DOE 21/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº379/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os 
SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário, constante do processo VIPROC 06067944/2020 da Coordenadoria de Inteligência - COINT , pelos rele-
vantes serviços prestados nas diligências iniciadas na manhã da data de 28 de julho de 2020, VTR PNX 3403, perdurando até o período noturno, capturando 
suspeitos de terem cometido o crime contra o servidor João Simão de Oliveira, recuperando a arma e a moto, ambas subtraídas durante o delito (pertencentes 
à vítima), tal como apreenderam uma segunda arma usada no fatídico, a qual estava sob a posse de 02 (duas) pessoas que também foram detidas, com 
eficiência, dedicação e relevado grau de determinação para o cumprimento de suas atribuições e funções institucionais, engrandecendo de forma exemplar 
as metas institucionais desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de 
dezembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº379/2020, DATADO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
N°
NOME
CARGO
PROCESSO
MATRÍCULA
01
ANTONIO LUIZ GOUVEIA DE MOURA
Agente Penitenciário
06067944/2020
4728001X
02
DYERLAN NUNES DE ALMEIDA
Agente Penitenciário
06067944/2020
47287510
03
DHAYME ARAUJO DA SILVA
Agente Penitenciário
06067944/2020
1690540
04
LUCAS CAVALCANTE BRANDAO
Agente Penitenciário
06067944/2020
47302315
05
ALESSANDRO EVARISTO QUEIROZ DE SOUSA
Agente Penitenciário
06067944/2020
30062019
06
ANTONIO ERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES
Agente Penitenciário
06067944/2020
47243912
*** *** ***
PORTARIA Nº430/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os 
SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário, constante do processo VIPROC 03953048/2020 da unidade: Instituto Psiquiátrico Governador Stênio 
Gomes - IPGSG, pelos relevantes serviços prestados de forma voluntária e ultrapassando os deveres funcionais empreendendo todos os esforços evitando 
fuga de interno na unidade penitenciária Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes – IPGSG nas diligências iniciadas na manhã da data de 07 de 
maio de 2020, com eficiência, dedicação e relevado grau de determinação para o cumprimento de suas atribuições e funções institucionais, engrandecendo 
de forma exemplar as metas institucionais desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 15 de dezembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº430/2020, DATADO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
N°
NOME
CARGO
MATRÍCULA
1
FRANCISCO CARLOS ALENCAR ARARIPE
Agente Penitenciário
472497-1-6
2
DERVESSON GREICK SILVA DE AZEVEDO
Agente Penitenciário
430440-1-X
3
EVELINE LIMA DE SENA DA ROCHA
Agente Penitenciária
300.677-1-1
*** *** ***
PORTARIA Nº18/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº09755396/2020, RESOLVE designar a servidora MARIA 
GORETH GOMES DE LIMA, matrícula nº 300.738-1-9, como gestora dos Contratos descritos abaixo, a partir de 30/11/2020, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
CONTRATO
EMPRESA
040/2015
CWM INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - MARMITEK
080/2017
BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
030/2019
BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
084/2019
ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
001/2020
ANÍSIA DE SOUZA LIMA-ME
029/2020
PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
033/2020
ISM GOMES DE MATTOS EIRELI
034/2020
CWM INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA
064/2020
CWM INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº079/2021.
DESIGNAR COMISSÃO ESTADUAL DE RECEBIMENTO DE OBRAS LITERÁRIAS PARA FOMENTO DE 
ATIVIDADES DE LEITURA, A SER DOADO PELO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere o Art. 93, incisos 
I e III, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei nº 7.210, de11 de julho de 1984, que coloca a assistência educacional como dever do 
Estado; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, 
o qual possui como objetivo ampliação da oferta da educação no sistema prisional; CONSIDERANDO a Resolução de nº 03, de 11 de março de 2009, do 
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que dispõe no Art. 3º.A oferta de educação no contexto prisional deve estar associada às 
ações de fomento à leitura e a implementação ou recuperação de bibliotecas para atender à população privada de liberdade; CONSIDERANDO a aprovação 
da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou os dispositivos dos artigos 126 e 129 da Lei de Execução Penal (LEP/84) e, ainda, equiparou a educação 
ao trabalho na prisão para fins de remição, e prevê a equivalência de 12 (doze) horas de frequência escolar para redução de 1 (um) dia a pena do indivíduo 
privado de liberdade; CONSIDERANDO que a Remição pela Leitura foi disciplinada, no ano de 2012, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal por meio 
da Portaria Conjunta 276 da Justiça Federal e Departamento Penitenciário Nacional (Depen); CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 
reconheceu a possibilidade de remição pela leitura por meio da Recomendação nº44, de 26 de novembro de 2013, ao orientar aos Tribunais que atividades 
complementares de natureza esportiva, cultural, profissionalizante, de saúde e educacional, dentre outras, sejam consideradas para fins de remição de pena em 
interpretação analógica à Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011; CONSIDERANDO que a remição de pena pela leitura encontra-se instituída com práticas 
e orientações diversas em 26 estados, no Distrito Federal e no Sistema Penitenciário Federal (SPF); e CONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece para recebimento provisório e definitivo sejam confiados a 
comissão de no mínimo três membros do ente federativo. RESOLVE:
Art. 1º Designar servidores para integrarem a Comissão Estadual de Recebimento de obras literárias adquiridas por meio do processo administrativo 
Sei nº 08016.002824/2019-75, cujo objeto é de fomento à realização de atividades de leitura, por meio de doação aos estados pelo Departamento Penitenciário 
Nacional.
SERVIDOR
MATRÍCULA
FUNÇÃO
RAFAEL DE JESUS BESERRA
431.017-1-4
GESTOR DE EDUCAÇÃO NO AMBITO PRISIONAL
ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ
472.841-1-2
ALMOXARIFADO
MARIA GORETH GOMES DE LIMA
300.738-1-9
GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Art. 2º A obra e/ou serviço, decorrente de Contrato, serão recebidos, mediante termo circunstanciado, pela Comissão composta por no mínimo 3 
(três) membros: 1 (um) servidor responsável pela pauta de Educação Prisional; 1 (um) servidor responsável pelo almoxarifado ou local de armazenamento; 
e 1 (um) servidor do Gabinete da Secretaria de Administração Prisional.
Art. 3º A compra ou locação de equipamento, cujo valor seja inferior ao limite estabelecido no art. 23, da Lei nº 8666/93, para modalidade de tomada 
de preços, poderá ser recebida por somente 1 (um) membro da Comissão, que será responsável pela conferência, aceitação, atesto de fatura e emissão de recibo.
Art. 4º A compra ou locação de equipamento, cujo valor ultrapasse o limite estabelecido no art. 23, da Lei nº 8.666/93, para modalidade de tomada de 
preços, será recebida, mediante termo circunstanciado, pela Comissão composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que serão responsáveis pela conferência, 
aceitação e atesto de faturas.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº016  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021