DOMFO 20/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6  
 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no uso das 
suas atribuições legais que lhes são conferidas e em conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor, JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL, matricula n° 
123802-01, para a função de Fiscal do Contrato nº 025/2020, firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, que 
tem por objeto “[…] fornecer água tratada e/ou realizar a coleta e tratamento de esgoto do CLIENTE, para as seguintes unidades: 
Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação – CITINOVA: Rua dos Tremembés, 02 – Praia de Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.060-
250; Antiga sede da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação – CITINOVA: Rua Leonardo Mota, 2700 – Dionísio Torres – Fortale-
za/CE, CEP: 60.170-176 e Casa de Cultura Digital Iracema: Rua dos Pacajus, 33 – Praia de Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.060-
520”. Art. 2° - O servidor designado como fiscal do Contrato deverá acompanhar a execução do referido instrumento. Parágrafo único 
– O servidor nomeado por esta Portaria não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por esta função ser considerada 
serviço público relevante. Art. 3º - São responsabilidades do Fiscal do Contrato nº 025/2020: I – Tomar conhecimento dos termos e 
cláusulas referente aos critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado; II – Supervisionar o prazo de 
vigência, comunicando à contratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo hábil, para a adoção das medidas 
convenientes, conforme estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III – Manter estreita comunicação com o contratado, 
visando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de execução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao setor com-
petente da Administração, quando necessário, pareceres de especialistas; IV – Fiscalizar a obrigação do contratado de manter duran-
te toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA, em 28 de de-
zembro de 2020. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
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PORTARIA 0002/2021 - CITINOVA - O(A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, 
do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, os servidores relacio-
nados em anexo, para exercerem os cargos em comissão discriminados, integrantes da estrutura administrativa do(a) FUNDAÇÃO 
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA. Luiz Alberto Aragão Sabóia - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
Anexo único a que se refere a Portaria 0002/2021-CITINOVA. 
Entidade: FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA 
UNIDADE ADMINISTRATIVA 
CARGO 
SIMBOLO 
NOME 
DATA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PROCURADOR JURÍDICO 
DNS-1 
FRANCISCO JÓRIO BEZERRA MARTINS 
18/01/2021 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
DIRETOR 
DNS-1 
ROCHELE E SILVA VERAS 
18/01/2021 
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EXTRATO 
- 
ESPÉCIE: 
CONTRATO 
Nº 
025/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊN-
CIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA –                
CITINOVA E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE, ABAIXO QUALIFICADAS, PARA O FIM QUE NE-
LE SE DECLARA. CONTRATANTE: Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85. CONTRATADA: Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.040.108/0001-57. OBJETO: Obriga-se a CAGECE 
por este instrumento a fornecer água tratada e/ou realizar a 
coleta e tratamento de esgoto do CLIENTE, para as seguintes 
unidades: Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação –          
CITINOVA: Rua dos Tremembés, 02 – Praia de Iracema – 
Fortaleza/CE, CEP: 60.060-250; Antiga sede da Fundação de 
Ciência, Tecnologia e Inovação – CITINOVA: Rua Leonardo 
Mota, 2700 – Dionísio Torres – Fortaleza/CE, CEP: 60.170-176 
e Casa de Cultura Digital Iracema: Rua dos Pacajus, 33 – Praia 
de Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.060-520. FUNDAMENTA-
ÇÃO JURÍDICA: Fundamenta-se este Contrato no Regulamen-
to Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Cea-
rá, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Reso-
lução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de 
Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro 
de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 
25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele-
gados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo 
independentemente de transcrição. VALOR DO CONTRATO: 
Para os efeitos legais, dá-se ao presente termo contratual o 
valor mensal estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativa-
mente ao abastecimento de água e coleta de esgoto, perfazen-
do o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes das Dotações Orçamentárias: 
11205.19.122.0001.2016.0004 
e 
11205.19.126.0182.2278. 
0001; Elemento de Despesa: 33.90.39; e Fonte de Recurso: 
1.001.0000.00.01. VIGÊNCIA Este contrato vigorará pelo prazo 
de 12 meses e, tendo em vista o seu caráter de serviço conti-
nuado, poderá ser prorrogado automaticamente pelo período 
máximo legal de 60 (sessenta) meses, a cada ano, dispensan-
do-se a realização de novo termo contratual no início de cada 
exercício financeiro, tal como autoriza o art. 57, inciso II, da Lei 
nº 8.666/93. SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA-, 
Cláudio Ricardo Gomes de Lima, pela contratante, Neuri-
sangelo Cavalcante de Freitas e Cláudia Elizangela Caixeta 
Lima, pela contratada. DATA DA ASSINATURA: 28 de de-
zembro de 2020. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                  
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: RDC Presencial nº 034/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução obras de 
reordenação urbana da Avenida Beira Mar – Feiri-
nha de Artesanatos, no Município de Fortaleza – CE, 
de acordo com as especificações contidas neste edi-
tal e seus anexos. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto. 
MODO DE DISPUTA: Aberto. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.