DOE 21/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

CDR/0776/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 91201, 91202, 91203 e 91204. Decisão pelo improvimento
do recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0129/2019: Fretar Logística e Transporte LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 145160.
Decisão pelo não conhecimento do recurso, mantendo a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações - NJI da ARCE nos termos do voto do
Relator. PCTR/PRT/0133/2019: Fretar Logística e Transporte LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 145156. Decisão ratificar a decisão
proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações –NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0155/2019: Viação Princesa dos Inhamuns
LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 145180. Decisão pelo não conhecimento do recurso, mantendo a decisão proferida pelo Núcleo de
Julgamento de Infrações - NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1204/2019: Cooptrater. Recurso administrativo – Auto de infração
nº 141546. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações –NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0338/2019: Eliane Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 91284 e 91285. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos
termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0345/2019: Maria Francineide Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – Autos de
infração nºs 96670, 96671 e 96672. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/
CDR/0347/2019: Eliane Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 101723 e 101724. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos
termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0349/2019: Eliane Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – Autos de infração nºs
104346 e 104347. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0353/2019: Eliane
Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 89423, 89424, 89425 e 89426. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do
voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0356/2019: Eliane Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – Auto de infração nº 102633. Decisão
pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0364/2019: Xilon de Souza. Recurso adminis-
trativo – Auto de infração nº 80336. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0422/2019: Itamar Ximenes Aguiar.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 96673. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24.
PCTR/CDR/0604/2019: Cotrece. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 96744 e outros. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do
voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0624/2019: MS Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 134956.
Decisão pelo conhecimento do recurso, dando provimento nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0650/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa Parente.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 101872. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº
24. PCTR/CDR/0699/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 106265 e outros. Decisão pelo não conhe-
cimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0701/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso
administrativo – Autos de infração nºs 101419, 101420 e 101421. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0708/2019:
Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 113701, 113702, 113703, 113704 e 113705. Decisão pelo não conhe-
cimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0713/2019: Olavo Magalhães Junior. Recurso administrativo
– Auto de infração nº 92043. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0774/2019:
Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso administrativo – Auto de infração nº 73897. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0784/2019: Francisco Wilromar de Oliveira. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 80584, 80585, 80586 e 80587. Decisão
pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/NJI/0040/2020: Cotrece. Recurso administrativo – Auto
de infração nº 118003. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/NJI/0041/2020: Cotrece. Recurso administrativo – Auto
de infração nº 111084. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0358/2019: Maria Francineide Queiros Pinheiro.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 134992. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº
24. PCTR/PRT/0364/2019: Maria Francineide Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 128904 e 128905. Decisão pelo não conhe-
cimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/PRT/0549/2019: Maria Francineide Queiros Pinheiro. Recurso admi-
nistrativo – Autos de infração nºs 108465 e 108466. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24.
PCTR/PRT/1191/2019: Cooptrater. Recurso administrativo – Auto de infração nº 151949. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento
de Infrações –NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1203/2019: Cooptrater. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 151905
e 151906. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações –NJI desta Agência nos termo do voto do Relator. PCTR/CDR/0346/2019:
Eliane Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 99707 e outros. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do
Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0358/2019: Eliane Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 100012, 100013,
100014 e 100015. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0421/2019: Itamar Ximenes
Aguiar. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 103313, 103314, 103315 e 103316. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto
do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0426/2019: Itamar Ximenes Aguiar. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 98337 e 98338.
Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0428/2019: Itamar Ximenes Aguiar.
Recurso administrativo – Autos de infração nºs 89350 e 91260. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da
Súmula nº 24. PCTR/CDR/0435/2019: Xilon de Souza. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 102984, 102985, 102986 e 102997. Decisão pelo
não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/CDR/0440/2019: Itamar Ximenes Aguiar. Recurso admi-
nistrativo – Autos de infração nºs 98746 e 98747. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24.
PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PCSB/CSB/0063/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0011/2020
– SAA de Lavras da Mangabeira (sede) e localidades de Amaniutuba, Mangabeira e Quitaiús/CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do
voto do Relator. PCSB/CSB/0091/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0039/2020 – SAA e SES de Mauriti (sede) e sua localidade Palestina do Cariri/
CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0118/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0066/2020 – SAA e SES de Quixadá (sede) e suas localidades de Juatama e Tapuiará/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provi-
mento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0126/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0074/2020 – SAA de Baixio/CE. Decisão pelo conheci-
mento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.
ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de
janeiro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº327/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os
SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário, constantes no processo VIPROC relacionados no Anexo Único desta Portaria, em virtude dos mesmos
haverem doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos / Hemocentros. Cumprido assim,
suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº327/2020, DATADO DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Nº
NOME
MATR.
VIPROC
1
MARCIO ANTONIO DA SILVA AMORIM
4732331-2
06068380/2020
2
NEURIMAR LIMA ALVES
3005451-2
05094204/2020
3
FIDELIS BARBOSA GOIS E SILVA
3008771-2
05922000/2020
4
JACKSON SOARES DE OLIVEIRA
4729891-1
06021308/2020
5
HAYRTON RIOS DOS SANTOS
4310617-1
06111455/2020
*** *** ***
PORTARIA Nº371/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os
SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário, constante do processo VIPROC 06029899/2020 da Unidade Prisional Professor José Sobreira Amorim,
pelos relevantes serviços prestados nas diligências iniciadas na manhã da data de 28 de julho de 2020, VTR PNX 3403, perdurando até o período noturno,
capturando suspeitos de terem cometido o crime contra o servidor João Simão de Oliveira, recuperando a arma e a moto, ambas subtraídas durante o delito
(pertencentes à vítima), tal como apreenderam uma segunda arma usada no fatídico, a qual estava sob a posse de 02 (duas) pessoas que também foram
8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº016 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021