DOE 21/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            possui autonomia para operacionalizar a execução dos seus serviços, conforme 
as peculiaridades de sua organização e funcionamento, desde que cumpra 
integralmente ao CTB, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN 
e demais instrumentos legais que incidam sobre a prestação destes serviços; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Departamento Estadual 
do Trânsito – DETRAN/CE, Comissão Específica de Servidores, com 
competência para fomentar a padronização de procedimentos inerentes ao 
registro de veículos para o devido cumprimento das atribuições estabelecidas 
no Código de Trânsito Brasileiro e pela recente Resolução CONTRAN nº 
809, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão:
PRESIDENTE: CELSO OSÓRIO DA SILVA LIMA - MAT. Nº 2794
MEMBRO: JOSÉ ANTÔNIO DE SENA NETO – MAT. Nº 754
MEMBRO: JOÃO CARLOS MACEDO COSTA – MAT. Nº 3006561
MEMBRO: RENATA MARIA XIMENES PESSOA UCHÔA - 
MAT. Nº 2928
MEMBRO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO CARLOS – MAT. 
Nº 544
Art. 3° - Compete à Comissão, sem prejuízo de outras competências 
que lhe forem legalmente atribuídas:
I - Colaborar para o aperfeiçoamento das atividades desempenhadas 
na Diretoria de Registro e demais unidades do Detran/CE na capital e no 
interior;
II - Receber e dar tratamento adequado às demandas setoriais 
recebidas;
III - Promover e divulgar internamente as atividades necessárias à 
uniformização de procedimentos ligados ao registro de veículos;
IV - Elaborar relatórios periódicos da atuação Comissão e 
compartilhá-los com a Direção do DETRAN/CE, para análise e providências, 
com o objetivo de propor melhorias nos serviços prestados.
Art. 4º - No desempenho de suas atribuições, a Comissão de 
Uniformização poderá convocar reuniões com os gestores e/ou servidores 
das unidades do DETRAN/CE para tratamento de questões relacionadas à 
uniformização de procedimentos.
Art. 5° - Os casos omissos serão dirimidos pela respectiva Diretoria 
de Veículos do DETRAN/CE.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação e 
revoga as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, em 
Fortaleza, Estado do Ceará, 15 de janeiro de 2021.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/CEGAS/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS 
CONTRATADA: CEARACOM SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TECNO-
LOGIA. OBJETO: A prestação de serviços de impressão contemplando a 
franquia mensal de 37.000 páginas, sendo 30.000 páginas monocromáticas 
nos equipamentos P&B, 7.000 páginas coloridas, além da disponibilização 
contínua de 8 multifuncionais monocromáticas laser A4, 1 multifuncional 
colorida laser A3 e 4 impressoras de pequeno porte A4., de acordo com as 
especificações no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste 
instrumento contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II da 
Lei Federal nº 13.303/2016, os preceitos do direito público, o Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, na Proposta Comercial da 
Contratada, necessários ao cumprimento do seu objeto FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses, contado a partir da publicação do extrato no 
Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 50.400,00 (cinquenta mil 
e quatrocentos reais) pagos em 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no 
protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da 
CEGAS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 14 de janeiro de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior 
(CEGÁS) e Francisco Assis Almeida Filho (CEARACOM).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/
METROFOR/2016
I - ESPÉCIE: Décimo Terceiro Aditivo ao Contrato de prestação de serviços 
de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consoli-
dação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades referentes 
as atividades administrativa, financeira e jurídica; II - CONTRATANTE: 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS 
– METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº. 501, Moura 
Brasil - Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 
217 - Aldeota, CEP 60140-110 – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca 
de Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato por 
mais 12 (doze) meses, contados de 1º de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 
2022; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo tem repercussão financeira 
de R$4.275.385,08 (quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, trezentos 
e oitenta e cinco reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de janeiro 
de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais cláu-
sulas do Contrato inicial que não conflitarem com as existentes no presente 
instrumento, ressalvando-se o direito da contratada à repactuação a partir do 
registro da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional objeto 
do contrato junto à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia”; XII 
- DATA: 14 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antonio 
Costa de Oliveira e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR 
e Paulo Aragão de Almeida Filho pela ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA EIRELI.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/
METROFOR/2019
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de serviços de análises 
físico-químicas e biológicas dos óleos utilizados na frota de veículos ferrovi-
ários e nos equipamentos de apoio nas estações e instalações, além de outros 
serviços tais como inspeção de vãos de pressão e filtragem destes quando 
coletados compulsoriamente nas manutenções preventivas previstas, nas 
municípios de Fortaleza, Crato e Sobral do Estado do Ceará; II - CONTRA-
TANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-
TANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, 
Centro, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: ENGEFAZ ENGENHARIA 
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Otto Herbst, nº 719, Vila José Kalil Mani-
bura – Cosmópolis/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da 
Lei n° 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: 
Prorrogação do prazo de execução por mais 12 (doze) meses, contado de 
04 de fevereiro de 2021 a 03 de fevereiro de 2022; IX - VALOR GLOBAL: 
A presente prorrogação terá repercussão financeira no valor global de R$ R$ 
1.655.851,49 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos 
e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
Até 03 de fevereiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº 03/METROFOR/2019, que 
não conflitarem com as constantes do presente Termo Aditivo; XII - DATA: 
15 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antonio Costa de 
Oliveira e Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto pela METROFOR e 
José Cláudio Fabiano pela ENGEFAZ ENGENHARIA LTDA.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 36/METROFOR/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: PETROGÁS 
LOGÍSTICA COMERCIAL GLP. OBJETO: Aquisição de Material 
de Consumo - Água Mineral para o Metrô de Sobral, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 
15 (quinze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 21.102,72 (vinte e um mil centos 
e dois reais e setenta e dois centavos) pagos em até 10 (dez) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela contratante 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Sub Produto: 042102 
- Material de Escritório, Copa e Limpeza, Funcional Programática: 08200
007.04.122.211.10035.15.449052.2.70.00.1.4 e Receita Própria, Funcional 
Programática: 08200007.04.122.211.20316.15.449039.2.70.00.1.2. DATA 
DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2021 SIGNATÁRIOS: Fernando 
Antonio Costa de Oliveira e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela 
METROFOR e Marcelo José Vaz Tolentino pela PETROGÁS LOGÍSTICA 
COMERCIAL GLP.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 37/METROFOR/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: PETROGÁS 
LOGÍSTICA COMERCIAL GLP. OBJETO: Aquisição de Material 
de Consumo - Água Mineral para o Metrô de Cariri, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de Fortaleza/ce. VIGÊNCIA: 
15 (quinze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 11.274,24 (onze mil duzentos e 
setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) pagos em até 10 (dez) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente ates-
tada pela contratante DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, 
Sub Produto: 042102 - Material de Escritório, Copa e Limpeza, Funcional 
Programática: 08200007.04.122.211.10035.15.449052.2.70.00.1.4 e Receita 
Própria, Funcional Programática: 08200007.04.122.211.20316.15.449039.2
.70.00.1.2. DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2021 SIGNATÁ-
RIOS: Fernando Antonio Costa de Oliveira e José Tupinambá Cavalcante de 
Almeida pela METROFOR e Marcelo José Vaz Tolentino pela PETROGÁS 
LOGÍSTICA COMERCIAL GLP.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº016  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2021