DOE 21/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Art. 5º A Comissão poderá solicitar consultoria e/ou indicação de
mais servidores ou técnicos, que será registrada no processo específico,
conforme o objeto a ser recebido.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza,
15 de janeiro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2020
(RETIFICAR O VALOR UNITÁRIO DO ITEM 10, DA SUBCLÁUSULA
3.2.); II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.530/0001-18,
doravante designada de CONTRATANTE, neste ato representada por seu
Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO:
Rua Tenente Benévolo, nº1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-041, sediada
nesta Capital; IV - CONTRATADA: empresa VETERINÁRIA PROVET
LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 0.194.600/0001-09, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pelo representante legal da
empresa, MEIBE NASCIMENTO ALVES DE FREITAS; V - ENDEREÇO:
Rua Senador Pompeu, nº1350 – Centro - CEP: 60.025-001 – Fortaleza – CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº8.666/93 e suas alterações; VII-
FORO: Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará.; VIII - OBJETO:
RETIFICAR O VALOR UNITÁRIO DO ITEM 10, DA SUBCLÁU-
SULA 3.2. DA ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DO OBJETO,
estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO, do Contrato nº
043/2020 que tem por objeto a “a aquisição de produtos veterinários para
limpeza e combate parasitário dos cães pertencentes ao Grupo de Ações
Penitenciária da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do
Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA”.; IX
- VALOR GLOBAL: sem valor; X - DA VIGÊNCIA: sem alterações; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Contrato nº043/2020, não expressamente modificadas neste
Instrumento.; XII - DATA: 31 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MEIBE NASCIMENTO ALVES DE
FREITAS, VETERINÁRIA PROVET LTDA ME e PAULO HENRIQUE
DA COSTA DIAS, GESTOR DO CONTRATO - GAP/SAP.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram dele-
gadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o
art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.093, de 31 de Maio de
2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JOSE ILO DE OLIVEIRA
SANTIAGO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provi-
mento em comissão de Superintendente Adjunto de Rodovias, símbolo DNS-2,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDENCIA DE
OBRAS PUBLICAS, a partir da data da publicação. SUPERINTENDENCIA
DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 20 de janeiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA CC 0003/2021-SOP - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.093 de 31 de Maio
de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)JOSE ILO DE OLIVEIRA
SANTIAGO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Superin-
tendente Adjunto de Rodovias, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a),
Superintendência Adjunta de Rodovias, unidade administrativa integrante da
Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS
PUBLICAS, Fortaleza, 20 de janeiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA Nº0114/2021 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFI-
CAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº
00530105/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
de EXPEDITO LEOPOLDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0100761-0, na
Função de Feitor, ocorrido em 20 de setembro de 2020, conforme Certidão de
Óbito expedida pelo Cartório 01º Ofício de Notas/ Tauá, em 06 de outubro de
2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 15
de janeiro de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES – SUPAE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2020, QUE
ENTRE SI CELEBRAM SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
– SOP E O CONSÓRCIO CLC / COSAMPA; II - CONTRATANTE: SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: com
sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 60.860-901,
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CLC/COSAMPA; V -
ENDEREÇO: Rua Hernandes Alves Pereira, 54, Quadra 30, Lote 09, Sala C,
Planalto Treze de Maio, Mossoró-RN,CEP: 59631-510; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações, de acordo com o processo administrativo nº09649464/2020,
parte integrante deste Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O
aditivo ora epigrafado tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução
e vigência do Contrato nº. 009/2020, ambos por mais 180 (cento e oitenta)
dias corridos, passando seus términos previstos para os dias 26/06/2021
e 18/08/2021, respectivamente, cujo o objeto é a Execução das Obras de
Duplicação da Rodovia CE-527, no Trecho: Entr. CE-040 – Aquiraz, com
Extensão de 1,31 km; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.811.885,61 (nove milhões,
oitocentos e onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 18/08/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual
passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição;
XII - DATA: 14/01/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e ELAINE CRISTINA COSTA
E SILVA - Procuradora do Consórcio CLC/COSAMPA.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº012/21/DPR. - ASSUNTO: Pena de Rescisão Unilateral,
Multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de Contratar com a Administração – Contrato nº74/2017 – ML PROJETOS
LTDA – ME – Processo 0766.000525/2020-00. O Diretor-Presidente da
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece , no uso de suas atribui-
ções estatutárias, Considerando os termos do Parecer da Diretoria Jurídica,
constante dos Processos 0766.000525/2020-00-Cagece, onde restou demons-
trado que a empresa ML PROJETOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob
nº21.268.022/0001-07, descumpriu o Contrato nº74/2017-DJU-Cagece, e,
Considerando, finalmente, a decisão desta Presidência sobre o tema em foco.
RESOLVE: 1. Aplicar à empresa ML PROJETOS LTDA – ME, pelo
descumprimento de obrigações previstas no Contrato supramencionado, as
sanções de Multa no valor de R$ 3.541,57 (três mil quinhentos e quarenta e
um reais e cinquenta e sete centavos), conforme a cláusula 14ª, subcláusulas
14.1.1, alínea ‘d’, do contrato nº74/2017, arrimado no art. 87, II, §1º, da Lei
nº8.666/93, Impedimento de licitar e contratar com a Administração por 02
(dois) anos, conforme cláusula 14.1.2, do contrato nº74/2017, arrimado no art.
32, inciso IV do Decreto Estadual 26.089/2006 e Rescisão contratual unilateral
de acordo com a Cláusula 16ª, subcláusula 16.1 do contrato nº74/2017, com
fundamento nos artigos 78 II e III, 79, I, da Lei nº8.666/93 2. Revogar as
disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.
PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE, Fortaleza, 14 de janeiro de 2021.
Neurisangelo C. de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº013/21/DPR. - ASSUNTO: Pena de Rescisão Unilateral e
Multa – Contrato nº164/2017 – CONSÓRCIO LOMACON - BRITANIA –
Processo 0873.000010/2020-66. O Diretor-Presidente da Companhia de Água
e Esgoto do Ceará - Cagece , no uso de suas atribuições estatutárias, Consi-
derando os termos do Parecer da Diretoria Jurídica, constante do Processo
0873.000010/2020-66-Cagece, onde restou demonstrado que o CONSÓRCIO
LOMACON - BRITANIA, inscrita no CNPJ sob nº28.767.380/0001-03,
descumpriu o Contrato nº164/2017-DJU-Cagece, e, Considerando, finalmente,
a decisão desta Companhia sobre o tema em foco. RESOLVE: 1. Aplicar
ao CONSÓRCIO LOMACON - BRITANIA constituído pelas empresas
LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA – empresa Líder do
Consórcio e CONSTRUTORA BRITÂNIA LTDA, pelo descumprimento
de obrigações previstas no Contrato supramencionado, a penalidade de
rescisão unilateral e multa no valor de R$ 407.297,18 (quatrocentos e sete
mil, duzentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), conforme as Cláu-
sulas Décima Primeira, subitens 11.4, alínea “b” e 11.4.1 e Cláusula Décima
Segunda, subitem 12.1, alínea “a” e “f” do contrato, como autorizado pelos
artigos 78, I, 79, I e 87, II da Lei 8.666/93, conforme deliberação da 1650ª
Reunião da Diretoria da Cagece, em 13/01/2021. 2. Revogar as disposições em
contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA
DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE,
Fortaleza, 15 de janeiro de 2021.
Neurisangelo C. de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2017
I - ESPÉCIE: Décimo Termo aditivo ao contrato nº02/2017-DJU-CAGECE;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: REAL
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – EPP; V -
ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57,
inciso II, da Lei nº8.666/93 - Processo nº0917.000046/2020-31-Cagece; VII-
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em refe-
rência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.978.430,45
(nove milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e
quarenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 03 de janeiro de
2021, para terminar em 02 de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA:
12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº016 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021
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