MUNICÍPIO DE CRUZ, com sede na Praça Três Poderes, s/n°, Aningas, Cruz/CE, CEP: 62.595-000, 
inscrito no CNPJ sob o nº 07.663.917/0001-15, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito o Sr. João Muniz Sobrinho, pelo presente 
instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam: Constitui objeto deste instrumento 
a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste 
Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 14.891, de 
31 de março de 2011 e pela lei Estadual n° 16.955, de 27 de agosto de 2019, no Decreto n° 33.484, de 21 de fevereiro de 2020, e está vinculada ao processo 
administrativo nº 10022123/2018, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pela Prefeitura 
Municipal de Cruz, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação e não instalação de segu-
rança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, 
através da então Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, atual SPS, e o Município. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá 
o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração 
dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe 
da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura 
deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO 
de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o 
DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. Foro: Fortaleza-CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de 
Janeiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS, Ronaldo Lima Moreira Borges- Secretário do Planejamento e Gestão – SEPLAG e João Muniz Sobrinho - Prefeito de Cruz. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº004/2017-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: CONSELHO 
COMUNITÁRIO DO PARQUE SÃO JOSÉ - CCPSJ, CNPJ sob o nº 12.460.630/0001-28. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração 
da CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA e CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo está baseada nos artigos nº 55 e nº 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Processo 
Administrativo nº 09579822/2020. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº 004/2017 por mais 12 (doze) meses, a contar de 27 
de janeiro de 2021 a 27 de janeiro de 2022, ou até que seja realizada nova Chamada Pública. VALOR: O presente aditivo fica no valor de R$ 3.044.673,84 
(três milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o valor global de R$ 18.555.620,80 (dezoito 
milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.03
.33504100.1.00.00.0.30 – 12971. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido 
modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho – Superintendente 
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luiz Gonzaga Costa Evangelista – Coordenador Administrativo-Financeiro/SEAS e Francisco Danny 
Vieira Maia – Conselho Comunitário do Parque São José.
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2017-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: CONSELHO 
COMUNITÁRIO DO PARQUE SÃO JOSÉ - CCPSJ, CNPJ sob o nº 12.460.630/0001-28. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração 
da CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA e CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo está baseada nos artigos nº 55 e nº 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Processo 
Administrativo nº 09580219/2020. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº 006/2017 por mais 12 (doze) meses, a contar de 27 
de janeiro de 2021 a 27 de janeiro de 2022, ou até que seja realizada nova Chamada Pública. VALOR: O presente aditivo fica no valor de R$ 3.044.673,84 
(três milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o valor global de R$ 17.507.038,32 (dezessete 
milhões, quinhetos e sete mil, trinta e oito reais e trinta e dois centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.03.33504100.1.0
0.00.0.30 – 12971. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados 
pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho – Superintendente do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luiz Gonzaga Costa Evangelista – Coordenador Administrativo-Financeiro/SEAS e Francisco Danny Vieira 
Maia – Conselho Comunitário do Parque São José.
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº103/2021 - O SECRETARIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2021. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2021.
Francisco Jose Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº103/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1259041-5
15,00
20
300,00
ANAMÉLIA MARIA ALVES LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
038171-1-3
15,00
20
300,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
20
300,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-x
15,00
20
300,00
EDGAR FERREIRA E SILVA
DATILÓGRAFO
0381701-6
15,00
20
300,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2021