DOE 21/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            fatura, bem como as guias de recolhimentos, com os seus comprovantes de pagamentos dos encargos sociais exigidos em legislação vigente do mês anterior 
ao de referência da fatura. 3.1.2. Na Cláusula Décima Primeira – Das Obrigações da Contratante, o item 11.9. Reembolsar a CONTRATADA os valores 
decorrentes de pagamentos de diárias, devidamente comprovadas, em caso de indispensável deslocamento e funcionário, na forma e condições estabelecidas 
na legislação pertinente e no valor estabelecido na Convenção/ Dissídios Coletivos de Trabalho da categoria profissional respectiva. Nos deslocamentos 
para fora do Estado será paga, além das diárias, a passagem aérea classe econômica, observando-se o disposto no art. 65, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
3.1.3. Na Cláusula Décima Primeira – Das Obrigações da Contratante, o item 11.10. Reembolsar à CONTRATADA os valores de despesas, devidamente 
comprovadas, decorrentes de pagamento de horas extras, quando for o caso. 3.2. Fica alterado o item 12.1. da Cláusula Décima Segunda – Da Fiscalização 
que passará a ter a seguinte redação: A execução contratual será acompanhada pelo GESTOR e FISCAL especialmente designado por Portaria específica da 
SEINFRA para este fim, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal n° 8.666/1993. ; IX - VALOR GLOBAL: ***; X - DA VIGÊNCIA: 01 de 
dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma 
redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente 
implementados até a presente data; XII - DATA: 14 de janeiro de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Anália 
Bueno de Melo, Representante Legal da Contratada. 
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/SEINFRA/2021
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. CONTRATADA: CG CONSTRUÇÕES LTDA.. OBJETO: É objeto deste contrato os 
serviços de execução da IMPLANTAÇÃO DO VLT (VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS) RAMAL AEROPORTO, E OBRAS COMPLEMEN-
TARES PARA COMPLETA OPERAÇÃO DO VLT RAMAL PARANGABA MUCURIPE, devidamente especificado no ANEXO A - ESPECIFICA-
ÇÕES TÉCNICAS, ANEXO A.1 – TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO N - PROJETOS e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITADES 
E PREÇOS, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
CONTRATO tem como fundamento a Lei Federal n° 12.462/2011, no Decreto nº 7.581/2011, e suas respectivas alterações e a Resolução Nº 130 de 25 de 
março de 2001, expedida pela ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, no que couber, o RDC PRESENCIAL 
N° 20200004/SEINFRA/CEL-01 e seus anexos, devidamente homologada pelo Sr. Presidente, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste 
contrato, independente de transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará.. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir da assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 38.853.609,06 (trinta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e nove reais e seis centavos) pagos em conformidade com 
a Cláusula Sexta do presente instrumento Contratual DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O objeto deste contrato será pago com recursos da CPAC, CEF, 
Tesouro Estadual alocado na seguinte dotação orçamentária: 08100004.26.783.343.10605.03.44905100.1.00.00 – Tesouro Estadual e 08100004.26.783.34
3.10605.03.44905100.2.46.36 - CPAC VLT - CEF. DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário 
da Infraestrutura e Natália de Mesquita Araújo, Representante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1107-A/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; Resolve incluir na Portaria 1107/2020, o servidor 
GERALDO ARAÚJO DOS SANTOS, para compor a COMISSÃO DE EXAMES – LEGISLAÇÃO na cidade de Acaraú, durante o período de 01/12/2020 
a 15/12/2020, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis 
nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº1108-A/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; Resolve incluir na Portaria 1108/2020, o servidor 
GERALDO ARAÚJO DOS SANTOS, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES – LEGISLAÇÃO na cidade de Acaraú, durante o período de 
16/12/2020 a 30/12/2020, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada 
pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº1184/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES relacio-
nados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES – ESPECIAL no shopping Rio Mar, durante o período de 19/12/2020 
a 19/12/2020, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis 
nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1184/2020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANDERSON PRADO NANTES
MEMBRO
08h ÀS 17h
COMISSÃO ESPECIAL / RIO-MAR
FORTALEZA
MARIA LIDUINA DE SOUZA
COORDENADOR
08h ÀS 17h
COMISSÃO ESPECIAL / RIO-MAR
FORTALEZA
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PORTARIA Nº06/2021 – DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais. CONSIDERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 06573882/2020. RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 
01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, a entidade de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, CLÍNICA MÉDICA AME LTDA, sito à 
Rua Godofredo Maciel 84, Lojas 01, 02, 03 e 04, Bairro Parangaba, CEP.: 60.710-000, Fortaleza/CE; inscrito no CNPJ N°26.706.505/0001-60, para fins de 
realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, que obedece às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial 
o artigo 4º,5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12; Art. 2º Registra-se, que a CLÍNICA MÉDICA AME LTDA, apresentou com fundamento na Resolução do 
Conselho de Coordenação Administrativa- CCA de 13/07/2020, a qual foi prorrogada pela Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 
29/09/2020, o comprovante de protocolo de requerimento dos documentos elencados no Parágrafo 1º do Artigo 2º da Resolução do Conselho de Coordenação 
Administrativa - CCA de 13/07/2020, a saber: a) O comprovante de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Ceará 
(CRP/CE), conforme a natureza dos exames que a entidade pretende realizar em seu endereço, com fundamento na alínea “h”, bem como no parágrafo único 
da alínea “n”, ambos inciso I, do artigo 5º da Portaria nº. 182/2019-DETRAN/CE; Parágrafo Primeiro - Determina-se, que até o término do período estabe-
lecido no Artigo 1º da Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 29/09/2020, ou seja, até o dia 29/03/2021, a CLÍNICA MÉDICA 
AME LTDA, deverá apresentar ao DETRAN/CE, a documentação indicada no caput do presente artigo, por meio de protocolização junto ao DETRAN/CE, 
estabelecido à Av. Godofredo Maciel, nº. 2.900, Bairro Maraponga, Fortaleza – CE, CEP. 60.712-001, SOB PENA DE SER DESCREDENCIADA. Art. 3º 
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 07 de janeiro de 2021. IGOR 
VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. 
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº016  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021