DOE 20/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO 
AMBIENTAL Nº11/2020 - SEMA/SUNCO ENERGY BRASIL 
MAURITI 6
PROCESSO Nº06967331/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. 
COMPROMISSÁRIA: SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 6 PARTI-
CIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
36 da Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, Resolução CONAMA nº 371, de 
5 de abril de 2006 e a Resolução COEMA nº09, de 29 de maio de 2003. DO 
OBJETO: 1.1. O presente termo de compromisso tem por objeto o cumpri-
mento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela 
lei nº 9.985/2000, decorrente da implantação da Usina Fotovoltaica (UFV) 
MAURITI 6 (49,11 MW de Potência Nominal, 56,45 MWp de Potência de 
Pico, área de ocupação de 124,24 ha no município de Mauriti/CE), localizado 
no município de Mauriti, Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 282a 
Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 
realizada em 05 de novembro de 2020, conforme Resolução COEMA nº 
07/2020 publicada no Diário Oficial de 16 de novembro de 2020, tem sua 
Licença de Instalação embasada nos Pareceres Técnicos nºs 2687/2020 – 
DICRA, 2698/2020 – DICRA, 2699/2020 – DICOP/GECON e 2704/2020 
– DICOP/GECON, refere-se ao processo de L.I nº 05207082/2019. 1.2. As 
ações a serem desenvolvidas com os recursos da Compensação Ambiental 
deverão ser aprovadas na Reunião da Câmara de Compensação Ambiental, 
respeitadas as respectivas atribuições e competências. DO VALOR DA 
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: 2.1. O valor da compensação ambiental 
corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empre-
endimento referido, que é estimado em R$ 159.591.560,63 (cento e cinquenta 
e nove milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta reais e 
sessenta e três centavos), conforme cronograma físico-financeiro apresentado 
à SEMA, em 06 de agosto de 2019, pela COMPROMISSÁRIA. 2.2. Não 
obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido ao 
final da implantação do empreendimento, estima-se até a presente data, que 
o percentual indicado no item 2.1. importe em R$ 797.957,80 (setecentos e 
noventa e sete mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). 
2.3. Nos trinta dias subsequentes à conclusão das obras mencionadas neste 
instrumento e antes da emissão da Licença de Operação, será apurado o custo 
total, de modo a não remanescerem medidas inacabadas a serem apresentadas 
pela COMPROMISSÁRIA à SEMA, cabendo às partes acordar e adequar 
os investimentos às medidas ajustadas para o curso de sua implantação. Se 
houver diferença entre o valor inicialmente previsto e o valor final, o valor 
devido a título de compensação ambiental será revisto até atingir o percen-
tual indicado no item 2.1 desta cláusula. DA VIGÊNCIA: 5.1. O presente 
TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração 
ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e 
de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, 
no interesse da SEMA. DO FORO: 8.1. Fica eleito o foro da Comarca de 
Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do 
presente Termo de Compromisso. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da 
SEMA e MÁRCIO TEIXEIRA TRANNIN - Representante legal da UFV 
MAURITI 6. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 12 
de janeiro de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO 
AMBIENTAL Nº12/2020 - SEMA/SUNCO ENERGY BRASIL 
MAURITI 7
PROCESSO Nº06967617/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. 
COMPROMISSÁRIA: SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 7 PARTI-
CIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
36 da Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, Resolução CONAMA nº 371, de 
5 de abril de 2006 e a Resolução COEMA nº09, de 29 de maio de 2003. DO 
OBJETO: 1.1. O presente termo de compromisso tem por objeto o cumpri-
mento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela 
lei nº 9.985/2000, decorrente da implantação da Usina Fotovoltaica (UFV) 
MAURITI 7 (14,73 MW de Potência Nominal, 16,93 MWp de Potência de 
Pico, área de ocupação de 39,47 ha no município de Mauriti/CE), localizado 
no município de Mauriti, Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 282a 
Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, reali-
zada em 05 de novembro de 2020, conforme Resolução COEMA nº 07/2020 
publicada no Diário Oficial de 16 de novembro de 2020, tem sua Licença 
de Instalação embasada nos Pareceres Técnicos nºs 2687/2020 – DICRA, 
2698/2020 – DICRA, 2699/2020 – DICOP/GECON e 2704/2020 – DICOP/
GECON, refere-se ao processo de L.I nº 05207082/2019. 1.2. As ações a 
serem desenvolvidas com os recursos da Compensação Ambiental deverão ser 
aprovadas na Reunião da Câmara de Compensação Ambiental, respeitadas as 
respectivas atribuições e competências. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO 
AMBIENTAL: 2.1. O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% 
(meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, 
que é estimado em R$ 47.877.468,19 (quarenta e sete milhões, oitocentos e 
setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), 
conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 06 de 
agosto de 2019, pela COMPROMISSÁRIA. 2.2. Não obstante o valor total 
da compensação ambiental só possa ser conhecido ao final da implantação do 
empreendimento, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no 
item 2.1. importe em R$ 239.387,34 (duzentos e trinta e nove mil e trezentos e 
oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). 2.3. Nos trinta dias subsequentes 
à conclusão das obras mencionadas neste instrumento e antes da emissão da 
Licença de Operação, será apurado o custo total, de modo a não remanes-
cerem medidas inacabadas a serem apresentadas pela COMPROMISSÁRIA 
à SEMA, cabendo às partes acordar e adequar os investimentos às medidas 
ajustadas para o curso de sua implantação. Se houver diferença entre o valor 
inicialmente previsto e o valor final, o valor devido a título de compensação 
ambiental será revisto até atingir o percentual indicado no item 2.1 desta 
cláusula. DA VIGÊNCIA: 5.1. O presente TERMO terá vigência a partir da 
data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da 
validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo 
ser alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA. DO FORO: 8.1. 
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir 
quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso. DATA 
DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: ARTUR 
JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA e MÁRCIO TEIXEIRA 
TRANNIN - Representante legal da UFV MAURITI 7. SECRETARIA DO 
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO 
AMBIENTAL Nº13/2020 - SEMA/SUNCO ENERGY BRASIL 
MAURITI 8
PROCESSO Nº06967889/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. 
COMPROMISSÁRIA: SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 8 PARTI-
CIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
36 da Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, Resolução CONAMA nº 371, de 
5 de abril de 2006 e a Resolução COEMA nº09, de 29 de maio de 2003. DO 
OBJETO: 1.1. O presente termo de compromisso tem por objeto o cumpri-
mento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela 
lei nº 9.985/2000, decorrente da implantação da Usina Fotovoltaica (UFV) 
MAURITI 8 (49,11 MW de Potência Nominal, 56,45 MWp de Potência de 
Pico, área de ocupação de 116,60 ha no município de Milagres/CE), localizado 
no município de Milagres, Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 282a 
Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 
realizada em 05 de novembro de 2020, conforme Resolução COEMA nº 
07/2020 publicada no Diário Oficial de 16 de novembro de 2020, tem sua 
Licença de Instalação embasada nos Pareceres Técnicos nºs 2687/2020 – 
DICRA, 2698/2020 – DICRA, 2699/2020 – DICOP/GECON e 2704/2020 
– DICOP/GECON, refere-se ao processo de L.I nº 05207082/2019. 1.2. As 
ações a serem desenvolvidas com os recursos da Compensação Ambiental 
deverão ser aprovadas na Reunião da Câmara de Compensação Ambiental, 
respeitadas as respectivas atribuições e competências. DO VALOR DA 
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: 2.1. O valor da compensação ambiental 
corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empre-
endimento referido, que é estimado em R$ 159.591.560,63 (cento e cinquenta 
e nove milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta reais e 
sessenta e três centavos), conforme cronograma físico-financeiro apresentado 
à SEMA, em 06 de agosto de 2019, pela COMPROMISSÁRIA. 2.2. Não 
obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido ao 
final da implantação do empreendimento, estima-se até a presente data, que 
o percentual indicado no item 2.1. importe em R$ 797.957,80 (setecentos e 
noventa e sete mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). 
2.3. Nos trinta dias subsequentes à conclusão das obras mencionadas neste 
instrumento e antes da emissão da Licença de Operação, será apurado o custo 
total, de modo a não remanescerem medidas inacabadas a serem apresentadas 
pela COMPROMISSÁRIA à SEMA, cabendo às partes acordar e adequar 
os investimentos às medidas ajustadas para o curso de sua implantação. Se 
houver diferença entre o valor inicialmente previsto e o valor final, o valor 
devido a título de compensação ambiental será revisto até atingir o percen-
tual indicado no item 2.1 desta cláusula. DA VIGÊNCIA: 5.1. O presente 
TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração 
ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e 
de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, 
no interesse da SEMA. DO FORO: 8.1. Fica eleito o foro da Comarca de 
Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do 
presente Termo de Compromisso. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da 
SEMA e MÁRCIO TEIXEIRA TRANNIN - Representante legal da UFV 
MAURITI 8. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 12 
de janeiro de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO 
AMBIENTAL Nº14/2020 - SEMA/SUNCO ENERGY BRASIL 
MAURITI 9
PROCESSO Nº06968044/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. 
COMPROMISSÁRIA: SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 9 PARTI-
CIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
36 da Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, Resolução CONAMA nº 371, de 
5 de abril de 2006 e a Resolução COEMA nº09, de 29 de maio de 2003. DO 
OBJETO: 1.1. O presente termo de compromisso tem por objeto o cumpri-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº015  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2021