DOMFO 20/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 022/2021 
PROCESSO SPU Nº P007338/2021 
 
Designar servidores públicos 
municipais como gestores da 
unidade orçamentária, unidade 
de ações de infraestrutura em 
saúde, denominada como fun-
do Municipal de Saúde – Infra-
estrutura vinculada a Secretaria 
Municipal da Saúde - SMS. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; inciso 
IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o 
inciso X do art. 5º do Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de 
2016 e, ainda, conforme Ato nº 006/2021 - GABPREF, de 03 de 
janeiro de 2021. CONSIDERANDO a criação legal da Unidade 
Orçamentária, a Unidade de Ações de Infraestrutura em Saúde, 
denominada como Fundo Municipal de Saúde – Infraestrutura, 
vinculado a Secretaria Municipal da Saúde – SMS, nos termos 
da Lei Municipal nº 10.705, de 04 de abril de 2018, a qual alte-
rou a Lei nº 8.028, de 03 de julho de 1997. CONSIDERANDO 
as competências atribuídas ao Secretário Municipal da Saúde 
pela Lei nº 8.028, de 03 de julho de 1997, alterada e consolida-
da, para delegações de competências pelas Unidades Públicas 
prestadoras de ações e serviços de saúde, nos termos do que 
dispôs o inciso V do art. 2º da referida norma. RESOLVE: Art. 
1º Designar os servidores públicos municipais abaixo descrimi-
nados para responder como gestores da Unidade Orçamentá-
ria, a Unidade de Ações de Infraestrutura em Saúde, denomi-
nada como Fundo Municipal de Saúde – Infraestrutura, vincu-
lados a esta Secretaria Municipal da Saúde – SMS: 
 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
DENOMINAÇÃO 
Samuel Antônio Silva 
Dias 
070.353.197-27 
94678 
Gestor 
José 
Roberto 
de 
Resende 
712.084.378-87 
94779 
Gestor Adjunto 
 
Art. 2º - Compete aos gestores do Fundo Municipal de Saúde – 
Investimento gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde – 
FMS, no âmbito de suas competências, com fulcro ao desen-
volvimento de ações e serviços públicos em saúde, conforme 
preconiza o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 
de janeiro de 2012, devendo a Unidade Orçamentária “FMS – 
Infraestrutura” ficar vinculada estritamente ao previsto no inciso 
IX do supracitado artigo, qual seja, o investimento na rede 
física do Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo a execução 
de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de 
estabelecimentos públicos de saúde do Município de Fortale-
za/CE. Art. 3º - Compete ao Gestor Adjunto gerir o Fundo Mu-
nicipal de Saúde – Investimento na ausência da Gestora do 
Fundo Municipal de Saúde – Investimento acima designada. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se 
todas as disposições em contrário. Publique-se, cumpra-se. 
(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE). Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0003/2021 - - NOMEAÇÃO DE 
COMISSÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA - SEINF, no uso de suas atribuições legais, e CON-
SIDERANDO o que consta na Instrução Normativa Conjunta nº 
001/2016 – SEPOG/SEFIN. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída 
Comissão para fins de cadastro das contratações, decorrentes 
de processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licita-
ção e adesão à ata de registro de preços (carona) junto ao 
Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza – 
Financeiro Contábil (GRPFOR-FC). Art. 2º - A Comissão institu-
ída por esta Portaria é criada para fins meramente cadastrais, 
em razão da exigência para o envio das informações concer-
nentes às contratações decorrentes de processos de dispensa 
de licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de regis-
tro de preços (carona) ao Tribunal de Contas dos Municípios do 
Ceará (TCM/CE), que é transmitida por meio do Sistema de 
Informação dos Municípios (SIM). Art. 3° - Ficam designados 
os servidores abaixo relacionados, para compor a comissão de  
que trata a presente Portaria: ANGELIANA FERREIRA DA 
SILVA - CPF 038.561.963-40 ALYNE OLIVEIRA CAMPOS - 
CPF 
039.708.323-81; 
GLÁUCIO 
VALENÇA 
PEREIRA      
RANGEL- CPF 002.136.267-05. Parágrafo único. Os membros 
da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a qualquer 
remuneração adicional. Art. 4º - Os membros da Comissão 
criada por esta Portaria não possuem qualquer responsabilida-
de sobre a legalidade ou conveniência e oportunidade da con-
tratação objeto do cadastro mencionado no artigo 1º deste 
instrumento. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições anteriores. Forta-
leza, 14 de Janeiro de 2021. Publique-se, cumpra-se. Samuel 
Antonio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRA-
ESTRUTURA – SEINF - CREA 13487-D. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0002/2021 - - UNIDADE DE GE-
RENCIAMENTO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA 
EM EDUCAÇÃO E SANEAMENTO - O SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais 
que lhes são conferidas, e; CONSIDERANDO a necessidade 
de instituir uma Unidade de Gerenciamento do Programa para 
gerenciar e supervisionar o Programa de Infraestrutura em 
Educação e Saneamento - PROINFRA, que será responsável 
pela coordenação, planejamento, monitoramento e execução 
das atividades relacionadas aos projetos e ações financiados 
com recursos da CAF e pela administração da execução finan-
ceira do projeto. RESOLVE: Designar os servidores abaixo 
relacionados, para, sob a coordenação do primeiro, compor a 
citada Comissão: 
 
SERVIDOR 
FUNÇÃO 
CPF 
JOSE 
ROBERTO 
DE 
RESENDE 
COORDENAÇÃO GERAL 
712.084.378-87 
NÁJELA MARIA RABE-
LO BESSA 
COORDENAÇÃO  
ADJUNTA 
381.891.603-97 
GUILHERME 
TELES 
GOUVEIA NETO 
COORDENAÇÃO DE  
PROJETOS 
860.083.403-10 
CRISTIANO 
FREITAS 
MAMEDE 
COORDENAÇÃO DE  
OBRAS DE 
 INFRAESTRUTURA 
532.379.003-20 
PAULA ROCHA LIMA 
PINHEIRO 
COORDENAÇÃO DE  
OBRAS DE EDIFICAÇÕES 
628.364.803-78 
ANTONIA 
MARQUES 
DE MACÊDO 
COORDENAÇÃO  
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA 
388.909.173-34 
BRUNO 
MARINHO          
CAVALCANTE 
DE 
OLIVEIRA 
COORDENADORIA SÓCIO -
AMBIENTAL 
035.412.303-39 
TAYANA 
BENEVIDES 
DE OLIVEIRA 
COORDENAÇÃO DE  
AQUISIÇÕES 
028.376.443-07 
 
Art. 1° - A Comissão de que trata esta portaria estará vinculada 
institucionalmente à Coordenadoria de Gerenciamento de Pro-
jetos - COGEPRO. Art. 2° - Não será atribuída qualquer vanta-
gem pecuniária pela participação dos servidores acima indica-
dos. Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data da sua assi-