DOE 19/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº034/2020-CPP O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando as orientações da douta Procuradoria Geral do Estado – PGE, constante no processo VI PROC Nº05169301/2020, referente ao Mandado de Segurança 
processo Nº060564345.2000.8.06.0001, considerando ainda a Nota Nº084/2020-CPP, publicada no BCG Nº132, de 16/07/2020, RESOLVE: desconstituir 
a promoção à graduação de Cabo PM, por determinação judicial, publicada no BCG Nº239, de 16 de dezembro de 2002, do militar IVAN HONORATO 
FALCÃO, M.F.: 029.056-1-2, devendo retornar à graduação que ocupava anteriormente, Soldado PM. QUARTEL em Fortaleza-CE, 09 de setembro de 2020.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL
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PORTARIA DA 2ª CPGN°Nº00280/2020 - O  DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor  MILITAR ESTADUAL, FRANCISCO JOSÉ DA COSTA FILHO, ocupante do 
cargo de SUBTENENTE PM, matrícula Nº10979013, desta 2ª CPG, a viajar à cidade de RUSSAS/CE, EM OBJETO DE SERVIÇO COM O TRAJETO 
FORTALEZA-RUSSAS-FORTALEZA, no período de 16/03/2020 à 17/03/2020, a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR COM O OBJETIVO 
DE AUDIÊNCIA NA 3ª VARA DA COMARCA DA CIDADE DE RUSSAS/CE NO DIA 17/03/2020 NO PROCESSO Nº0020245-45.2016.8.06.0158, 
concedendo-lhe 1 e 1/2 diária e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), totalizando R$ 92,00 
(NOVENTA E DOIS REAIS), de acordo com o artigo 3º; alínea “B” , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto Nº30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ . QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
José Durval Beserra Filho - Cel Pm
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°00521/2020 -  BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO ESTADUAL-BPRE O DIRETOR DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) servidor(es) desta 
Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de DESEMPENHAR TAREFA 
OFICIAL com o objetivo de Realizar policiamento ostensivo e educativo de trânsito dos usuários das rodovias estaduais., de acordo com o(s) Artigo(s) 1o; 
Art. 4o, §1o, e alínea b; Art. 5o e seu §1o; Art. 10; Art. 17; Classe V; e, anexos I e III., do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-
-lhe(s) 5.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO 
COMANDO GERAL, em Fortaleza, 08 de setembro de 2020.
Jose Durval Beserra Filho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00521/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Ricardo Feitosa Cruz, 
MF.: 113.132-1-3
1ºsgt PM
V
31/08/2020 `a 
05/09/2020
Fortaleza/ Aracati/ 
Fortaleza
1 diária(s) - 31/08/2020 à 
31/08/2020 4.5 diária(s) - 
01/09/2020 à 05/09/2020
R$ 61,33
R$ 337,31
Kleber Nunes De Matos, 
MF.: 127.415-1-0
2ºsgt PM
V
31/08/2020 `a 
05/09/2020
Fortaleza/ Quixadá/ 
Fortaleza
1 diária(s) - 31/08/2020 à 
31/08/2020 4.5 diária(s) - 
01/09/2020 à 05/09/2020
R$ 61,33
R$ 6.13 - 1 diária(s) 
- Quixadá - 10%
R$ 343,44
Wellington Barrozo Pinheiro 
Junior, MF.: 301.556-1-0
Cb PM
V
31/08/2020 `a 
05/09/2020
Fortaleza/ Aracati/ 
Fortaleza
1 diária(s) - 31/08/2020 à 
31/08/2020 4.5 diária(s) - 
01/09/2020 à 05/09/2020
R$ 61,33
R$ 337,31
Francisco Souza De Carvalho 
Junior, MF.: 308.915-0-3
Sd PM
V
31/08/2020 `a 
05/09/2020
Fortaleza/ Quixadá/ 
Fortaleza
1 diária(s) - 31/08/2020 à 
31/08/2020 4.5 diária(s) - 
01/09/2020 à 05/09/2020
R$ 61,33
R$ 6.13 - 1 diária(s) 
- Quixadá - 10%
R$ 343,44
VALOR TOTAL GERAL  R$ 1.361,50
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº19/2020
CEDENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE, 
representada por seu CORONEL COMANDANTE GERAL, Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o Nº07.756.646/0001-42, com sede à Rua Padre Barros, S/N, Centro, Cep: 62.790-000, Redenção-CE, 
representada neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. David Santa Cruz Benevides. OBJETO: A cessão de uso ao Município de Redenção/CE 
de bens patrimoniais móveis: 01 (um) veículo auto-motor TOYOTA HILUX CD 4X4, Ano 2009, placas NQW 5999/CE, chassi 8AJFR22G594537084; e 
01 (um) veículo automotor TOYOTA HILUX SW4 4X4, Ano 2007, placas HYV 1905/CE, chassi 8AJYZ59G973019465, pertencentes à Polícia Militar do 
Ceará, para destinação única e exclusiva para o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN de Redenção/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 
116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei Nº8.666/1993, Lei Complementar Estadual Nº119/2012 e Lei Complementar Estadual Nº122/2013. VIGÊNCIA: 
A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca Fortaleza/CE. DATA DA 
ASSINATURA: 08/01/2021. SIGNATÁRIO: O Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, e o Exmo. Sr. 
David Santa Cruz Benevides, Prefeito Municipal de Redenção/CE. Quartel do Comando Geral , em Fortaleza , 08 de janeiro de 2021.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – Cap QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº23/2020
CEDENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE, 
representada por seu CORONEL COMANDANTE GERAL, Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/
CE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o Nº07.539.273/0001-58, com sede à Rua Deputado Luiz Otacílio Correia, 153, CEP 63.540-000, 
Várzea Alegre-CE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. José Helder Máximo de Carvalho. OBJETO: A cessão de uso ao Muni-
cípio de Várzea Alegre/CE de bens patrimoniais móveis: 01 (um) veículo automotor marca/modelo I/TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4, Ano Fabricação/
Modelo 2007/2007, pla-cas HYV 1955/CE, chassi 8AJYZ59G173019976; e 01 (um) veículo automotor marca/modelo I/TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4, 
Ano Fabricação/Modelo 2007/2007, placas HYR 1714/CE, chassi 8AJYZ59G173019718, para destinação única e exclusiva para o Departamento Municipal 
de Trânsito – DEMUTRAN de Várzea Alegre/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei Nº8.666/1993, Lei 
Complementar Estadual Nº119/2012 e Lei Complementar Estadual Nº122/2013. VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2021. SIGNATÁRIO: O Exmo. Sr. 
Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, e o Exmo. Sr. José Helder Máximo de Carvalho, Prefeito Municipal de 
Várzea Alegre/CE. Quartel do Comando Geral , em Fortaleza , 08 de janeiro de 2021.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – Cap QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2021