DOE 20/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Norte - PIRS, concedendo-lhe 1,50 diárias, no valor unitário de R$77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) no valor 
total de R$ 7,71 (sete reais e setenta e hum centavos), perfazendo um total de R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
14 de dezembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº529/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA GORETH GOMES DE LIMA, ocupante do cargo de Coordenadora: DNS -2, matrícula Nº 300738-1-9, 
desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Fortaleza/Sobral/Trairi/Granja/Guaraciaba do Norte/Fortaleza, no período de 17 à 18 
de novembro de 2020, a fim de realizar fiscalizações na Unidade Prisionais, concedendo-lhe 1,50 diárias, no valor unitário de R$77,10 (setenta e sete reais e 
dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) no valor total de R$ 23,13 (vinte e três reais e treze centavos), perfazendo um total de R$ 138,78 (cento 
e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO (PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO) AO CONTRATO Nº. 035/2018; 
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, , Fone: (85) 3101-2858, inscrita no CNPJ nº. 07.954.530/0001-18, 
doravante denominada SAP ou CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, portador 
do CPF/MF nº. 376.714.991-53 e do RG nº. 1060924 SSP/DF, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito 
no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, instituído pela Lei Estadual nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº. 32.171, de 22 de 
março de 2017; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: empresa C.G 
CONSTRUÇÕES LTDA, doravante denominada CONTRATADA, , Fone: (85) 3254-6500, inscrita no CNPJ nº. 41.333.691/0001-22, representada neste ato 
pela Sra. NATÁLIA DE MESQUITA ARAÚJO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 2001002400994 SSPDC/CE e do CPF nº 015.761.913-38; 
V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº. 35, Altos, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60.060-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se nos termos das Cláusulas e condições do Contrato nº. 035/2018; nos termos que constam no Processo nº. 08956002/2020; nas normas 
do §1º do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.; VII- FORO: mesmo do Contrato Original nº. 035/2018; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa 
PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do Contrato nº. 035/2018, que tem como objeto “a construção de uma Penitenciária de 
Segurança Máxima, localizada no município de Aquiraz/CE, de acordo com o Orçamento contendo a descrição dos serviços e quantitativos apresentados 
pela CONTRATADA, bem como no Termo de Referência da CONTRATANTE constantes nos autos SPU nº. 1066483/2018”, originário da Dispensa de 
Licitação nº. 009/2018, fundamentada no art. 24, XXXV, da Lei nº. 8.666/93.; IX - VALOR GLOBAL: sem valor; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 
360 (trezentos e sessenta) dias o prazo de vigência e 150 (cento e cinquenta) dias o prazo de execução, que trata a CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato Original 
nº. 035/2018, em conformidade com a ficha de obra, fls. 06/07, com o parecer técnico fls. 10/11, com o despacho da Superintendência de Obras Públicas 
– SOP, fls. 12 e, com o despacho da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura – ASTEC/SAP, fls. 14/15.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº. 035/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 15 
de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
NATÁLIA DE MESQUITA ARAÚJO, C.G CONSTRUÇÕES LTDA.; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº005/2021 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XIV, do 
art. 82 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de fevereiro de 2007 e suas alterações, combinado com o 
Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2020 e nos termos do art. 41 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de janeiro de 2021 da PORTARIA Nº058/2020, datada de 07 de abril de 2020 
e publicada no Diário Oficial do Estado nº 089 de 30 de abril de 2020, que designou o servidor JOSÉ INÁCIO SILVA PARENTE ocupante do cargo de 
Analista de Desenvolvimento Urbano, matrícula nº 300072.1-2, para responder pelo cargo de Coordenador da Coordenadoria de Obras Urbanas - COURB, 
integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº010/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2021 . SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº010/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA NOBRE
Orientador de Célula - DNS 3
300201.1-1
15,00
20
300,00
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA
Orientador de Célula - DNS 3
300198.1-4
15,00
20
300,00
CLÁUDIA PEREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
20
300,00
CRISTIAN LUCAS GOMES ARAÚJO
Assessor Técnico - DAS 1
300197.1-7
15,00
20
300,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS 2
300212.1-5
15,00
20
300,00
FABIO LIMA SAMPAIO
Orientador de Célula - DNS 3
300186.1-3
15,00
20
300,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
20
300,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
20
300,00
JOSÉ WILSON CRUZ SARAIVA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300217.1-1
15,00
20
300,00
JULIUS HENRIQUE MAGALHÃES COSTA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300220.1-7
15,00
20
300,00
LUZIA NEIDE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300192.1-0
15,00
20
300,00
MARIA CLÁUDIA TORRES ARAÚJO
Orientador de Célula - DNS 3
300214.1-X
15,00
20
300,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVEIRA
Assessor Técnico - DAS 1
300220.2-5
15,00
20
300,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300218.1-9
15,00
20
300,00
MARCOS VINICIUS CÂNDIDO LEITÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
20
300,00
MATEUS FERNANDES DA SILVA BEZERRA
Orientador de Célula - DNS 3
300216.1-4
15,00
20
300,00
PRYSCILLA GOMES MOTA MATOS
Orientador de Célula - DNS 3
300208.1-2
15,00
20
300,00
RENAN STÊNIO XAVIER PINHEIRO
Coordenador - DNS 2
300221.1-4
15,00
20
300,00
SÁVIO AGUIAR BASTOS LIRA
Coordenador - DNS 2
300221.0-6
15,00
20
300,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
20
300,00
LAIANE SILVEIRA LIMA
Orientador de Célula - DNS 3
300220.7-6
15,00
20
300,00
KRYCIA DA SILVA LAURENTINO
Orientador de Célula - DNS 3
300220.4-1
15,00
20
300,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº015  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2021